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O suplicante era comandante do vapor alemão Etruria, pertencente à Companhia de Vapores Hamburgo Amerika Linie com destino ao Rio de Janeiro. Acontece que sua carga sofreu avaria devido à inundação dos porões pelo incêndio que se sucedeu no porão do navio. Trata-se de ratificação de protesto para salvaguardar os direitos do suplicante. É citado o Código Comercial, artigo 505. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Certificado de Tradução, s/d; Taxa Judiciária, 1913.

Os autores eram militares, oficiais, sargentos, cabos e praças da ativa e reformados do Corpo de Bombeiros da cidade do Rio de Janeiro. Reivindicavam pagamento das custas e juros da mora por serviços prestados à cidade no período especial de mobilização de guerra. Os autores alegaram terem prestado serviços de vigilância e defesa da cidade e tarefas de segurança interna para impedir que esta fosse atacada por inimigos ocultos, assim como havia ocorrido na Europa durante a 2ª Guerra Mundial. Os autores solicitaram o recebimento do terço de campanha, benefício assegurado pelo Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Mesmo que os suplicantes não tivessem sido deslocados para as zonas de batalha na Europa, reivindicaram o benefício pelo fato de a cidade ter sido considerada zona de guerra, em cumprimento dos Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 10358 de 31/08/1942, delimitados pelo Estado Maior do Exército. Comunismo, II Guerra Mundial. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 5 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Custas Processuais, CR$ 524,60, 1955; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 10358 de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.

Os suplicantes, servidores ativos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, com base na Lei nº 1267 09/12/1980, no Decreto nº 29 548 e no Decreto nº 16 274, de 20/12/1923 artigo 248, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção aos postos imediatos, visto que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935. comunismo ANL. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. 11 procuração 1957. Tabelião 25; decreto 29 548, artigo 248; 16 274 de 20/12/1923; 37 856 de 05/09/195; 41 096 de 07/03/1957; Adv.: Dr. Joaquim Francisco filho (Avenida Erasmo Braga, 227/ sala 313) ; lei nº. 1267; 427 de 11/10/1948; 3 DO 20/09/1954 a 02/04/1958; 2 DJ 10/08/1954 e 18/11/1957.

Trata-se de um processo administrativo contra a conduta do 1º Tenente João Antonio da Cunha, o qual ainda não tinha se apresentado à Junta Militar para dar satisfação. O mesmo era detentor de inúmeras queixas e reclamações e possuía um histórico de contravenções e atitudes desonrosas, o que não compactuava com o estereótipo de um membro da academia. Por isso solicitou-se que fossem tomadas as medidas cabíveis. O processo foi arquivado. Reforma assinada pelo Presidente da República; Decreto nº 426 de 12/05/1938, artigo 20; Lei nº 12 de 07/11/1945; Código do Processo Civil, artigo 720; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 16274 de 20/12/1923.

Trata-se de um processo crime relativo ao recrutamento e denúncia de pessoas que não foram alistadas na devida época. As pessoas indiciadas não compareceram à Junta. Havia ainda uma denúncia de suborno , a qual não foi confirmada. Alistamento Militar Ministro da Guerra 1.930 1.931.

Trata-se de pedido de garantia de direitos referentes ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao posto de sua reforma, protestando contra a iminente redução que se pretendia realizar em seu soldo pelo ato do Ministro do Interior publicado no Diário Oficial de 16/05/1915 e pela Caixa de Beneficência, que fizeram com que o autor, tenente-coronel reformado do Corpo de Bombeiros, se sentisse lesado em seus direitos e entrasse na justiça com o processo em questão. Foram citados o Decreto nº 6432 de 27/03/1907, o Decreto nº 9048 de 18/10/1911 e o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O ato do Ministro foi considerado um golpe violento nos direitos subjetivos do suplicante, uma vez que seus direitos estão legitimados nos dispositivos legais da CFRB/1891 Decreto nº 6432 de 27/03/1907. Jornal Diário Oficial, 1915; Procuração, 1915.

A autora propôs uma ação de cobrança referente aos prejuízos sofridos com o abalroamento do automóvel A. T. número dois, do Corpo de Bombeiros pelo carro particular dirigido por Luiz Monk Waddington. Este trafegava à contramão e atingiu o veículo da suplicante na Avenida Maracanã, em frente ao Depósito de Material Sanitário do Exército. Após o inquérito, ficou provada a responsabilidade do suplicado pelo acidente. O valor da indenização foi estipulado em 200$000. Juiz Edgard Ribas Carneiro. O réu quitou o débito pendente. processo crime; auto de exame de dano; guia para pagamento; decreto 16274 de 20/12/1923.

O suplicante era ex funcionário autárquico, residente à Rua Viconde de Abaeté, 93, casa 3. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração na função que exercia no Serviço Nacional de Recenseamento, do qual foi demitido por excesso de faltas. Alegou que não faltava ao expediente por mais de 30 dias consecutivos ou por mais de 60 dias intercaladamente, e que possuía estabilidade. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou provimento à apelação. O recurso extraordinário proposto não foi reconhecido pelo TFR. Impresso Recenseamento Geral, 1950; Jornal Diário da Justiça, 1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

Os suplicantes, componentes do corpo de bombeiros do Distrito Federal, participaram ativamente, junto com a Polícia Militar e as Forças Armadas, do embate contra a Revolução Comunista de 1935. Com a lei n. 1267 de 09/12/50, houve a concessão aos militares combatentes ao levante comunista de promoção de posto imediato. A promoção dos suplicantes levou tempo o suficiente para que eles iniciassem um pedido de ação ordinária que os indenizasse com os privilégios não adquiridos nos primeiros momentos da promulgação da lei aludida. Sem providência das partes. procuração (2) tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1966; translado da procuração, tabelião Christiano Pio Fernandes - MG, 1965; lei 427/48; constituição federal, art. 141, §1°, 144, 176, 183, §ún.; lei 1267/50.

O autor, estado civil casado, Major, reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal , moveu ma ação ordinária contra a União, tendo sido eleito para o cargo de tesoureiro da Caixa de Beneficência do referido corpo, ao prestar suas contas, foi nomeada uma comissão de inquérito sob a alegação de o autor ter feito algumas irregularidades em referido cargo, reformando-o com a inclusão do relatório de tal comissão. Dessa forma requereu a anulação do ato da reforma do autor, com a sua conseqüente reintegração ao serviço ativo com todos os direitos e vantagens decorrentes dessa anulação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal Recurso, que deu provimento ao recurso. A ré embargou os processos, e o Tribunal Federal Recurso recebeu os embargos. procuração 1958. Tabelião 25 ; decreto 16 274 de 1923 ; DL 9698 de 1946 .