Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. A suplicante requereu as diligências legais para a formação de culpa, após tendo sido apreendido nos estabelecimentos dos suplicados, objetos destinados a fabricação de moeda falsa, preços e indicações de máquinas fotográficas e notas para a confecção de um passaporte. Um dos suplicantes devia partir para a América do Norte, onde ia adquirir materiais no intuito de dar maior amplitude a fabricação de dinheiro falso. Foi feito um inquérito policial na Delegacia Auxiliar de Polícia, 3a. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1918; Passaporte, Consulado Geral de Portugal; Justificação 3, 1918; Lei nº 2110 de 1909, artigo15, Código Penal, artigo 21.
1a. Vara FederalAntonio Macahyba é acusado de extrair cheques falsos que não correspondiam às respectivas folhas de pagamento, entregar a João Cantídio Marques, que os assinava e apresentava no guichê do pagador para retirar as respectivas quantias. Macahyba era natural do Rio Grande do Sul, funcionário público, estado civil casado. Marques era natural do Maranhão, despachante geral da Alfândega do Rio de Janeiro, casado. São denunciados por Floriano Peixoto Filho, escrivão da 1a. Pagadoria do Tesouro Nacional. Estão incursos na sanção da lei nº 2210 de 30/9/1909, artigos 1, 4, 27. Denúncia procedente. Houve recurso, negado. O autor entrou com libelo crime contra os réus, aceito, condenando-os à prisão. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que manteve o despacho. Registro Civil, 5a. pretoria, 1915; Libelo Crime, 1916; Exame de Sanidade em anexo, 1916; Jornal Diário oficial, 20/01/1917; Demonstrativo de Contas e Custas, s/d; Precatória Executiva em anexo, 1922; Auto de Precatória em anexo, 1921; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917.
2a. Vara FederalTrata-se de inquérito policial na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, para que fosse apurada a procedência de cédula falsa de 100$000 réis, encontrada na renda de 26/11/1921 na Estação de Matadouro da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi arquivado. Termo de Exame, 1921.
2a. Vara FederalTratava-se de inquérito policial do 30o. Distrito Policial, Delegacia de 2a. Entrancia, para averiguar se houve ou não fato criminoso envolvendo o alistamento eleitoral do réu. Obtivera sua carteira eleitoral em 19/3/1919 como nascido em 11/11/1897 e filho de Mariana Emilia Fartura. Em 14/2/1925, requereu carteira particular como tendo nascido em 1900, filho de Mariana Coelho Fartura. Segundo certidão de idade, nascera em 11/11/1900, filho de Mariana Emília Nunes Pires. O período da República Velha foi marcado por numerosas fraudes eleitorais. Inquérito arquivado, como requereu o procurador criminal. Atestado de Identidade 2, 1925, 1919; Fotografia do réu, s/d.
1a. Vara FederalO réu se identificara como Romualdo Monteiro Siqueira Serpa, em 11/5/1920, para efeitos eleitorais. Porém, em 5/4/1921 e 21/2/1922 identificou-se na Polícia Militar como Romualdo Monteiro de Siqueira. Tal mudança de nomes estaria prevista no Código Penal, artigo 379 e Decreto nº 4780 de 1923, artigo 25. O inquérito policial da Delegacia de 3a. Entrância investigou o caso. O inquérito foi arquivado, de acordo com requerimento do Procurador Criminal. Atestado de Identidade, 1920.
1a. Vara FederalTrata-se de inquérito policial para apurar a responsabilidade do retardamento de um habeas corpus em favor de Caio de Oliveira França, incorporado ao Exército Nacional e teve seu prazo de serviço militar esgotado. Foi averiguado que Caio, soldado, estava incorporado ao 2o. Batalhão de Caçadores e realizava operações de guerra no Sul, por isso o mandado foi demorado. Pode estar se referindo à Coluna Prestes, que partiu de São Paulo para o Rio Grande do Sul em 1924. Revolução Tenentista. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador criminal, visto que não houve base para o procedimento criminal. Recibo, Repartição Geral dos Telegraphos, 1929; Autuamento de Precatória, Repartição Central da Polícia, PE, 1929; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 4o.; Decreto nº 16114 de 1923, artigos 11, 116, 117.
1a. Vara FederalA autora requereu arquivamento do inquérito policial referente à alteração de nome e idade pelo réu, infringindo o Código Penal, artigo 379. O réu declarou-se Arthur José da Silva e ter 19 anos de idade, quando se identificou para fins eleitorais. Ao tirar a 2a. via da carteira de identidade declarou-se Arthur Francisco da Silva. Alegou não ter conseguido se alistar. A infração está prescrita. O inquérito foi arquivado. Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1928.
1a. Vara FederalA autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a falsa declaração de nacionalidade por parte do réu, imigrante português. O réu, para fins eleitorais, declarou-se brasileiro. Alegou que, por ser casado, estado civil, com mulher brasileira e possuir filhos, pensava poder se alistar como eleitor. O crime se encontra prescrito. Citou-se o decreto nº 14658 de 29/1/1921, artigo 3 e lei nº 3139 de 1916, artigo 30. O inquérito foi arquivado. Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, s/d; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1927; Título de Eleitor, 2a. Circunscrição Eleitoral, 1927; Certidão de Óbito, 1927.
1a. Vara FederalA Procuradoria Criminal da República requereu arquivamento do inquérito policial referente ao cumprimento de habeas corpus. O fato que provocou o cumprimento está prescrito. O habeas corpus pedido era a favor de Octavio Gomes de Oliveira Silva, que havia concluído seu tempo no serviço militar na 1a. Campanha do 1o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. O inquérito foi arquivado. Jornal Diário da Justiça, 16/04/1925; Requerimento avulso, 1925.
3a. Vara FederalA autora requereu arquivamento do inquérito policial referente à infração da Lei nº 3139 de 1916, artigos 2, 5 e 30. O réu identificou-se como Alexandrino dos Santos, mas, em 25/1/1926, requereu que o atestasse como José Alexandrino dos Santos, natural de Vizeu. De acordo com o Código penal, artigo 83, o crime acha-se prescrito. Inquérito foi arquivado. Atestado de Identidade 2, 1926, 1920; Lei nº 3139 de 1916, artigos 2 e 5; Decreto nº 4226, artigo 24.
1a. Vara Federal