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O suplicante, por escrituara de 29 de abril de 1920 lavrada em notas do também 7o. ofício, dendeu ao suplicado as embarcaçãoes Catraias Helia, Santo Antônio e Carvalho Júnior, tudo pelo valor de 18:000$000 réis, dos quais, 5:000$000 réis foram pagos no ato da venda, e, para ganrantia dos 13:000$000 réis restantes, recebeu do comparador 3 promissórias de 3:000$000 réis cada uma e outra de 4:000$000 réis. Para garanta do pagamento dessas promissórias, o comprador convencionou, em benefício do vendedor, um penhor mercantil das mesmas embarcações. Alegando que as duas últimas promissórias estão vencidas, não tendo sido pagas e já devidmanete protestadas, o suplicante requer, fundamentado na Consituição Federal, artigo 60 e no Código Comercial, artigo 474, que seja expedido contra o suplicado mandado executivo de pagamento incontinenti da respectiva importância, sob pena de proceder a emhora em tantos bens do mesmo supicado quantos bastarem para o dito pagamento da importância do mesmo mandado, juros e custas. foi expedido o mandado requerido em inical. A penhora foi executada. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1920; Nota Promissória, 1921; Carta Precatória, 1921; Taxa Judiciária, 1921; 27/04/1923; Termo de Proteto, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1921; Termo de Agravo, 1921; Escritura de Confirmação de Dívida com Hipoteca, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1920, 1923; Jornal Diário Oficial, 22/07/1922, 01/08/1922, 15/08/1922, 24/08/1922, 06/09/1922, 14/09/1922, Jornal do Commércio, 01/08/1922, 24/08/1922, 15/08/1922, 06/09/1922; Recibo, Jornal do Commércio, 1922; Protesto, 1921; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 576; Decreto nº 848 de 1890, artigo 277; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1921.

Tratava-se de exigência de pagamento de seguro no valor total de 15:000$000 réis firmado pelo suplicante cirurgião dentista com os suplicados Companhia Aliança da Bahia com sede no estado da Bahia e a agência geral na Avenida Rio Branco, 117 e Argos Fluminense com sede na Rua da Alfândega, 7, cidade do Rio de Janeiro que abrangia entre os bens uma biblioteca científica, móveis, gabinete cirúrgico e oficina de prótese eletro-dentária e localizaram-se na Rua S. Luiz de Gonzaga, 2 e seguros, cadernetas da Caixa Econômica e Bertsh Bank foram destruídos por completo em um incêndio casual ocorrido no dia 12/01/1919. O juiz deu como nulo o processo e condenou o autor nas custas. Apólice; Taxa Judiciária, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de A. Milanez, 1919.

A autor, com sede na cidade de São Paulo na Rua Libero Badaró, 109, requer, fundamentada na Constituição Federal, artigo 60 e no decreto nº 3084 de 1898, artigo 57, o prazo de 10 dias para o pagamento do valor de 777$225. A autora emitiu uma apólice de averbação de seguro marítimo para a ré. Dentre as condições da apólice se encontrava o pagamento do prêmio adicional de 1 por cento quando se tratasse de seguro de mercadorias contra risco de roubo. Porém, a assegurada se recusa ao pagamento adicional. Julgado procedente o pedido na inicial para em sua conformidade condenar a ré. Em 9/4/1923 foi assinado o termo de quitação. Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57.

O autor era credor do réu, sediado na Rua da Alfândega, 29, cidade do Rio de Janeiro, no valor de 17.600$000 réis, referente a impostos sobre transcrição de uma escritura de compra de bens. Requereu pagamento, sob pena de penhora. Foi lavrado o termo de quitação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 1381 de 25/4/1900.

O autor alegou que pela escritura da dívida hipotecária da ré, mulher, estado civil casada com coronel Antonio Ferreira de Oliveira Amorim, devia-lhe o valor de 30:000$000 réis, com garantia hipotecária do prédio à Rua General Camara, 241, Freguesia do Sacramento. O autor requereu mandado executivo para obter o pagamento, sob pena de penhora. A ré pagou e o autor desistiu. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1921, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 17/10/1923, 19/10/1923, Jornal do Commercio, 18/10/1923; Termo de Apelação, 1923; Termo de Agravo, 1923 ; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Imposto de 5 por cento sobre juros de hipotecas, 1921; Escritura de Confissão de Dívida, 1920; Inscrição de Hipoteca, 1920; Taxa Judiciária, 1923.

O autor, profissão médico, residente na cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, alegou que havia prestado serviços médicos a Raphael Chrysostomo de Oliveira. Tendo este falecido e seus herdeiros não pagado os honorários, requereu pagamento no valor de 82.690$000 réis, sob pena de penhora, baseado na Consolidação, artigo 425, aprovada pelo decreto nº 3084 de 5/11/1898. O réu entrou com embargos à penhora, após o juiz ter dado prosseguimento à ação, condenando-os ao pagamento. Apelaram da decisão ao STF, que negou provimento ao recurso. Espólio, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, tabelião Manoel L. C. Porto, Rua Treze de Maio, 49, Campos - RJ, 1920; Carta Precatória, 1920; Imposto de Dívida Ativa, Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1920; Diário Oficial, 11/9/1921, 01/09/1921; Termo de Agravo, 1921.

A autora tinha sede na cidade de São Paulo, e em 22/7/1922 embarcou 50 sacos de farinha de trigo, de 44 quilos cada, no Porto de Santos , para o Porto de Canavia, no navio-motor Pharonix, de propriedade de José Pacheco de Aguiar, estabelecido à Rua do Rosário, 176, Rio de Janeiro, sendo a carga consignada a Miguel Antonio Kallid. Em 28/7/1922, o navio chegou ao destino com a carga avariada por querosene e gasolina. O responsável, segundo o Código Comercial, artigo 519, seria o capitão do navio. Pediu-se a citação do réu pelos atos de seu preposto capitão, ao pagamento do 1:700$000 réis. Ação procedente. Procuração 2, Tabelião Thiago Masagão, SP, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Lista de Mercadorias, 1923; Certificado de Seguro Marítimo, Companhia Anglo Sul Americana, 1922; Taxa Judiciária, 1924.

O autor, negociante estabelecido na Rua 7 de setembro 126, era cessionário de Possidano Marques e sua mulher, Maria da Conceição, herdeira de João Galdino, falecido em Portugal no dia 04/08/1914. O inventário procedeu-se em Campinas, São Paulo, sendo Manoel Curado inventariande do espólio. Este obteve um alvará para a venda do prédio da Rua 7 de setembro, 126, passando o imóvel para José Topia Afonso. O suplicante alegou que tal escritura era nula e requereu a citação dos réus. Foi julgado procedente a ação e, em sua conformidade, nula em relação ao autor e alienação do prédio em questão feita por Manoel Cerrado Júnior à José Irapia Alonso, salvo a este o direito à restituição do preço pago e os réus condenados nas custas. O réu entrou com apelação no Supremo Tribunal Federal, que acordou confirmar a sentença recorrida, negando provimento à apelação. O réu entrou então com embargos, julgando-os procedentes para reformar os acordãos embargados e, com ele, a sentença da 1a. instância, declarando improcedente a ação, pagas as custas pelo embargado. O autor embargado entrou com embargo ao acordão e o Supremo acordou em receber os embargos, restaurando o primeiro acordão, com a sentença apelada confirmada. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1916, 1918, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916, 1921, Tabelião Augusto de Miranda, Jundiaí, São Paulo, 1917; Processo anexo: Precatória, 1917; Escritura de Venda, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Agravo, 1918; Termo de Apelação, 1919; Jornal Diário Oficial, 13/04/1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 21 e 715; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 61 e 669; Constituição Federal, artigos 60, 62; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 26; Código Civil, artigos 1770, 1777, 1572, 623, 146, 633 e 634; Lei nº 221 de 20/11/1890, artigo 79; Constituição do Império, artigo 179; Constituição da República, artigo 72.

O autor, residente na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, alegou que foi chamado pelo réu, de nacionalidade italiana e domiciliado na Rua Augusto Surro, 8, para a realizar serviços no corte de madeiras para a fabricação de carvão vegetal, e posterior venda da lenha. O réu havia prometido um ordenado, mais 30 por cento sobre as vendas do carvão, lenha e madeira. O réu, porém, demitiu o suplicante e não lhe pagou o valor devido. O suplicante requereu receber o pagamento no valor de 8:000$000 réis referentes aos seus trabalhos. O réu foi absolvido da instância e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ, 1923, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Taxa Judiciária; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67.

A autora requer, apresentando carta de sentença pela qual julgou-se procedente o pagamento de pensão de montépiona razão de metade do ordenado que percebia o seu falecido pai. Doutor Tristão de Alencar Araripe, Cônsul-geral da República, o total de 5:000$000 anuais, em vez de 3:000$000 que recebe até tal data, acrescido da diferença correspondente e as alterações na respectiva forma de pagamento. O Juiz homologou e deu o "cumpra-se" à expedição de precatório: Octávio Luiz; Legislação: Lei 737 de 1850, Decreto 941A de 1890, art 31. Carta com relação de valores a receber, 14/07/1919; Advogado da Aautora: Mario A. Cardoso de Castro.