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A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 110$800 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto Predial, 1935.

Trata-se de um ofício expedido pelo secretário chefe do gabinete da Prefeitura do Distrito Federal. O Decreto n° 1427, de 19/07/1939 havia autorizado o pagamento de uma indenização aos serventuários da justiça que julgaram-se prejudicados com o Decreto- Lei 864, de 17/11/1938. O secretário chefe requereu a comprovação da Secretaria Geral de Finanças, a fim de que fosse aberto o crédito autorizado. O juiz determinou as providências necessárias para o ofício.

O autor, nacionalidade brasileira estado civil solteiro, profissão funcionário público residente à Rua São Francisco Xavier no. 898, era proprietário de 150 apólices da Prefeitura do Distrito Federal no valor nominal de 200$000 réis. As apólices, porém foram extraviadas. O suplicante requereu impedir que fosse recebidos os juros de suas apólices, conforme o Código Civil artigo 1509 e o Código do Processo Civil artigos 618 e 620. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1939; Lei nº 149 B de 1893; Código Civil, artigo 1509; Código Civil, artigo 610 e 620.

Olinda da Conceição, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, doméstica, residente à Rua Marechal Agrícola nº 395, bairro do Realengo, propôs ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S.A. por acidente grave ocorrido no vagão da suplicada; ao viajar com seu filho , Ubirajara da Conceição, nacionalidade brasileira, a impetrante presenciou o acidente, quando o trem, em alta velocidade, ao passar entre as estações de Encantado e Engenho de Dentro, arremessou o menino para fora do vagão, passando através da porta que estava aberta por estar quebrada; o garoto teve sérias lesões corporais e veio a falecer; a suplicante deseja ser indenizada por ,perdas e danos da forma de indenização mais compensatória possível; a ação passou por apelação cível no TFR; juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública julgou improcedente o pedido; no TFR os ministros julgaram apelação cível decidindo por unanimidade dar provimento. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1961; certidão de óbito, oficial, Wilson Solles Abreu, 6ª Circunscrição, 3ª Zona, Freguezia de Santana, 1961; certidão de nascimento, oficial, Wilson Salles Abreu, 6ª Circunscrição, 3ª zona do Distrito Federal, 1960., Jornal, Diário da justiça, 07/12/1961; procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1962; Jornal Diário da justiça, 10/05/1962, Jornal Diário Oficial, 02/07/1962, custas judiciais, Cr$ 167,00, 1962; custas judiciais Cr$ 487,00, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/06/1963; custas judiciais Cr$ 6,50; 1968; Diário a Justiça, 17/09/1962, Diário da Justiça 28/06/1968, custas judiciais Cr$ 11,76, de 1967; decreto-legislativo, nº 2.681- / 1912; artigo 911, 912 do Código do Processo Civil; lei 3.115 / 1957.

O autor, estado civil casado, comerciário, residente à Avenida Nova Iorque, 350 - RJ, com base no Código Civil, artigos 159, 1518 e 1525, propôs ação ordinária de indenização contra o réu, em virtude da colisão entre seu automóvel e o auto oficial do réu, ocorrido na Avenida Ministro Edgar Romero, próximo ao Largo de Vaz Lobo, que resultou em graves ferimentos sofridos pelo autor. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu da instancia a União Federal. Recibo Pagamento de Automóvel, 1965, Despesas Mecânicas, Oficina Mecânica Michel B. Cuotroupas, 1965; Laudo Exame de Acidente de Trafego, Instituto de Criminalística, 1965; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; Custas Processuais, 1966, 1967.

O suplicante, nacionalidade portuguesa,estado civil casado,jardineiro,residente,Rua Sargento Geraldo Santana,6 Penha,propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de acidente de trem ocorrido com o suplicante nas proximidades da estação da Penha, que resultou na amputação dos pés do mesmo.A ação foi julgada procedente, o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimentos em parte ao recurso. Registro de ocorrência - 1964 emitido pelo Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV); (3) procurações 1966tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ; Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);Registro de ocorrência nº53 17/01/1964 emitido pela Rede Ferroviária;Telegrama - via rádio - 1964 Rede Ferroviária;Req. Justiça Gratuita nº67794 - 1966 .

O suplicante domiciliado no estado do Rio de Janeiro, casado, estado civil, em comunhão de bens com a finada Alvia Borges, arrendou ao réu o primeiro e segundo andar do prédio à Rua Senador Dantas, 59. Contudo, o referido arrendatário não pagou o imposto predial regularmente, ficando, assim, em débito. Com isso, o suplicante requereu o pagamento do valor referente aos impostos pagos. A ação foi julgada improcedente, o autor, condenado aos custos. O autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Não se conformando com a decisão do STF, o autor entrou com um recurso de embargo contra o acórdão, porém o recurso foi rejeitado. Procuração 2, Tabelião Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914, 1915; Imposto Predial 8, 1914, 1912, 1913, 1911, 1915; Imposto de Consumo D'Água por Hidrômetro, 1914; Recibo 2, Jornal do Comércio, 1915, Imprensa nacional, 1915; Jornal Jornal do Comércio, 13/06/1915, 14/07/1913, Diário Oficial, 13/06/1915, 13/07/1915; Termo de Apelação, 15/12/1915; Regulamento nº 737 de 1820, artigo 45; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 204; Código Civil, artigo 964 e seguintes.

A suplicante, mulher, domiciliada em Niterói, estado civil viúva de José Silveira, alegou possuir dois terrenos situados à Rua Conselheiro Costa Pereira, no. 47 e 58 A, e que estes foram ocupados pelo suplicado. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse o suplicado condenado a pagar-lhe o valor dos referidos terrenos avaliados em 16:649$500 valor. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento de apelação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915, Tabelião Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1891, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915, Tabelião Domingo Candido Peixoto, Niterói - RJ, 1935, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Assentamento de Óbito; Escritura de Vendas; Escritura de Divisão e Partilha; Reconhecimento de Assinatura;Imposto de Expediente; Planta de terreno; Termo de Apelação; Escritura de Quitação.

O autor era credor dos réus, comerciantes, pelo valor de 179:637$765, referente a impostos. Requereu, assim, um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de 24 horas sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido e o réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedentes os embargos opostos. O réu apelou desta para o STF, que julgou prejudicado, pagas as custas pelo agravante. O réu embargou o acórdão e o STF negou provimento à apelação. O réu embargou horamento e o STF negou provimento. Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, tabelião Plínio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1919, tabelião Everardo Vieira, Belo Horizonte, MG, 1931, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Imposto de Licença, Aferiçao e Taxa Sanitária 3, 1917, 1918, 1919; Autorização 3 para retirar e conduzir, em depósito o café constante do lote número 242, Recebedoria do Estado de Minas Gerais, 1918, 1919; Imposto sobre o Lote de Café, 1917; Relatório 3 ao Excelentíssimo Senhor Arthur da Silva Bernardes, Presidente do Estado de Minas Gerais pelo Doutor João Luiz Alves, Secretário de Finanças, 1918, por Theodomiro Santiago, Secretário das finanças, 1917, 1916; Termo de Apelação 2, 1919; Regulamentação do Imposto de Exportação, Secretaria da Fazenda e do tesouro do Estado de São Paulo; Imposto sobre o Lote de Café, Recebedoria do Estado de Minas Gerais, 1920; Advogado Francisco Carneiro Monteiro de Sales, Edmundo Canabarro de Carvalho, Rua da Alfândega, 84 - RJ, João Carvalho de Mourão, João Salnia V. de Medeiros; Quadro demonstrativo de Despachos das cargas de café proveniente de Minas Gerais efetuadas nas estações de Praia Formoza e Niterói contendo Procedência, Remetente, Data de Retirada, Número do Saco e do despacho; Taxa Judiciária, 1919; Código Comercial, artigo 165, 190, 149 e 150; Lei nº 17 de 20/11/1891, artigo 3; Constituição Federal, artigos 34, 48 e 57; Código Civil, artigos 222, 316, 523, 826, 847 e 1309; Código Comercial, artigo 166; Constituição das Leis Civis, artigo 5 letra f; Decreto nº 9885 de 29/02/1888; Decreto nº 360 de 1890; Decreto nº 4685, artigo 1; Decreto nº 1963, artigo 2; Decreto nº 10202 de 20/05/1914; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 317 e 556; Decreto nº 10902 de 20/05/1914; Decreto nº 1489 de 06/08/1906; Decreto nº 1963 de 24/12/1906, artigo 2; Decreto nº 1248 de 21/01/1899, artigo 49; Decreto nº 1163, artigo 7 e 225; Decreto nº 4685 de 15/12/1916; Lei nº 17 de 20/11/1891, artigo 3; Lei nº 410 de 11/1896; Lei nº 1185 de 11/06/1904; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 424 de 16/08/1906; Lei nº 400 de 13/09/1905, artigo 10.

Os autores eram construtores e alugadores de embarcações à Rua Pharoux, no. 4 e foram contratados pelo capitão do vapor nacional José Rosas para rebocar o vapor de fora da barra, onde estava em perigo, para o poço e então para o quadro de descargas do Cais do Porto, pela quantia de 1:100$000 réis. O valor não fora pago. Pediu-se que se embargasse a saída do vapor, o pagamento da dívida e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, s/d, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.