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Archivistische beschrijving
33686 · Dossiê/Processo · 1925; 1932
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de parte de um processo a fim de cobrar pela omissão de descarga, diferença de volume e o direito de indenização, fundamentada na Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 667. O juiz julgou prescrito o direito da Fazenda Nacional, com recurso de ofício. A ré agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. decreto 5449 de 1928, Código Civil, artigo 177.

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33712 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se do quarto volume de um processo crime no qual o réu era acusado de não fiscalizar uma caixa contendo relógios furtados que veio consignada à firma particular Daniel e Filhos. A caixa estava sob a guarda da Companhia Exploração do Caes do Porto. O réu estava incurso no Decreto nº 4780 de 27/12/1923. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou mas desistiu em seguida. A União entrou com um libelo de acusação contra novos réus. O juiz julgou improcedente o libelo. Processo inconcluso. advogado, Romeiro Neto,rua da Assembléia, 98 - RJ; procuração passada no tabelião Lino A. Fonseca Júnior, rua Nerval de Gouvêa, 161, em 1932 e procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ.

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42393 · Dossiê/Processo · 1918
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de uma ação ordinária proposta pelo representante da Fazenda Nacional, junto a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, a fim de se proceder a desapropriação do imóvel, constante do prédio, terreno e benfeitorias, localizado à Praia de Inhaúma, 107, para a mencionada empresa. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. Anexo: Nota de Entrega de Mercadorias, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1917; Anexo: Fatura n. 1997, Cotonifício Rodolfo Crespi, 1917; Anexo: Guia de Tecidos, 1918; Anexo: Auto de Arbitramento, 1917; Traslado de Procuração, A. Silva, Rua do Rosário, 100 RJ, 1918; Anexo: Taxa Judiciária, 1920; Anexo: Imposto de Industrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Processo Anexo, Autuação Juízo Federal da 1ª. Vara, 1922; Anexo: Jornal, Gazeta dos Tribunais, 07/10/1922; Anexo: Planta, Terreno, 1923.

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33716 · Dossiê/Processo · 1937; 1940
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era estado civil casado, corretor de fundos públicos com escritório na Praça 15 de Novembro, 20, Rio de Janeiro. Foi intimado a recolher aos cofres do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários o valor de 2:994$000 réis, correspondente a porcentagem de 3 por cento sobre os salários de seus empregados. Fundamentado no Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 7, alegou que estava isento de tal contribuição. Assim, requereu pagar a contribuição à caixa especial, enquadrando-a na Lei nº 100 de 23/10/1935.

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36145 · Dossiê/Processo · 1937; 1941
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A suplicante, sendo credora do suplicado, residente à avenida Atlântica, 838, pelo valor de 21:447$700 referente a imposto de renda do exercício de 1931, requer a expedição de mandado executivo, intimando o suplicado a efetuar o pagamento da referida dívida. O juiz julgou improcedente o embargo. Em seguida, a autora agravou ao STF, mas, posteriormente, desistiu do agravo. (2) registro de dívida ativa, de 1937 e 1941; relatório, de 1938; (2) certidão de tradução de 1938; procuração tabelião Luiz Simões Lopes rua do Rosário, 156, de 1928; recibo da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, de 1931; lançamento de imposto sobre a renda, de 1931; (2) certidão de imposto de renda, de 1935.

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33752 · Dossiê/Processo · 1939; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor era um menor de idade púbere e acompanhado de seu pai e tutor, Luiz Guimarães Pinheiro. O suplicante viajava com seu irmão Walfrido, no trem SD 17, que partira às 19:05 da Estação Central, da Estrada de Ferro Central do Brasil, com destino à Estação de Deodoro. Ao passar entre as estações de São Cristóvão e Lauro Muller, abalroou-se com a locomotiva H 14, causando a morte do irmão do autor e uma fratura exposta no terço médio da perna direita, causando a amputação desta. O autor contava com 16 anos de idade, era empregado da firma Martins e Araújo, estabelecido à Rua de São Pedro, 216, e recebia o ordenado de Rs 350$600 réis, teve sua capacidade de trabalho reduzida e passou a receber somente Rs 100$000. O autor, ao ficar inativo por oito meses, sofreu um prejuízo de Rs 2:800$000. O autor pediu o pagamento de um valor de juros de 6 por cento ao mês, no total Rs 250$000 durante 44 anos, mais juros de mora contados desde a data do acidente, mais os custos do processo, acidente de trem, responsabilidade civil das estradas de ferro. Em 1940 a ação foi julgada procedente. O juiz final não identificado. O recurso foi deferido em parte. Código do Processo Civil, artigo 916; carta sentença extraída da apelação cível no. 5748, de 1927.

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34530 · Dossiê/Processo · 1945; 1948
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores tinham a patente de 1º Tenente Aviador e pediram a anulação dos atos administrativos do Ministério da Aeronáutica, que os desclassificou nas classificações fixadas no Almanaque Militar. O 1º autor chegou naquela patente em dezembro de 1943, enquanto isso deveria ter acontecido em janeiro de 1943. Esse atraso aconteceu devido à coerção de superiores, e pediu que sua antigüidade fosse contada a partir de 31/01/1943, e que passasse a ocupar o lugar que lhe competia pelo Estatuto dos Militares na escala hierárquica da Aeronáutica. Já ao 2º autor só foi permitido entrar no Quadro de Aviadores atrás do último aspirante a oficial aviador, enquanto esse já era oficial. Pediu então o assentamento no posto devido. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Anexo. Boletim do M. Aeronáutica, nº 21, de 31 de outubro de 1942; Anexo 2. Boletim Trimestral do Corpo Oficiais da Aeronáutica, 1944; Procuração tabelião 10, 1944; 26 procuração tabelião 19/ tab 5 / tab. 16 / tab. 113, 1946 e 1947; Diário da Justiça, 21 de outubro de 1944; 2 portaria nº 140, nº 90, 1942; 2 Carta- patente , 1939; Decreto Lei 3136/38; Lei 2961/41; Decreto Lei 3864/41; Procuração tabelião Ascendino Neves Neto, 1946 .

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32435 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão mecânico, residente e domiciliado na Rua Anamã nº 94 emParada de Lucas na cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação de reintegração de função, com fundamento nos artigos 291 e 292 do Código Civil , combinando com o artigo 58 da Lei nº. 1711 de 28/10/1952. Ele foi admitido no réu como mecânico, com a diária de 130,00. A partir de 01/01/1961 passou a exercer o cargo de encarregado de garagem, com a gratificação diária de 100,00. Foi dispensado da função de mecânico sem justa causa em 16/06/1962, e ganhou indenização pelo ECT , sendo que recebia diária de 1. 150. Ele estaria protegido pela Lei nº 4069 e seria servidor público com direito a estabilidade. Ele pediu a sua equiparação aos funcionários públicos. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente,e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. 2 procuração. Tabelião 12, 1963 - 1966 ; carteira profissional, 08/10/1955 ; e recibos da ré, 1962 - 1963 ; estatuto do IBGE, data NI ; impresso anexo: revista brasileira dos municípios, 1962 ; 3 boletim de serviço nº. 551 de 25/ 01/1963, nº. 574 de 05/07/1963; 575 de 12/07/1963 ; impresso relação de despesas do conselho de ministros: data NI ; 2 faturas da ré, 1962 ; 4 DO 12/09/1963, 27/10/1964 ; lei, 1711 de 28/10/1952; 4069 de 11/06/1962; 2284 de 09/08/1954 ; aloysio martins r. (advogado - Avenida Presidente Vargas 43/ 1503 - a) .

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37299 · Dossiê/Processo · 1965
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, ambos de nacionalidade belga, residentes na Rua Dias Barros, 51, propuseram uma ação de consignação em pagamento contra Alice Franco de Oliveira, mulher e seu marido, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos. Os suplicantes prometeram comprar dos réus um terreno e sua respectiva benfeitora, e o 1o. lote se encontrava hipotecado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. O preço da transação seria pago em 3 prestações e os autores resolveram indenizá-lo o valor referente a esta. Assim, os suplicantes requereram que a quantia de Cr$ 966.580,00 seria acrescida dos juros diários de Cr$ 268,72, fosse recebida pelo IPASE e pelos suplicados. O juiz julgou extinta a ação por falta de objeto. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Termo de Pagamento, 1965.

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34596 · Dossiê/Processo · 1942; 1950
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante disse que o Decreto nº 2201, aprovou as obras para a ampliação das instalações da aviação naval na Ilha do Governador, e decretou a desapropriação de imóveis, entre eles um prédio rústico situado à Estrada das Flecheiras, 15, já que o Decreto-Lei nº 1339 decidiu que o terreno localizado ali seria de propriedade da União. A suplicante pediu a intimação dos suplicados para que em 10 dias decidissem se aceitariam a indenização no valor de Cr$ 4.320,00. Foi homologado o acordo entre as partes. planta da propriedade dos autores, de 1937; procuração tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1942; (5) recibo de quitação de imposto predial, de 1950; relação dos prédios situados na Ilha do Governador para serem desapropriados.

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