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O autor havia sido empregado por concurso, e pelo sub-Diretor do Expediente foi demitido do cargo de amanuense da Repartição Geral dos Correios, como incurso no Regulamento art. 485 no. 11., que fora aprovado pelo Decreto n° 9080 de 03/11/1911. Foi negado recurso do Ministério e Viação de Obras Públicas. O autor foi acusado de não ter entrado com o valor de 16:343$150 réis, referente a diferença encontrada no balanço da Agência da Avenida Rio Branco, da qual era chefe. Pediu anulação de portaria que o exonerava e condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos vencimentos e vantagens desde a sua exoneração até a sua reintegração, sem perda na contagem do tempo de serviço e outros direitos, mais juros e custos. O Supremo Tribunal Federal deu procedência à apelação para julgar o autor da ação. O autor entrou com embargos da decisão, que foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 20/12/1917, Diário da Justiça 02/08/1932; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919; Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigos 484, 485, 493; Decreto nº 567 de 05/12/1894, artigo 6; Decreto nº 1692 10/04/1894, artigo 490; Lei nº 2110 de 30/09/1909; Decreto nº 2409 de 23/12/1896, artigo 71 §3º; Decreto nº 221 de 26/11/1894; Código Civil, artigo 1525; Decreto nº 657 de 05/12/1849, artigo 6; Lei nº 3089, artigo 132; Lei nº 2924, artigo 195; Decreto nº 12296, artigos 8, 88.

A suplicante disse ter recebido do Governo da União todos os favores e regalias que gozava o Lloyd Brasileiro. Reclamou da cobrança de emolumentos arrecadados pela Capitania do Porto e da meia taxa de praticagem, que não era pagos pelo Loyd Brasileiro. Pediram mandado proibitório, evitando esse tipo de cobrança pelo Ministério da Marinha e Capitania do Porto do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O Supremo não deu provimento à apelação, pois julgou prescrito o direito da autora. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929, 1925; Jornal Diário Ofical, 1916, O Imparcial, 13/05/1917, Jornal do Commercio, 26/10/1929; Decreto nº 11993 de 15/03/1916; Lei nº 3282, 05/01/1918; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Lei nº 2919 de 31/12/1914; Lei nº 3070 de 31/12/1915; Lei nº 3282 de 05/01/1917; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 35; Lei nº 1457 de 30/12/1905, artigo 16; Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 22; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 38; Lei nº 2738 de 04/01/1913, artigo 32; Decreto nº 10387 de 13/08/1913; Decreto nº 12219 de 27/09/1916; Lei nº 2841 de 31/12/1913; Decreto nº 848 de 1890, artigo 1814; Código Civil, artigo 523; Decreto nº 3387 de 13/08/1913.