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A suplicante requereu ação sumária especial para anulação de ato administrativo expedido pelo Ministério da Fazenda que lhe impôs o pagamento de multa na quantia de valor 10:000$000 réis por ter infringido determinações constitucionais. Alega infração à Lei nº 359 de 1895, artigo 26; Decreto nº 2475 de 05/03/1897, artigo 156, Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 11, parágrafo 1, 2 e 3; Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 15. Quer que seja anulado o referido ato que a multou, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Acórdão 1878 de 1913. Octavio Kelly - Manual de Jurisprudência Federal - 1o. suplemento número 22. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Ddecreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/10/1920 , 01/06/1920; Estatuto da Empresa Perseverança Internacional, Decreto nº 12121 de 05/06/1916; Jornal Diário Oficial, 06/1920; Estatuto do Banco de Descontos e Crédito Pessoal, 1920.

A autora aegou que depositou no Tesouro Federal o valor de 7:083$333 réis referente a quota de fiscalização de seu estabelecimento, o qual realizou função bancária. A suplicante, porem, julgou que tal pagamento era indevido de acordo com o Decreto 418 de 13/11/1920 art. 5 parte 1 requerendo protestar contraa a União Federal, afim de obter o valor pago indevidamente. O juiz dá provimento ao protesto . Recibo, Tesouro Nacional, 1921; Termo de Protesto, 1921, Escrevente Mario Capello e subescrito por Pedro de Sá.

O autor, estabelecido com escritório de empréstimo de dinheiro, Regulamento nº 5142 de 27/2/1904, alegou que o Decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 25.000$000 réis no caso de nova turbação. Pedido deferido. A União agravou a decisão. Agravo aceito pelo juiz Octavio Kelly. O ministro Viveiros de Castro negou provimento em seu acórdão ao agravante. Recorte de Jornal Diario Oficial, 14/7/1921, 07/09/1921, 07/08/1921, 13/09/1921, 11/10/1921, 24/02/1922, Gazeta dos Tribunaes, 17/03/1921, Jornal do Commercio, 30/10/1921, 10/06/1923; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonsalves Dias, 11, 1921.

A autora alega que o ato nº 862 de 16/10/1890 fez concessão ao engenheiro Joaquim Rodrigues de Moraes Jardim para organização de uma Estrada de Ferro partindo de Patos, Tocantins, chegando a Praia da Rainha, uma linha de navegação a vapor no Rio Tocantins e também linhas de navegação a vapor nos rios Araguaia e Morte. O Governo Provisório também haveria concedido o privilégio de 70 anos para uso e gozo das referidas linhas, a garantia de juros de seis por cento ao ano durante trinta anos sobre o capital empregado, a cessão gratuita de terrenos devolutos na zona de vinte quilômetros para cada lado da linha férrea e a isenção de direitos de importação sobre os materiais necessários. A suplicante requereu anular os questionados atos administrativos, a fim de assegurar seus direitos de concessão e todas as cláusulas anteriormente determinadas, já que a ré não poderia ter decretado a recisão do contrato. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 22/09/1920, 30/09/1920, 23/05/1913, 31/01/1905; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, 1924; Contrato de Construção de Estrada de Ferro, 1890; Taxa Judiciária, 1923, 1924; Anexo: Depoimentos ad Perpetuam rei Memoriam, 1923; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 14369 de 21/09/1920; Lei nº 1746 de 13/10/1869; Decreto nº 7959 de 29/12/1880; Lei nº 177A de 1893, artigo 1; Lei nº 169 A de 19/01/1890, artigo 2; Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 133; Código Civil, artigos 647 e 852 a 855; Decreto nº 5561 de 28/02/1874, artigo 9; Decreto nº 12248 de 01/11/1916; Decreto nº 14369 de 21/09/1920; Decreto nº 11 de 07/03/1891; Decreto nº 8123 de 28/07/1910; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 16; Legislação 4907 de 1925, artigo 4; Decreto nº 1045 de 1903.