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O autor requereu o despejo dos locatários Almeida e Pola do prédio de sua propriedade situado à Rua São Cristóvão 274, Rio de Janeiro. O motivo foi a falta de pagamento do aluguel mensal no valor de 300$000 réis por dois meses consecutivos. Taxa Judiciária, 1924; Imposto Predial, 1924; Taxa de Saneamento, 1923; Procuração, 1915 e 1924; Jornal Diário Oficial, 1924; Recibo, 1924.

O Governo Federal cedeu o terreno situado à rua da Guarda Velha, 3 em 1871 ao Lyceu de Artes e Ofícios. No mesmo ano, emprestou o edifício anexo, onde funcionava a Imprensa Nacional. Para isso, o governador cobrou o aluguel anual no valor de 3:369$375 réis, sendo que pela Lei 640 de 14/11/1899, artigo 9, a suplicante foi dispensada da cobrança de tal valor. Depois de ter construído outras benfeitorias a Fazenda Nacional resolveu voltar a cobrar o imposto, mais os retroativos de anos anteriores, no valor total de 18:687$128. Portanto, o Lyceu de Artes e Ofícios quer a execução da sentença que o abstém da cobrança do valor indevido do imposto predial. O juiz indeferiu o requerido, a autora agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A autora embargou e o Supremo rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 01/09/1925; Termo de Agravo, 1930; Escritura Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, 1925; Decreto nº 5511 de 15/04/1905; Lei nº 1316 de 31/12, artigo 20; Lei nº 1913 de 30/09/1893, artigo 15; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 9; Decreto nº 4306 de 04/01/1902; Decreto nº 843 de 04/01/1902: Lei nº 1453 de 30/12/1905, artigo 2; Lei nº 1617 de 30/12/1906; Decreto nº 6492 de 31/05/1907; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 82; Decreto nº 8885 de 09/08/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 88; Decreto 9919 de 07/12/1912; Lei nº 3098 de 08/01/1916, artigo 124; Decreto nº 16967 de 01/07/1925; Lei nº 640 de 1899, artigo 9; Decreto nº 830 de 29/04/1911; Decreto nº 1224 de 20/11/1908, artigo 1; Lei nº 3017 de 05/01/1925; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 58, 413 e 715; Código Civil, artigo 75.

O suplicante requereu ação de reivindicação para anulação da transferência feita a terceiros das apólices de sua propriedade, gravadas com a cláusula de usufruto feita a partir do inventário deixado pelo seu falecido pai Manoel Cornélio dos Santos. O suplicante foi indenizado dos juros vencidos e das vantagens decorrentes da permuta das apólices que lhe pertenciam pelas atuais, na qual foi interposto o recurso de apelação cível pelo autor. Como o suplicante não deu continuidade ao processo, o mesmo foi arquivado. São citados os acórdãos 106355, 106356, 106676 à 106697 de 27/08/1894. Recorte de Jornal Diário Oficial,27/04/1907; Cópia do Diário Oficial, 04/02/1970; Procuração 2, 1907; Recibo, 1907; .

A autora, com sede em São Paulo, SP, através de uma ação executiva contra a ré, desejava o pagamento do valor de 971$000 réis, relativo ao montante das letras de câmbio já vencidas e não pagas mais juros de mora e custos. O pagamento deve ser efetuado pelo réu sob forma de penhora. O juiz adjudicou os bens penhorados do réu. Recibo 4, 1913; Contrato de Locação, 1913; Taxa Judiciária, 1913; Processo de Ação Executiva com Termo de Avaliação, 1913; traslados de Procuração 2, 1913 e 1912; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 13/11/1913, Jornal do Commercio, 11/11/1913 17/11/1913 01/12/1913 28/11/1913 e 12/12/1913; Recibo do Jornal do Commercio, s/d; Relação de mercadorias e objetos .

O suplicante, sendo credor da suplicada pelo valor de 15:000$000, aém dos juros de 1 por cento ao mês, com a garantia nos vapores Muniz Freire e Manhuassú, e em duas chatas de ferro, que se acham no Rio Doce, Espírito Santo, estand vencida a divida requer, nos termos Decreto 848 de 11/10/1890, art. 15 letra g, 189 letrac e 192 ,que seja expedido mandado executiv contra a suplicante, para que pague a dta quantia e juros, e que no caso de não o fazendo, seja expedida precatória ao juizo do estado do Espirito Santo para ali proceder a penhora nos referidos valores e custos. O juiz sujeitou e o ator agravou, o STF negou provimento ao agravo. O juiz deferiu o requerido. Mandado Executivo, 1895; Termo de Agravo, 1895; Execução, Juízo Seccional do Estado do Espírito Santo, Cidade de Vitória, 1896; Carta Precatória Rogatória, 1895; Escritura de Confissão de Dívida e Penhora, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1895, 1896, 1898, 1899; Auto de Penhora, 1896, 1899; Jornal Diário Oficial, 07/04/1896; Recibo, Imprensa Nacional, 1896, Jornal do Commércio, 1896, Agência Geral de Publicidade Espírito Santense, 1896; Carta Precatória, Juízo Seccional do Estado do Espírito Santo, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896 ; Escritura de Emissão e Transferência de Dívida, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1897;Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Decreto nº 848, artigos 13, 189 e 192.

O autor coloca que por escritura datada de 06/06/1912, lavrada em notas do Tabelião Castro, a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro foi declarado sucessor a título universal do finado Comendador Antônio Augusto Teixeira, lhe transferindo os direitos sobre uma dívida de 2:500$000 réis de capital, contraída para com o finado pelo Capitão de Mar e Guerra José Francisco da Conceição e sua mulher Venina Esteves da Conceição, por escritura datada de 25/08/1898 em notas do tabelião Cruz, com especial hipoteca de prédio e chácara na Praia do Apiaí, no Porto de Maria Angú, na Freguesia de Inhaúma. E querendo o suplicante obter o pagamento, e já sendo falecido o devedor originário e seus herdeiros residentes em Estados diferentes, este requereu um mandado executivo para o pagamento da importância devida contra a viúva do inventariante, sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a penhora procedida para que se prossiga nos termos de direito. Julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Escritura, 1898; Extrato de Conta, 1898; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/11/1913 e 03/08/1913; Taxa Judiciária, 1910; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1913; Alvará, 1913; Certidão, 1913.

O autor, mulher casada, de nacionalidade belga se casou com o réu e vieram morar no Brasil. O marido abandonou a mulher que passou a viver honestamente em companhia de seus pais. Com fundamento na Lei Belga e no Código Civil Brasileiro, artigo 317 , número IV, ela requer o desquite. O réu estava em lugar incerto e não conhecido. O juiz considera procedente o pedido para decretar o desquite dos litigiantes. Procuração, 1909; Taxa Judiciária 2, 1909 e 1920; Jornal Diário Oficial, 1919.

Trata-se de uma ação ordinária de divórcio, na qual o autor provará que sua esposa tinha incontinência carnal com Frigoso, profissão funcionário do Hotel Metrópole de propriedade do falecido pai da ré e que o autor era administrador e espoliante. Tanto o autor quanto a ré tinham nacionalidade portuguesa. São citados a Constituição artigo 60, alínea H, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Lei nº 221 de 1894, artigo 12, alínea F, Decreto nº 181 de 1890, artigo 112. O juiz julga provada à excepção e condena o excepto nos custos. Saliente-se que figura como excepiente a ré e como excepto o autor. Certidão de Casamento, 1899; Ofício, 1899; Decreto, 27/07/1901.

A autora entrou com uma ação de nulidade de patente da invenção n. 25123, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 332, n. 2, patente concedida em 28/12/1937 a ré, uma firma de nacionalidade alemã, estabelecida em Frankfurt, Alemanha e à um químico, de nacionalidade alemã, residente em Neo Isembere, Alemanha, para processo para fabricação de prótese médica, particularmente prótese dentária. A autora requereu que seja decretada a nulidade da referida patente, sendo que a co-proprietária e também ré, é uma firma de artigos dentários para a qual o químico alemão cedeu os seus direitos, e sendo desconhecido o paradeiro da firma alemã em conseqüência de estar o Brasil em guerra com a Alemanha, 2a. Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente em 1945. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento aos recursos em 1950. A suplicada recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário em 1954. Certificado de Marca, 1935 e 1938; Registro de Patente 4, The United States of America, 1935; Procuração 7, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1943, 1940, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, 1943, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Declaração de Publicações Diário da Justiça, 1943; Patente Norte Americana, 1941; Especificação de Patente, Inglês, 1931; Declaração, 1942; Atestado, 1942; Registro de Firma, 1937; Jornal O Globo, 08/12/1942, Diário Oficial, 11/12/1942, 13/07/1942, Diário da Justiça, 06/01/1943, 07/01/1943, 08/01/1943, 03/12/1943; Anexo Jornal NI; Relatório de Patente, 1934, 1935 e 1938; Patente de Invenção, 1937; Registro Geral de Privilégios de Invenções, 1938; Parecer, 1937.

Os autores, chefe da seção central, escriturários, tesoureiros, fiel de tesoureiro, e porteiro, todos da Imprensa Nacional, com base no Decreto nº 4680, de 14/11/1902, Decreto nº 1178, de 16/01/1914 e na Lei nº 2083, de 30/07/1909 propuseram ação ordinária na qual requereram a equiparação de suas categorias respectivas de fracionários da Imprensa Nacional com os do Thesouro, para todos os efeitos. A decisão prolatada não foi encontrada nos autos. Procuração, Tabelião Antonio Jayme de Alencar Araripe, 11º. Tabelião de Notas, Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, 1914; Decreto nº 4680; Lei nº 2083.