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A autora era credora do réu, ex-pagador da Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 463:530$973 réis. A autora requereu, de acordo com o decreto nº 9885 de 29/2/1888, artigo 6o. e decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 197, a expedição de um mandado de seqüestro contra todos os bens do réu, assim como mandado executivo para pagamento. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 12/051898, 13/05/1898, 21/05/1898; Auto de Arrecadação, 1898; Imposto Predial, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Cobrança de Dívida Ativa, 1898.

O autor, advogado no estado do Ceará, protestava contra o propósito em que se achava o Presidente de fato do estado do Ceará, Comendador Antonio Pinto Nogueira Accioly, de contrair no estrangeiro o valor de 15.000.000 francos para utilizar na rede de esgoto e abastecimento de água da cidade de Fortaleza. Se baseando no Decreto nº 938 de 29/12/1902 o embargo é admissível, entretanto este foi considerado improcedente. Regimento nº 737 de 1850, artigo 390 e 392; Decreto nº 848 de 1890, artigo 234 e 233; Constituição Federal, artigo 72 seção 9a.

O réu foi acusado de tentar introduzir em circulação cédulas falsas. Era de nacionalidade uruguaia e estaria sendo manipulado por Luiz Thomaz Moreno Salvo. O advogado alegou loucura e insanidade mental do réu. O pedido de exame foi deferido por Henrique Vaz Pinto Coelho. Não há sentença final. Código Penal, artigo 72, Lei nº 2210 de 30/09/1909, artigo 13; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca.

A autora denuncia o réu, pelo fato de o mesmo ter sido preso a bordo do vapor Ararangua da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, por ter sob sua guarda substância tóxica, analgésica e entorpecente, que o exame químico a que se procebeu revelou tratar-se de maconha. Em virtude disto, o réu infringiu o Decreto n° 20930 de 11/01/1923 art. 26. drogas. O juiz julgou procedente a denúncia e codenou o réu a prisão.O advogado de defesa apelou da decisão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte a apelação para abaixar a pena ao grau mínimo. O réu não pagou a multa estabelecida e foi preso. Folha Datiloscópica Individual, 1933; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Atestado de Trabalho S. A. Lloyd Nacional Parque de Araranguá; Receita Eventual, 1933; Decreto nº 20930 de 11/01/1932, artigo 26, 25, 1; Advogado Stelio Galvão Vueno Avenida Rio Branco, 103 - RJ; Consolidação das leis penais, artigo 159.

A autora, nacionalidade brasileira estado civil desquitada impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1533/51; Os impetrantes alegam que o réu vem cobrando imposto sobre o lucro imobiliário, ao pretender lavrar a escritura do seu imóvel; o que é ilegal, pois o imóvel foi xxxxxxxx por mortis-causa; Assim, requereu concessão liminar de medida , para que a escritura seja feita sem o pagamento do imposto referido; o juiz concedeu a segurança por Waldemar Alcofra e Arthur de Jesus e denegou os demais pedidos, recorrendo de ofício às sentenças concessivas; a União recorreu junto ao TFR, que deu provimento aos recursos ex-ofício e Voluntário da União e, negou provimento ao recurso voluntário de Heloísa Nabuco de Araújo. procuração (2) tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963 tabelião José Henriques Filho Avenida Rio Branco, 156, 1963, procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1963, procuração (2) 1º escrevente autorizado, Eurípedes Ramos Novaes Rua Buenos Aires, 47 Rio de janeiro, 1963;Custas Judiciais, 1964; 1º O. N certidão Escritura de Promessa de venda (2), 7º ofício de notas, 1960; Escritura de Re-ratificação 2º Ofício de Notas , 1963; Escritura de venda dos Prédios 2º ofício de notas, 1963; Constituição Federal, artigo 41, § 24; lei 1533/51, artigo 19, lei 3470/58, decreto 51900/63, RIR, artigo 92, lei 4131, artigo 46; lei 4242/63; lei 4154/62.

O Banco da República dos Estados Unidos do Brasil era credor do Conde de Leopoldina no valor de 1.200:000$000, referntes a duas letras que estão vencidas. Encontrando-se o réu em liquidação com a firma Morton, Rose e Companhia, o autor requereu um mandado de segurança das transações a serm realizadas com a Companhia Geral de Estrada de Ferro no Brasil. Em 1911 o Juiz Raul de Souza Martins julgou improcedente a ação. A apelação não consta neste volume. Regulamento 737 de 1850 art.680; Constituição Federal art. 59; Decreto 2579 de 16/08/1897 art.32; Letra de câmbio de 1892; 7 Procurações passadas no tabelião Carlos Fortes Bustamonte Sá de 1891 a 1910; Lista de credores da massa falida de 1809; Pareceres de advogados acerca da falência do Conde de leopoldina de 1896 .

A suplicante era nascida em Minsk, Rússia, filha de Cholomo Aschkinasi, comerciante atacadista de cereais, falecido, e da mulher Slava Asckinasi, doméstica. A autora era estado civil casada com Salomão Chnaidermen, viajante comercial, nascido em Uman, Rússia, que em sua terra natal trabalhava na Indústria Química, mas que com o advento do Regime Comunista, por não concordar com essa ideologia imigrou para o Brasil. Ao chegar ao Brasil, o marido da suplicante trabalhou na firma industrial L. Kliass, tornando-se tempo depois sócio da firma. Após dois anos, a referida firma transformou-se na Tropical Sociedade Anônima. No entanto, por motivos de saúde, o dito Salomão retirou-se da sociedade. No ano de 1935 o mesmo estabeleceu-se com comércio de perfumes e essências à Rua Buenos Aires, 91, mas após um ano, liquidou o negócio por falta de lucros. Em 1937, foi contratado pela Fábrica Paulista Botonofico Wilca Limitada, estabelecida à Rua Luiz Pacheco, 242, São Paulo. A suplicante, fundamentando-se no Decreto-lei nº 389 de 25/04/1938, artigo 1, requereu a justificação do relatado acima perante o representante do Ministério Público. O juiz deferiu o requerido. Atestado de Bons Antecedentes, 1939; Passaporte Tradutor Juramentado, 1935; Cartório Oficial de Notas Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1939; Escritura Organização de Sociedade Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1939.

O autor era brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Guarabu, 21, e precisava fazer prova frente ao Prefeito do Distrito Federal. Para isso, pediu justificação sobre o fato de ter trabalhado como enfermeiro no Posto Médico das Oficinas do Lloyd Brasileiro, de 6/10/1917 a 11/3/1924, demitido por transformação administrativa da empresa. Deu à causa, para taxa judiciária, o valor de 1:000$000 réis. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1936.

O autor, estado civil casado, de nacionalidade russa, comerciante, requereu a justificação com testemunhas a fim de naturalizar-se brasileiro. Foi deferido o requerido.

O autor, funcionário público, brasileiro residente na Rua Senador Nabuco 76, requereu justificar que Henrique Glória de Serpa Filho era seu filho com Elisa Zavatano, e que este nasceu em 26/05/1910 na Rua Desembargador Lima Castro, Niterói. O juiz julgou por sentença deferida a presente justificação. Decreto Legislativo nº 5542 de 01/10/1928, artigo 1.