Mostrando 50 resultados

Os suplicantes tinham sede em Londres e tinham contrato com o Governo Federal para a execução de obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, pelo contrato de 24/09/1901. A cláusula 27 dispunha sobre as obras complementares no cais e aparelhamento do porto, o que foi cumprido pelos autores, mas não reconhecido pela União, que disse não abarcar contrato de tais obras. Pediu-se restituição de despesas de trabalhos, prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes, dando à causa o valor de 800:200$200 réis. Processo inconcluso. Contrato para Execução das Obras de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, 1903; Termo de Acordo, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913.

O autor, porteiro da Organização Lage, estado civil viúvo, residente na Rua das Missões, 186, requereu a reintegração de seu cargo de torneiro mecânico nas oficinas da Companhia de Portos do Rio de Janeiro. A demissão foi causada por não cumprimento de ordens do serviço quando já havia sido punido com suspensão de trinta dias, contudo alegou-se que o autor possuía quarenta e oito anos de idade, e, por isso, não podia continuar o serviço. Alegou que era chefe de família e que seus filhos necessitam desse emprego. O Conselho Nacional do Trabalho deu provimento à ação e o réu recorreu. O CNT não conheceu do recurso. O réu não cumpriu o determinado e o processo foi encaminhado ao Ministro do Trabalho. Este determinou o cumprimento de decisão judicial. Como providências não foram tomadas, o autor foi aconselhado a dirigir-se à justiça comum, pois os tribunais em que foram julgada a ação não eram competentes para tal. Processo inconcluso. Relação dos Funcionários The Leopoldina Railway Company Limited, 1928; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1943, 1937; Contrato de Arrendamento, 1923; Decreto-lei nº4373 de 11/06/1942; Decreto-lei nº8737 de 19/01/1942, artigos 789 e 320; Decreto nº 17040 de 23/10/1927, artigo 67; Lei nº 6109 de 20/12/1926, artigo 43; Regulamento nº 78074 de 19/01/1928; Decreto nº 20465, artigos 28 e 29; Decreto nº 24188 de 03/05/1934; Decreto nº 20645, artigo 53; Decreto nº 17941 de 1927; Decreto nº 24784 de 1934; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Lei nº 5452 de 01/05/1942.

A suplicante, entidade autárquica, deu em arrendamento à sociedade comercial Pereira e Cavalliaes Ltda, sucedida pela suplicada, dois prédios situados na Avenida Rodrigues Alves, próprio para o armazenamento de mercadorias. Como a suplicante necessitava dos imóveis para suas atividades e a suplicada estava ocupando os imóveis além do prazo contratual de 3 anos, a suplicante pediu que a suplicada fosse intimada a desocupar os imóveis em 90 dias. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1949; Contrato; Decreto-lei nº 3198 de 14/4/1941; Decreto-lei nº 9669 de 20/8/1946; Decreto nº 24508 de 29/6/1934.

Serviços marítimos Camuyrama S. A. propõe ação declaratória contra União Federal e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre serviços marítimos e de reboque marítimo prestados de empresa a empresa. Querem as autoridades previdenciárias cobrar cota. O Decreto nº 48929 de 1960 declara que a cota de previdência não incide sobre serviço prestados às empresas de navegação e as autoras se negam a pagá-la. Dá-se valor causal de Cr$1000000,00. Trata-se apenas do 1° volume do processo não contendo, pois, sentença. O juiz final era Polinício Buarque de Amorim. Procuração 4 Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965, 1964; Diário Oficial, 03/02/1965, 30/04/1962; Auto de Infração, 1965; Quota de Previdência 6, 1965; Código Civil, artigo 75, 76; Decreto nº 48929-A de 1960; Lei nº 3807 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 2, 290; Decreto nº 22872 de 1933; Decreto nº 24077 de 1934.

O autor, fiel de 2a. Classe da Diretopria Geral dos Correios, foi dispensado de seus serviços, contando com mais de 10 anos de serviço público e só havendo faltado por motivos de doença e por tempo inferior a um ano. A ação se baseou na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, no Decreto n° 12296 de 06/12/1916 e no Decreto n° 13939 de 25/12/1919 e pede a anulação de cargo e vantagens dele. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício a União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Termo de Apelação, 1926; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 4273 de 01/02/1921; Decreto nº 12296 de 06/12/1916; Decreto nº 14722 de 13/04/1921; Decreto nº 9080 de 03/11/1911 .

A autora Compagnie Auxiliaire des Chemins de Fer au Brésil que era uma companhia estrangeira, arrendatária da Estrada de Ferro do Rio Grande a Cacequi e de Porto Alegre a Uruguaiana, pediu indenização por perdas e lucros cessantes compreendendo tudo que poderia ganhar com os estudos e a construção das linhas férreas cujo governo havia aberto concorrência. Sendo a autora contratada para arrendamentos e construções de diversas estradas de ferro no estado do Rio Grande do Sul, teria preferência em igualdade de condições para construção, uso e gozo dos prolongamentos e ramais. Entretanto, aberta a concorrência, a autora perdeu para Banco da Província do Rio Grande do Sul; João Corrêa & Irmão; Florisbello Leivas; André Verríssimo Rebouças e João Baptista Garcez. A autora foi ouvida e decretou-se indenização de 4:000$000 réis. Houve apelação e a companhia renunciou ao direito. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível, cujos autores são Juiz Federal da 1a. Vara e a União Federal e a ré a Compagnie Auxiliaire des Chemins de Fer au Brésil . Decreto nº 5548 de 06/06/1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/02/1911, 21/02/1911, 07/07/1912, 21/02/1911, 30/08/1912 e 13/11/1910; Protesto, 1911; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911; Mapa da Rede da Viação Férrea; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1913.

O autor, funcionário da administração dos Correios do Estado de Minas Gerais aposentado, em Belo Horizonte, Minas Gerais, requer, nos termos da Constituição Federal Artigos 171e 91, o pagamento de seus vencimentos no valor de 49:395$755. O autor tinha mais de 32 anos de serviço público quando foi exonerado de duas funções de tesoureiro pelo Presidente do Estado de Minas Gerais, Olegario Dias Maciel, advindo do Movimento Revolucionário de 1930. Não obstante a exoneração, João Carvalhaes de Paiva administrador dos Correios do Estado de Minas Gerais, o afastou de seu cargo. O Governo Provisório de Getúlio VArgas, mediante um parecer da Comissão de Correção Administrativa, declarou o autor responsável por exaltação partidária da Concentração Conservadora mas deu-lhe a anistia por crimes políticos eleitorais, de acordo com o Decreto n° 20558 de 23/10/1931, readmitiu o autor e colocou-o em dispomibilidade remunerada. Mais tarde o autor requereu sua aposentadoria por seu estado de saúde. Acontece que ainda não conseguiu receber os vencimentos da época em que foi afastado. O juiz determinou procedente a ação para condenar a ré, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. Procuração, 1935; Jornal Diário Oficial, 1930, 1933, Jornal Minas Gerais; Decreto de 21/11/1930; Decreto nº 19395 de 1930 ; Decreto nº 19552 e 19878 de 31/12/1930 e 17/04/1931.

Os autores eram auxiliares de 1ª classe, antigos amanuenses dos Correios e Telégrafos, quase todos contando com mais de 20 anos de serviço público. Requereram as vagas que correspondiam à categoria imediatamente superior. Os autores realizaram concurso para promoção, foram classificados e não aproveitados. Na época vigorava o Regulameto Postal de 1921, artigo 463, que dava o prazo de três anos para o concurso, mas o Decreto nº 2514 de 05/08/1927 modificou a validade do concurso até esgotar-se o número de candidatos aprovados. Em 1933 novo concurso realizou-se mesmo sem que o número de candidatos aprovados estivesse esgotado. A ação foi julgada improcedente, com custas na forma de lei. Os autores recorreram da decisão ao Supremo Tribunal Federal, promovendo a apelação. Não se conformando com a decisão, os autores entraram com um pedido de embargo, alegando nulidade e infringência do julgado, porém tal recurso não foi admitido. Procuração 2 Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Demonstrativo de Conta, 1939; Termo de Apelação, 1939; Decreto nº 2514 de 05/08/1927, artigo 463; Código Civ, artigo 3; Constituição de 16/07/1934, artigo 17; Regulamento dos Correiros e Telegráfos, artigo 71, 463, 713; Lei nº 5214 de 05/08/1937, artigo 71; Decreto nº 20859 de 26/12/1931 Código do Processo Civil, artigo 833 e 194.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público aposentado, exercia o cargo de rádio telegrafista, em exercício no Amazonas, sendo promovido a sub-assistente técnico de segunda classe. Foi posto à disposição da Comissão Múcta dos Correios e Telégrafos, que se reuniu na Colômbia sob as ordens do General Candido Rondon, chefe da delegação brasileira O autor, exercendo o referido posto, requereu ação para pagamento das diárias devidas no valor de CR$143400,00. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida pelo réu, mas foi julgada prescrita. Foi embargado mas o recurso foi rejeitado. Fotoestática, Nomeação de Cargo, 1914; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947.

Os autores, funcionários civis e operários de várias categorias e diretorias do Ministério da Guerra, requereram a Anulação do Decreto Lei 1200 de 06/04/1939, que tornou sem efeito a lei 4632 de 06/01/1923, artigo 73, que assegurava aos autores e assistentes os direitos garantias e vantagens da Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121. A ação foi julgada improcedente. O aturo apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. Jornal Diário Oficial, Gazeta de Notícias, O Globo, Jornal do Comércio; Concessão de Aposentadoria; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Nomeação de Cargo.