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Os autores, e outros Eloy Fernandes Pessa e Orestes Cavalcante, Oficiais do Exército da reserva remunerada, alegaram que combateram na repressão do movimento comunista de 1935. Intentona Comunista, Comunismo. Os suplicantes requereram suas promoções aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, Lei nº 2710, artigo 5, e a Lei nº 1267 de 09/12/1950. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que não foram conhecidos. Histórico Militar, 1954; Boletim do Exército, 1953; Jornal Diário Oficial, 1954 e 1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Decreto nº 29548 de 1951.

Jayme Graboia era profissão médico e psicólogo, estado civil casado, residente na Rua Otosimon, 103. Fundamentado na Constituição Federal de 1946,artigo 141, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, artigo 23, e no Código do Processo Civil,artigo 291, requereu a efetivação nas funções que exercia no Instituto de Psicologia da Universidade do Brasil, com direito aos vencimentos do valor de Cr$ 3900,00, juros da mora e custas. O autor desenvolvia pesquisas científicas no referido instituto, por mais de 15 anos, até ter seu contrato destruído, acabado e não renovado pelo reitor da Universidade do Brasil. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz final foi João José de Queiroz, e Ministros do STF Cunha Vasconcelos, Cunha Mello, Sampaio Costa e Mourão Russell. procuração - tabelião . Arnaldo ramos- avenida .graça aranha n º 351- RJ de 25/02/1948;nomeação assisnada pelo presidente da republica Getulio Vargas - 19/03/1932; constituição federal ,artigo 141 §1º; cpc ,artigo 291; decreto 21.999 de 24/10/1932;carta de designação 07/03/1933-18/02/193;decreto 21173 de 19/03/1932 ; lei 452 de 05/07/1937;lei 8393 de 17/12/1945, artigo 2;decreto 21321 de 18/06/1946 ,artigo 6 §2; decreto 19398 de 11/11/1930;decreto 22320 de 06/01/1930 - artigo 7:,contrato de prorrogação de serviço assinado 05/03/1937;D.O 12/1940-30/12/1940,08/01/1941,15/02/1941,27/01/1941,31/01/1945;termo aditivo de contrato de serviço firmado com o governo Federal 05/03/1942; fotos de aparelhos originais "reatomentro".;curso de psicologia -universidade do Brasil instituto de psicologia 03/1938;decreto 240 de 04/02/1938- artigo 10 e 11 ; ato das disp. Construção transitórias artigo 23 (3ª parte ); decreto 21173 de 19/03/1932; constituição , artigo 141; cpc. Artigo 291 ; decreto 22.320 de 06/01/1933 -artigo 7.

Os autores, baseados na Constituição Federal, artigo 15, 36, 141, 159 e 202 e no Código de Processo Civil, artigo 320, pediram o fim da cobrança do imposto sindical até o julgamento do pedido e a restituição dos valores recolhidos. Alegaram o réu descontava imposto sindical em seus salários do mês de março de 1948. A firma Calçada Mayra Ltda, onde os autores trabalhavam notificou pessoalmente que iam descontar o imposto do salário.O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943; Procuração Tabelião Rodolfo Virara, 1948; Diário Trabalhista; Correio da Manhã, A Notícia, 17/03/1948.

O autor oficial do Exército tendo sido exonerado de seu cargo, moveu uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que seja determinado a sua reversão a que tem direito às fileiras do Exército com os respectivos acessos que lhe cabem e o pagamento dos vencimentos que lhe são devidos. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; Jornal Diário Oficial;Termo de Agravo.

O autor era estado civil casado, oficial de justiça aposentado, residente à Rua Mendes Tavares, 87. Alegou que foi aposentado no cargo de oficial de justiça padrão O, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, o Decreto-Lei nº 8906 de 24/01/1946, o Decreto-Lei nº 583 de 09/11/1937, e a Constituição Federal de 1946, artigo 170. O autor expôs que o valor de sua aposentadoria foi calculado em 1.150,00 cruzeiros mensais. Como não estava recebendo este valor, requereu a diferença dos vencimentos, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 07/08/1946; Lei nº 1913 de 28/10/1939; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 9.

O suplicante, funcionário público federal, residente à Rua dos Araújos, 57, profissão engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura, classe C, lotado na Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, alegou que tendo surgido em 1947, vaga para o cargo de técnico de educação rural na classe L, deveria ser o suplicante o funcionário a ocupar tal cargo, mas que no entanto, foi nomeado o veterinário Pedro Estácio de Queiroz Silva. Em virtude disso, o suplicante propôs uma ação ordinária na qual requereu a anulação do decreto que nomeou o referido funcionário para o referido cargo de técnico de educação rural, requerendo também a sua nomeação para o referido cargo, bem como todas as vantagens decorrentes. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 1950; Boleto; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 8695 de 16/1/1946; Decreto nº 741 de 11/2/1942; Decreto nº 16788 de 11/10/1944, artigo 17, Decreto nº 5000 de 27/11/1942; Lei nº 94 de 16/9/1947; Lei nº 284 de 28/10/1936.

O suplicante, sucessor de Carlos Pareto e cia, firma comercial que também exercia o comério bancário, requereu a ação para anulação do lançameno feito pela delegacia do imposto de renda referente à cobrança ilegal do imposto sobre ,lucros extraordináriosdo exercício de 1945. Juiz Jo´se de Aguiar Dias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento ao recurso, a União interpôs um recurso extraordinário que não foi reconhido pelo TFR. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1942, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1948, 1941, 1945, 1946; Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Guia de Recolhimento Ministério Federal, 1948; Imposto de Renda, 1947.

A suplicante requer contra a união federal uma ação ordinária para a anulação do lançamento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda pela notificação, por conta de sua ilegal cobrança. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu ex-oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Imposto de Renda, 1944; Jornal Diário Oficial, 1944; Depósito Preparatório, 1949; Notificação de Imposto de Renda, 1949.

O juiz requereu a restauração dos autos de ação declaratória intentada pelo autor, processo que se extraviou. O pedido se baseou conforme o Código de Processo Civil, artigo 776. O juiz determinou ao escrivão que se procedesse a restauração.

O suplicante era capitão do Regimento de Cavalaria da Polícia Militar do Distrito Federal. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de Major do quadro A da Polícia Militar do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Impresso 2 Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, 1938, Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal, 1938 e 1946; Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1950; Jornal Diário Oficial, 09/07/1949 e 05/12/1951; Decreto-lei nº 8228 de 27/11/1945; Decreto-lei nº 8602 de 08/01/1946.