Showing 9 results

O capitão F. Busche do vapor alemão Posen de Bremen que destinava-se ao Porto da Austrália, por motivo de guerra européia, ou seja, a Primeira Guerra Mundial, acabou arribando no Porto do Rio de Janeiro. Manifestou incêndio e solicitou alvará para ratificar protesto. A embarcação carregava carvão. O alvará foi deferido pelo juiz. Protesto, 1914; Procuração, 1914; Relação das Mercadorias do Vapor, 1914; Conta da Venda, Leiloeiro Horácio Teixeira e Souza, 1915; Certificado de Tradução, Tradutor Público Luiz Campos.

Os suplicantes haviam pago diversas quantias referentes à desinfecção de navios aportados no Rio de Janeiro, entre outras despesas cobradas pela Diretoria Geral da Saúde Pública. Acontece que, uma vez verificada a ilegalidade destas cobranças, sem autorização em lei queriam reaver tais quantias. Não houve interesse no andamento do feito. O processo foi arquivado. Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1912, 1911, 1908; Fatura, Lazareto da Ilha Grande, 1911; Cobrança da Dívida Ativa, 1911 e 1910; Taxa Judiciária, 1913; Demonstrativo de Contas e Custas, 1914; Fotocópia de Jornal Diário Oficial, 10/1970; Procuração, 1911.

O autor, capitão da escuna Gâmbia, tendo ratificado protesto por avarias causadas por forte temporal no Consulado Português, requer a vistoria da embarcação para que se estime o valor da indenização. A referida embarcação trazia consigo um carregamento de sal e foi rebocada pelo vapor inglês Dart. São citados: o Código Comercial, artigo 772; e o Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor era comerciante no estado de Minas Gerais da firma J.J.Attema, por conta do comércio na Europa incumbiu ao réu de gerir seus negócios no Brasil. A firma ré fechou seu estabelecimento e passou o contrato de sede social, tal ato prejudicando o autor e seus credores. Para garantir a posse de suas mercadorias roubadas pelo réu, propôs uma ação de reintegração de posse das mercadorias produtos fios de seda e comércio de algodão para tecelagem e fios elétricos para instalações a domicílio. A causa estava avaliada no valor de 10:000$000 réis. É citado o artigo 67, alínea D, terceira parte, do Decreto nº 3084 de 1898. O juiz oficiou na forma requerida, absolvendo o réu da instância e condenando o autor nos custos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1925, 1923; Jornal Diário da Justiça, 25/07/1925; Carta 2, 1925 e 1926; Certificado, 1925; Certificado de Tradução 2, 1926; Cartão Postal, s/d; Telegrama, 1926.

O autor, sindicato profissional de empregadores, órgão de defesa da profissão de armador e dos direitos e dos interesses profissionais de seus associados, requereu a notificação da ré, concessionária do Porto de Santos, em São Paulo, para o conhecimento de que sempre que houvesse embarque dos armadores e de empresas de navegação associados, haveria uma cláusula no contrato na qual o frete seria pago em dobro, caso houvesse peso ou medição declarados inferiores ao real. O juiz deferiu o requerido. Relação de Associados ao Sindicato dos Armadores Nacionais, 1936; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Decreto nº 24654 de 12/07/1934, artigo 2o. letra A, art. 2; Advogado Pedro Cybrão.

Trata-se de protesto em que a autora estabelecida no Distrito Federal negociante e arrendatário do Trapiche Mercúrio instalado na Ponta do Galeão, Ilha do Governador e alfandegário pelo Ministério da Fazenda. O autor se coloca contra a Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34, que regulamenta o embarque de produtos explosivos, inflamáveis e corrosivos sobre a água. O juiz indefere relativamente ao que toca o pedido de informações. Jornal Diário Oficial, 16/06/1922; Termo de Protesto, 1925.

A autora, pelo Procurador Criminal da República, ofereceu denúncia contra os réus, acusados de utilizarem material retirado da Casa da Moeda para fabricação estampilhas falsas e as introduzirem na circulação.Os réus foram condenados no grau mínimo da pena. Nota Fiscal; Recibo; Imposto; Escritura de Venda; Fotografia; Procuração 3, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100, 1923, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1922; Código Penal, artigo 67; Decreto nº 1689 de 16/08/1907; Decreto nº 1193 de 1904, artigo 1; Lei nº 211 de 30/09/1909, artigo 8; Diploma de Honra; Imposto de Indústrias e Profissões; Alvará; Conta Corrente; Contrato de Locação, Prestação de Serviços, Compra e Venda; Escritura de Quitação; Fatura; Certidão de Casamento; Protesto; Contrato de Frete; Nota Promissória.

Trata-se de ação decendiária pedida de acordo com o Regimento nº 737 de novembro de 1850, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 261, 387, na qual o réu, profissão engenheiro, empregado da Casa Stoltz e Companhia foi citada para o pagamento do empréstimo feito com o autor no valor de 2:386$664.

O autor alega que fabrica e vende camisas com tecido de meia, com peito e punho, porém, o réu obteve uma patente de invenção número 6337, reproduzindo o mesmo artigo do autor. O suplicante alega que tal ato fere os seus direitos, requerendo desta forma a nulidade de patente da Marca Hering. É citada a Lei nº 3127 de 14/10/1882, artigo 5, número 2. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produzissem os devidos efeitos legais. Pede-se ao juiz a vista do termo de desistência da requerida patente julgada por sentença, pedindo assim para o juiz expedir a precatória para o Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Jornal Diário Oficial, 06/01/1911 e de 29/01/1911, Jornal do Commercio, 29/01/1911; Recibo da Imprensa Nacional, 1911; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanhêda Júnior, 1911.