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Os autores, veteranos da Guerra do Paraguai, alegaram ter direito aos benefícios do soldo vitalício de acordo com os Decreto 1687 de 1907 e Decreto 4408 de 1921. Estes requereram notificar a União Federal as suas pretensões, conforme o Código Civil, artigo 172. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. Procuração Tabelião Tito Raymundo de Carvalho, 1927, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1924, Tabelião Affonso Pereira de Cerqueira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Notário Cidade de Alegrete, RS, Tabelião Eduardo Vargas, 1924, Tabelião Teófilo da Costa Pinheiro, Villa de São Fellipe, BA, 1921, Tabelião Antônio da Rocha, Tabelião Belmiro Ferreira Vianna, Canhotinho, PE, 1927, 1928, Tabelião Francisco R. de Mattos, Pesqueira, PE, 1923, 1924; Termo de Protesto, 1928; Decreto Legislativo nº 1687 de 1907; Decreto Legislativo nº 4408 de 1921; Código Civil, artigo 172.

Trata-se de um executivo fiscal intimando o devedor Mariano de Netto Campos, a pagar no prazo de 24 horas o valor solicitado. O documento contém diversas notas de cobrança de dívida e Imposto de Consumo d'água. O juiz julgou não provados os embargos. Imposto do Consumo d' água, 1913, 1915 a 1919; Cobrança de Dívida Ativa; Taxa de saneamento; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Procuração Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920.

A autora, com sede à Rua do Rosário, 147, Rio de Janeiro, como cessionária de Afrânio Alberto Teixeira Leite, resultantes do contrato celebrado com J. Pereira & Companhia, concessionária da loteria da Bahia, tendo requisitado autorização para explorar este negócio no Distrito Federal, teve seu pedido indeferido. Alegando que preenchia todos os requisitos legais para tal comércio, a mesma propôs a anaulação do despacho do Ministério da Fazenda que indeferiu a petição da autora. Não consta sentença. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914; Procuração Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1916; Escritura de cessão de direitos de extração das loterias da Bahia, 1913; Jornal, Diário Oficial, 14/03/1916, 29/07/1916 e 28/05/1916; Jornal do Comércio, 06/02/1917; Jornal Gazeta, 23/06/1915.

O autor era administrador dos Correios da Bahia, estado onde residia. Pediu anulação do decreto de demissão com reestabelecimento de vantagens e restituição das que tivesse deixado de receber. Queria contagem de tempo de serviço, montepio, vencimentos, cargo vitalício, já que a legislação não previa a possibilidade de sua demissão. Em 1915 a ação foi julgada procedente, com recurso do juiz ao Supremo Tribunal Federal. Em 1920 o Supremo Tribunal Federal conformou a procedência da ação. Procuração, 1914; Carta de Nomeação, 1909; Decreto nº 2230 de 10/02/1896, artigo 382, Decreto nº 7653 de 11/11/1909, Decreto nº 8434 de 14/12/1920; Lei nº 2221 de 1909.

Os suplicantes obtiveram o domínio da concessão do serviço da Loteria do Estado da Bahia pelo Decreto nº 8661 de 28/09/1933. Pediram nulidade de despacho de 04/05/1931 do Ministro da Fazenda, que declarou nulidade de registro da loteria da Bahia de 21/07/1930. Por este registro, Amancio Fernandes & Guimarães conseguiram sua concessão, dada aos autores posteriormente. Pediram autorização para circulação de bilhetes lotéricos em todo o território nacional, com restituição de perdas e danos, juros e custos. O processo foi considerado todo nulo ab initio. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar válido o processo. Porém, o juiz decretou novamente ser nulo o processo, e o autor novamente agravou. O STF deu provimento. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ; decreto 8661 de 28/09/1933; lei 608 de 05/08/1905; lei 667 de 31/07/1906; decreto 5907 de 1904; D F 21143 de 10/03/1932; decreto 19929 de 1931; DG 3900 de 26/06/1807; código civil artigos 1046 e 130; decreto 15210 de 28/12/1921; decreto 8597 de 08/03/1911.

O autor, profissão médico de nacionalidade brasileira propôs uma ação ordinária a fim de ser reintegrado ao cargo de inspetor sanitário na 7a. Delegacia de Saúde. O suplicante assumiu o cargo de forma interina, ou seja, em substituição ao funcionário efetivo, que se achava em comissão. Bernardo Jambeiro alega que exerceu as suas funções sem falta durante a epidemia de febre amarela, nos anos de 1920. Mas a Lei de n° 3987 de 07/01/1920 no seu artigo 10, previu a autorização do Poder Executivo de reorganizar os quadros de funcionários da saúde pública, podendo preencher as vagas que ocorrerem, aplicá-las de reduzi-las de acordo com a necessidade do serviço. Como o cargo do autor em comissionado, a União federal reservou-se no direito de exonerar o suplicante e convocar um funcionário de carreira, mediante realização de concurso público. O autor foi julgado carecedor da ação. Nomeação, 1917; Decreto nº 576 de 1919; Recorte de Jornal do Jornal do Congresso Nacional, 25/12/1919, 26/12/1919, 28/12/1919, 29/12/1919, 30/12/1919, 31/12/1920, A Noite, 29/10/1920; Emendas da Câmara dos Deputados, 1919; Lei nº de 3987 de 02/01/1920, artigo 10.

Os exeqüentes, com sede na cidade do Rio de Janeiro, e City Bank Deposit and Agency Company Limited, com sede em Londres, requereram mandado executivo, para o pagamento do valor de £32955, em virtude da celebração da encampação, que não foi quitada, sob pena de penhora dos bens hipotecados. O mandado foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. certidão de encampação datada de 19/03/1914; recorte do Jornal de Notícias de 18/07/1914; procuração passada pela Compagnie d'Eclairage da Bahia, através do tabelião Walter P. Plummer, Nova Iorque; procuração passada por Antonio Matheus da Silva Ferreira, através do tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, e em favor de Josino Alcantara de Araujo e Janô de Mello.