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Os impetrantes, associados da Associação Nacional de Marítimos, Veículos, Acessórios e Peças - ANMVAP, órgão técnico e consultivo do Governo Federal, firmas importadoras, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que ao publicar a Circular nº 85 de 21/12/1956, estabeleceu indevidamente a cobrança de novo imposto de consumo sobre mercadorias a venda no território nacional, na forma estabaelecida na lei 2.974 de 1956, artigo 3º, parágrafo 2º; o juiz Raimundo Marcelo julgou procedente o pedido para conceder a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário o qual foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF. procuração (29) tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1957, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Rua Antonio Carlos, 641 - RJ, tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Floriano, 50, Manaus 1957; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ; tabelião Gilberto Bastos Vieira Rua Miguel Calmon, 22, Salvador, BA 1957; tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; cópia Estatutos da Associação Nacional de Máquinas, Veículos, Acessórios e Peças - ANMVAP 1955; atestado do ANMVAP 1957; custas processuais 1957; lei 1.533 de 1951; lei 2.974 de 1956; Constituição Federal, artigo 141, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 24º e 34º.

Os impetrantes, todos funcionários públicos federais, são oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. A Diretora Geral da Fazenda entendeu serem os benefícios da Lei nº 200 de 1947 extensivos aos oficiais administrativos do quadro suplementar que houvessem servido nas Delegacias Fiscais ds Estados, o que é o caso dos suplicantes. Contudo, após requerimento dos suplicantes à Diretora Geral da FAzenda, os impetrantes não obtiveram resposta alguma. Assim, com base na Constituição Federal,artigo 141 §24., os suplicantes proporam um mandado de segurança, com o objetivo de terem os títulos apostilados pela forma asseguada pela Lei nº 200.Houve recurso no Tribunal Federal de Recurso e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz julgou procedente o pedido. A ré apelou para o TRF, que não conhceu do recurso. Inconformada, a ré ofereceu embragos, que foram rejeitados pelo TRF. Desta forma, a ré manifestou recurso extraordinário ao STF, que conheceu do recurso e lhe deu provimento. Então, os autores recorreram, mas tal recurso não teve provimento. Juiz: Falcão, Alcino Pinto . Procuração,Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; (8) Jornal,Diário da Justiça 1950/1954; Impresso, Revista Fiscal - outros assuntos, 16 a 31/10/1932; (19) Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1933,1936, 1941/1943; Custas Processuais, 1950; Diário Oficial, 30/12/1950; Constituição Federal, art 141 §24:Lei 200 de 1947; Decreto-Lei 1713 de 1939, Decreto 21974 de 1932,Decreto 21212 de 1930; Advogado: Lins, Miguel Monteiro,Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Edmundo Lins, 20, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reinclusão no Corpo de Sargentos da Força Aérea Brasileira da qual foi expulso por ato ilegal do Ministério da Aeronáutica. O juiz julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. Tanto a ré quanto o autor, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União, ainda não se conformando, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Certificado Isenção Definitivo do Serviço Militar Ministério da Aeronáutica, 1952; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 1 e 6; Código Civil, artigo 178, Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 91; Decreto nº 11665 de 17/02/1943; Decreto-lei nº 9500 de 23/07/1947, artigo 85; Código do Processo Civil, artigos 811 e 820.