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Os suplicantes, guardas aduaneiros, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Decreto-Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 24036 de 26/03/1936, Decreto nº 24144 de 18/04/1934 e nas Disposições Transitórias da Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 3 e 4 propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos funcionários com idênticas atribuições que constam da tabela anexa a Lei nº 200 de 1947. Processo inconcluso. Carta de Nomeação 143 Presidente Getúlio Vargas, 1935; Carta de Nomeação 5 Washington Luís, 1928 e 1930; Carta de Promoção 3 Presidente Getúlio Vargas, 1940; Procuração 25 Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ , 1952, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Tabelião Michael Alaa, Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP , 1952; Lei nº 200 de 1947; Constituição Federal, artigo 111; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Decreto nº 24036 de 28/10/1936; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Oswaldo Aranha .

O suplicante, alegando que foi exonerado ilegalmente do cargo de 1o. escriturário da Alfândega de Manaus por ato de 1896, requer que seja declarado nulo o referido ato que o exonerou, sendo a suplicada condenada a pagar-lhe indenização referente aos vencimentos de que foi privado. Autos inconclusos. Procuração, 1896; Nomeação do autor, 1891 - 1893; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 358 de 1895; Constituição da República, artigo 72; Código Penal, artigo 211.

O autor propôs uma ação ordinária de indenização contra o Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar em seus navios, as quais foram descarregadas com danos oriundos do transporte. A suplicante, companhia de seguros, pagou aos seus segurados os prejuízos verificados, mas alegou que a responsabilidade era do suplicado. Desta forma, requereu uma indenização no valor total de Cr$ 559.115,90. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que julgou-o deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1952; Contrato de Frete 2, 1959; Fatura Metalgrafica do Sul Sociedade Anônima 2, 1958; Laudo de Vistoria 2, 1959; Conhecimento de Embarque 2, 1958; Certificado de Cobertura Cambial, 1958; Certificado de Tradução, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1960; Custas Processuais, 1962; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério da Fazenda, impetrarm mandado de segurança contra ato da coatora, que se recusava a apostilar os títulos dos autores no padrão 31, a que tinham direito conforme a Lei nº 200 de 1947 e Lei nº 488 de 1948. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1951; Procuração Tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1951; 6 carta-patente expedidas pelo Presidente Getúlio Vargas 1942; Diário Oficial 30/12/1950; custas processuais 1951; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1953; Lei nº 200 de 1947; Lei nº 1847 de 1939; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Lei nº 191 de 1936; Lei nº 488 de 1948 .

Os autores, funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, no cargo de oficial administrativo, lotados na divisão do imposto de renda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a apostilação dos seus títulos de nomeação e o pagamento do vencimento correspondente a classe O, acrescido da diferença de que tratava a Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração 27, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 31/07/1958, 01/08/1958, 15/07/1954, 13/05/1958, 27/01/1956, 14/09/1956, 25/01/1956, 15/03/1957; Custas Processuais, 1958; Decreto nº 14728, de 1921; Decreto nº 24239, de 1947; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Decreto nº 23258, de 1933; Decreto nº 26149, de 1949; Decreto nº 32392, de 1953; Lei nº 5844, de 1943; Lei nº 4178, de 1942; Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 154, de 1947; Lei nº 2354, de 1954; Decreto-Lei nº 466, de 1938; Decreto-Lei nº 1880, de 1939.

Trata-se do 3o. volume de um processo crime contra os réus acusados de estarem incursos nas penalidades da Lei n° 4780, indiciação procedente do caso dos cheques falsos da Recebedoria do Distrito Federal. José Moreira Filho tem 34 anos de idade, natural do Rio Grande do Sul, residente da Praça Quito Peixoto 14, e é funcionário público. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o juiz federal, que confirmou o despacho. O réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou procedimento ao recurso. O juiz julgou procedente a acusação para condenar o réu e este recorreu desta para o Supremo, que deu provimento em parte à apelação. O juiz julgou extinta a ação. Justificação, 1928; Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925; Demonstração de Despesa da Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Termo de Apelação, 1928; Jornal Diário da Justiça, 02/10/1930; Livramento Condicional, Conselho Penitenciário, 1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 1, 4, 42, 23, e 39; Código Penal, artigo 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 59, 60 e 61; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 294 e 182; Decreto nº 16665 de 06/11/1924, artigo 1.