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Diretoria de Fiscalização das Rendas Mineiras
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Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 18748. Autor: Estado de Minas Gerais. Réu: London and River Plate Bank (The).
13708 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era credor do réu, sediado na Rua da Alfândega, 29, cidade do Rio de Janeiro, no valor de 17.600$000 réis, referente a impostos sobre transcrição de uma escritura de compra de bens. Requereu pagamento, sob pena de penhora. Foi lavrado o termo de quitação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 1381 de 25/4/1900.

 Estado de Minas Gerais