Dossiê/Processo 33013 - Ação possessória. Nº do documento (atribuído): 30295 . Autor: Leitão, Maria Celeste. Réu: União Federal.

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Reference code

33013

Title

Ação possessória. Nº do documento (atribuído): 30295 . Autor: Leitão, Maria Celeste. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 116f.

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Scope and content

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, profissão secretária, e através de uma ação possessória requereu a reintegração de posse de seu automóvel adquirido no EUA e apreendido na Alfândega do Rio de Janeiro. Requereu também o pagamento de uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora, então, interpôs Recurso Extraordinário, que não foi conhecido. passaporte da apelante - 06/08/1953; conhecimento de carga - 1954 - Broadway Chevrolet Co.; fatura - 1954 - American Republics; procuração (pública forma) tabelião - 1955 - Hugo Ramos Av. Graça Aranha 351; fatura consular brasileira 1954; código de processo civil, artigo 371; decreto 34893 de 5/1/54, artigo 27; código civil, artigos 506/507; Bernhardt, Armin W. (advogado), Ribeiro, Arnaldo Machado (advogado) Santos, Joaquim Rocha dos (advogado) Rua do México, 90.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Leitão, Maria Celeste

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Ribeiro, Mario de Vasconcelos;Barbedo, Alceu Octacílio;Paz, Firmino Ferreira

    Ministro do STF

    Barreto, Frederico de Barros;Franco, Ary de Azevedo;Gallotti, Luiz;Motta Filho, Candido

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Mello, Djalma Tavares Cunha;Russell, João Frederico Mourão;Silva, Oliveira e

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

    Place access points

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    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area