A suplicante, mulher, era viúva de João Nylo Guedes de Oliveira. Representando a si e a 3 menores impúberes, pediu que se mandasse cumprir carta de sentença dos autos de apelação cível 6386. A ação inicial pedia indenização pela morte de seu marido, ocorrida no exercício de sua profissão de funcionário dos Correios, em desastre de trem na Estação da Serra da Estrada de Ferro Central do Brasil. Juiz Cunha Mello. Foram julgados provados os artigos de liquidação para haver líquida a quantia definida para a autora. Houve recurso de ofício ao STF que acordou dar provimento em parte para declarar que os recorridos devessem receber quantia fixa correspondente aos vencimentos do tempo decorrido e mais 28 anos e a pensar fixado no laudo arbitral. Carta de Sentença anexa; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927; Certidão de Nascimento 3, 4a. Pretoria Civel na Freguesia do Espírito Santo, 1924, 5a. Pretoria Civel na Freguesia do Espírito Santo, 1924, 1926; Certidão de Óbito, 3a. Pretoria da Capital Federal, 1927; Nomeação 6, Diretoria Geral dos Correios da República dos Estados Unidos do Brasil de João Nylo Guedes de Oliveira, 1928, Administração dos Correios de Pernambuco de João Nylo Guedes de Oliveira, 1925, 1915, 1914; Jonal Jornal do Commercio, 26/12/1934 e 27/12/1934; Quadro Demonstrativo de Vantagens que João Nylo Guedes de Oliveira receberia se vivo; Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Praça Mauá, 7 - RJ; Fernando Lutz Cia. Ltda., Rua do Ouvidor, 88 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 504, 505 III; Código Civil, artigo 1537 II; Lei nº 2681 de 1912, artigo 22.
3a. Vara FederalO autor pediu que se executasse a sentença obtida contra a Fazenda Nacional, no valor de 6:983§871 réis, mais juros da mora e custos. O autor era profissão contador dos correios de Minas Gerais, não tendo sido embolsado pela União Federal de seus ordenados como Contador dos Correios de Pernambuco, desde o dia 31/08/1894, quando foi destituido do cargo, até 28/10/1895, quando foi restituido, período ao qual se referiu o valor em questão. O Juiz concedeu o requerido pelo autor e encaminhou os autos ao contador, além de que fosse procedido o cálculo principal. A União embargou a execução da causa de sentença alegando erro de cálculo. O recurso foi nulo e o cálculo reafirmado. A sentença foi agravada pela União. O STF julgou em negar provimento ao recurso. agravo. Decreto nº 1692 A de 10/04/1874, artigo 487; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 3; Decreto nº 848 de 1890, artigo 22 C; Decreto nº 368 a de 01/05/1892; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 607; Lei nº 221 de 1894.
1a. Vara Federal