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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major do Exército Nacional, residente à Rua Arão Reis, 100, alegou que exerceu a função de instrutor do Colégio Militar do Rio de Janeiro, no período de 25/01/1932 a 3/12/1936, e que isso lhe assegurava uma gratificação especial, conforme o Decreto nº 26126 de 21/08/1933, artigo 32, Lei do Ensino. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 12.857,60 cruzeiros, referente a sua gratificação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso . procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, de 1945; processo anexo no. 442 notificação, de 1943; procuração tabelião Luiz Guaraná 11 Oficio Rua do Rosário, 106, de 1943; decreto 23126, artigo 32 de 21/08/1933; decreto 20910, artigo 9 de 06/01/1932; .

Os autores e outros Helio Ferreira da Cunha, José Ramos da Silva Neto e Edson Cardoso de Carvalho Leme coronéis professores, em exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereram a promoção ao posto imediato de Generais de Brigadas, por conta de sua condição de militares, Lei n° 103, de 1937 artigo 3; Lei n° 288, de 08/06/1948; Lei n° 1156 de 12/07/1950. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos deu provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ.

Os autores eram profissão professores militares e municipais. Requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, a fim de calcular o imposto lançado. Estes argumentaram que os proventos da função de professor não poderiam ser atingidos pelo Imposto de Renda. Em 1953, o juiz julgou a ação procedente. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos. advogado Filippino Sólon Avenida Rio Branco, 116; Carta de Efetivação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 15/12/1939; 6 Guia de IR de 30/06/1951 à 26/07/1952; Carta de Promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 25/06/1931; 8 procuração tab. 5 de 1951; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1930.

Os suplicantes, professores militares, alegaram que tiveram que passar para a reserva remunerada, a fim de exercer o magistério em toda a sua plenitude. Pela vigência da Lei n° 2290 de 13/12/1910, os professores militares teriam os mesmos direitos, garantias e vantagens que tinham os substitutos dos Instituição de Ensino Superior. Contudo, os vencimentos dos professores civis foram elevados até 8.400,00 cruzeiros, enquanto o vencimento dos militares permaneceram em 2.850,00 cruzeiros. Pediram o pagamento da diferença. Lei n° 2290 de 13/01/1910, artigo 11; Decreto-lei n° 23795; Decreto-lei n° 3840; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

Os autores, oficiais do Exército, professores com exercício nas Escolas Militares, com base na Lei nº 1156 de 1950 propuseram ação ordinária requerendo a promoções a que tinham direito, visto que como professores militares eram pertencentes da ativa. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Então, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Inconformada, a ré interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1956; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1956; custas processuais 1957; Diário Oficial 27/10/1960; Decreto-lei nº 103 de 1937; .

Os autores eram profissão professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Moveram contra a União uma ação ordinária, com base na Lei n°1156 de 1950, por diversos oficiais do Exército e da Marinha terem sido promovidos ao posto imediato. Os autores, como professores oriundos de quadros militares, na reserva definitiva, requereram a sua promoção ao posto de General de Brigada, retroagindo à data em que foram promovidos a coronel, e bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve provimento. 7 procuração tabelião 15,28 : 1957,1960 .

Os suplicantes, Coronéis Professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro, requereram essa ação para assegurarem a promoção que lhes era de direito ao posto de Generais de Brigada e o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para o autor Luiz Jucá de Mello, porque tomou parte na 2ª Guerra Mundial. Quanto aos demais julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959.

Os autores, Coronéis Professores no Colégio Militar do Rio de Janeiro, passaram para a reserva remunerada de acordo com a Lei nº 103 de 1937 artigo 3191. Acontece que estavam sendo considerados inativos e , portanto , não recebendo a condição de militares. Requereram assegurar que eram Coronéis e que tinham direito a promoção ao posto de General de Brigada pela Lei nº 1156 de 1950. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou procedimento ao recurso. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Diário Oficial; lei 103 de 1937, artigo 3º; (9)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958/1960; tabelião; Generoso Ponce Filho ; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1958/1960; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1958/1960; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1958/1960; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116 sala 1404/06; lei 616 de 02/02/49, artigo 1º; decreto lei 103 de 23/12/1937; decreto 10490-A de 25/09/1942; lei 2370 de 1954; decreto lei 3940 de 1941; decreto lei 723 de 1938; lei 288 de 1948; lei 2437 de 07/03/1955; código civil artigo 172.

O autor, estado civil casado, 3º sargento reformado do Exército, vinculado à Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas, residente na Rua Itaperuna, 144, requereu gratificação por tempo de serviço, bem como sua reforma com o soldo do posto de 2º tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1969; Boletim Boletim de Serviço, 18/07/1969; Lei nº 4902 de 16/12/1965.

Trata-se de pedido de pagamento do valor de 9:606$662 réis provenientes de gratificações diversas a que tinha direito na qualidade de docente do Colégio Militar. O autor era major e fazia parte do Quadro Suplementar da Arma de Infantaria do Exército Nacional e adjunto vitalício do Colégio Militar, entretanto, foi exonerado do cargo de professor do Colégio Militar de maneira ilegal, por isso pede reintegração do cargo, juntamente com a citada quantia, que equivalia ao tempo em que ficou afastado ilegalmente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1917; Boletim do Exército, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/11/1910 e 13/01/1917.