O autor era funcionário do City Bank no Rio de Janeiro e havia sido abordado por Frederico Hass, estrangeiro, apresentando-se com o nome de Mister Pinker. O estrangeiro solicitou ao autor que passasse um cheque falso e que gente graúda estava envolvida. O autor negou-se a participar de tal golpe. O mesmo foi convidado para depor sobre o ocorrido, tendo, mais tarde, que exonerar-se do cargo que exercia. Entretanto, o banco no qual trabalhava se recusava a lhe fornecer um atestado de bom ou mau comportamento. Sendo assim, o autor requer a expedição de um atestado de comportamento a que tem direito. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1918; Recorte de Jornal Correio da Manhã 08/05/1918 , A Noite, 07/05/1918.
2a. Vara FederalA autora pediu anulação de ato do Ministro da Fazenda que considerou-a sujeita ao pagamento do imposto sobre renda. Protestou, mas recebu notificação para pagamento do valor de 392:557$000 réis. Pediu expedição de guia para depósito até solução firmal. O juiz deferiu o requerido.
3a. Vara FederalO banco suplicante recebeu do Departamento Nacional do Povoamento cheques nominais em favor dos estrangeiros Rudi George Hanke e Johanna Hanke, mulher estrangeira, desembarcados do vapor Kerguelen e Barbara Hanke, mulher que desembarcou do vapor Monte Oliva que foram emitidos pelo Credit Suisse e pelo Destenuchische Creditanstalt-Wiener Bankverein e não resgatado. Requereu ação para depósito do valor total de 9.600 $ 000 réis na Caixa Econômica do Rio de Janeiro à disposição para o saque de quem de direito. O juiz deferiu o requerido pelo autor. Procuração, Tabelião Borgerth Teixeira, 1929, Tabelião Fernado de Azevedo Milanez, 1937; Guia para Resgate de Saque, Polícia Civil do Districto Federal, 1937; Alvará de Autorização, 1937; Custas Processuais, 1937; Decreto n°24258 de 1934.
3a. Vara FederalA suplicante sociedade anônima estrangeira, uma agência de seguros e reseguros à Rua da Alfândega no. 21 na qual requereu fundamentando-se no Código do Processo Civil e Comercial artigo 323, a anulação de débito fiscal relativo ao imposto sobre a renda. o juiz deferiu o requerido. Imposto; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1938; Decreto-lei nº 5 de 1937; Decreto-lei de 1937, artigo 3 e 1; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 323.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, domiciliado em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, passou a ser representante da firma Lustosa e Rodrigues, localizada na Rua da Alfândega 144, Rio de Janeiro, e conseguiu com que a firma ré vendesse o valor de 535:609$910. Aconteceu que, vendo o sucesso da firma social, os réus passaram a desconsiderar o autor e o contrato de 5 por cento que seriam repassados, pedindo a quantia de 21:000$000 anualmente. Alegou que sua estimativa de vida é de mais de 14 anos, logo os réus pediram um valor muito alto. Assim, requereu a porcentagem pedida pelos réus. O Juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 4, 1920, 1922 e 1926; Relação de Vendas, 1913 a 1914; Comunicado de Separação de Firmas, 1914; Lista de Mercadoria, 1919; Fatura 7, 1918, 1919 e 1920; Relação de Faturas Vencidas, 1916; Vendas Efetuadas; Balanço Comercial, 1919; Faturas Vendidas e Liquidadas, 1919 e 1920; Saldo, 1919; Procuração, 1919; Extrato de Conta Corrente, 1915; Carta de Esclarecimento, 1921; Notas de Alteração de Preço, 1917; Carta Precatória, 1922; Termo de Apelação, 1925.
1a. Vara FederalA suplicante distribuía seus dividendos em 4 parcelas trimestrais, sendo essa distribuição anunciada no Jornal do Comércio e no Diário Oficial, com a indicação da data da distribuição. Essa data não poderia ser antecipada, mas o fisco considerou que o recolhimento do Imposto de Renda sobre a 4ª parcela fosse feito dentro de 30 dias a partir da data da publicação no Diário Oficial, 26 de abril de 1950, mas a distribuição não começaria da publicação dos dividendos, mas sim depois da aplicação da decisão da Assembléia Ordinária que delibera sobre o assunto. A improcedência do fisco levou a uma multa no valor de Cr$ 17.477,50, que estava sendo contestada. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação improcedente. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento . 3 procuração tab. 97 de 1940, 1954; Diário Oficial de 26/04/1950, 15/05/1950, 14/12/1950, 09/05/1955, 28/04/1949, 04/05/1949, 20/09/1949; Jornal do Comércio de 23/04/1950, 27/04/1949, 28/04/1949; 6 Recibo emitido pelo MF 1949-1954; 2 procuração tab. 13 de 1962; Guias de Recolhimento de Impostos retidos pelas fontes de 1951; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 102 § 2º; Lei no. 154 de 25/11/1947, artigo 18º; Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943, artigo 96 § 2º; Decreto-Lei no. 2627 de 26/09/1940; Constituição, artigo 101 "a" e "d"; advogado Eurico Teixeira Leite Praça Mauá, 7 sala 1523.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, localizada à Avenida Marechal Floriano, 168, requereu a condenação da ré na restituição do valor de CR$ 627978,00, a título da taxa de 5 por cento, conforme a Lei nº 156 de 27/11/1947 e a Lei nº 1383 de 13/06/1951. A suplicante argumentou que, conforme o Decreto-Lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 1, todas as empresas que produzissem energia elétrica ficariam isentas de qualquer imposto federal. isenção. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. Notificação, 1953; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; (36) Recibo Taxa de 5 por cento da Lei nº 156 de 27/11/1947, 1949; Jornal Diário Oficial, 13/06/1959 e 22/06/1956; Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937; Decreto-Lei nº 485 de 09/06/1938; Decreto-Lei nº 1170 de 23/03/1939; Decreto-Lei nº 1394 de 29/06/1939; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 1383 de 13/06/1951.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, com sede em Recife, PE, alegou que embarcou diversas mercadorias de seus segurados em navios da ré. No desembarque foi verificada a falta de algumas mercadorias. A autora, como subrogada nos direitos de seus segurados, erquereu indenizaçaõ de 5.612,60 cruzeiros, conforme o Código Comercial, art 728. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou rpovimento. A ré embargou e o TFr rejeitou os embargos. A ré interpôs recursos extraordinários e o STF negou provimento ao 1o. e deu provimento ao 2o. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949; Contrato de Frete, 1944; 5 Nota de Débito, 1946 a 1948; Averbação de Seguro, 1946; Recibo; Fatura, 1944 a 1946; Decreto-lei nº 3100 de 1941; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 7838 de 11/09/1941.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaO autor moveu uma ação ordinária conta a União por conta da cobrança ilegal de imposto de câmbio no valor de CR$92.504,90 com base na Lei 1815 de 1953, e requereu assim a devolução da devida quantia, referente à cobrança indevida, já que a lei supracitada garante isenção tributária à entidades de interesse público. A presente ação refere-se a importação de material de aviação. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos. Processo anexo: Notificação de 1953; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Cinco Recibos do The Nacional City Bank of New York 1953, 1953, 1953, 1953, 1953; Decreto-Lei 24038 de 26/03/1944; Lei 1815 de 18/02/1953; Decreto-Lei 1594 de 29/06/1939; Lei 1383 de 1951; Lei 156 de 27/11/1947; Eugenio Roberto Haddock Lobo, Praça Mahatma Ghandi, 2/Sala 420 (advogado); CPC, artigos 820 e 64; Decreto-Lei 97 de 23/12/1937.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, negociante na cidade de Pirapora, estado de Minas Gerais, alegou ser credor do réu no valor de 6:346$300 réis, referente a 3 faturas de venda de abóbora remetidas ao réu à Central do Brasil. Requereu pagamento da dívida. Ação procedente. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 152.
1a. Vara Federal