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A autora solicita uma vistoria em sua aeronave que foi avariado por outra aeronave da força aérea brasileira, quando aquela fazia o pouso na pista do aeroporto Santos Dumont. O autor requisitou tal vistoria com fundamento no artigo 676 do código do processo civil. Após a vistoria o perito Major Aviador Gabriel Athayde, constata que coube a aeronave da ré, a culpa pelo acidente, assim como o pagamento dos danos sofridos pelo autor. A sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo. procuração, tabelião, Bruno, R Barão de Itapetininga, 50 RJ, 1959; anexo, planta, 1959; relatório de ocorrência, 1959; fotografia em diversas parte da aeronave em questão, 1959; art 676 do CPC.

A suplicante, mulher, imigrante francesa, nacionalidade francesa, residente na Rua Decio Vilares 360, requereu ação para promover a avaliação judicial do custo da casa de sua propriedade que foi vendida, a fim de fazer prova perante a Delegacia Regional do Imposto de Renda, de acordo com o Decreto-Lei n° 9330 de 10/06/1946. Os autos, em obediência á Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, foram devolvidos ao cartório, por não terem sido procurados pelos interessados. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1949.

O suplicante adquiriu um prédio e terreno pelo preço de Cr$205.000,00, e nos fundos construiu um edifício e sobre o prédio já existente fez um sobrado. Para comercializar os apartamentos precisava comprovar os custos da obra, separados os valores da construção já existente e posterior. Requereu assim uma perícia com arbitramento e ciência da União Federal. Após a perícia desejou que os autos fossem devolvidos para servir de documentos. O juiz deferiu o requerido. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do apelo. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJem 1957; escritura em 1956; decreto lei 8554; código processo civil, artigo 252; decreto24239 de 22/12/42.

Os operários da firma teriam inutilizado a galeria do Departamento de Correios e Telégrafos, interrompendo as ligações telefônicas oficiais com Palácio da Presidência e outros ministérios. Após reunião com representante da firma não houve providência. O Clube Militar, representado por seu diretor, também insistiu para que providências fossem tomadas, já que a obra era sua. Os andaimes foram tirados pelo Departamento de Correios e Telégrafos, arcando com os gastos. A autora desejava apurar os danos causados nos cabos e galerias. auto de vistoria, 1943.

O autor era brasileiro, estado civil solteiro, profissão comerciário. Trouxe dos EUA um automóvel, com documentação comprobatória de propriedade. A alfândega do RJ se recusava ao desembaraço aduaneiro. Pediu reintegração de posse, perdas e danos, custas e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas do processo. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade, negou provimento . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956; Custa Processual, 1957, 1958; Conhecimento de Carga, 1956; Passaporte, 1956; Fotografia, 1956; Vistos Visas, 1956; Fatura Belford Chevrolet Sales Corp, 1955; Certidão de Tradução de Fatura, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1956; Certidão de Tradução, Conhecimento de Carga, 1956.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Casimiro de Abreu, 21, após exercer comissão no exterior, trouxe consigo um automóvel que adquirira e usara. Após a chegada veículo, a autoridade alfândegária recusou-se a entregá-lo ao suplicante, a despeito de prova documental de propriedade e pagamento de direitos. Assim, a suplicante propôs uma ação de reintegração de posse a fim de reaver seu aomóvel e de ser indenizado por perdas e danos. Houve recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: Os Ministros do TFR por unanimidade de votos negaram provimento. (2) Procuração, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Fatura de Carro, pelo tradutor Anoldo Schindler, 1954; Conhecimento de Carga, pelo tradutor Anoldo Schindler, 1954; Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; (2) Custas Processuais, 1956/1957; Leis: Artigo 7º, item VIII; Lei 2145; Artigo 371 do Código de Processo Civil; Lei 2410 .

Trata-se de parte de processo, no qual os suplicantes propuseram uma ação de manutenção de posse nos terrenos sitos entre a Rua Jardim Botânico e Rua dos Operários e Avenida Doze de Maio na Gávea, alegando que teve estes seus terrenos invadidos por indivíduos fardados com uniforme do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, por ordem do Ministério da Justiça, os quais começaram a construir um prédio de cimento armado. Os suplicantes se basearam no Código Civil, artigo 506 e na Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 1380. O juiz indeferiu o requerido. O autor agravou, mas foi negado seguimento a tal recurso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Jornal A Noite, 07 e 17/08/1927.

Suplicante trouxe um automóvel dos Estados Unidos da América de sua pose; possuindo e apresentando documentação que comprovasse propriedade do veículo e pagamento dos direitos incidentes, teve mesmo assim seu veículo impedido de desembarcar pela Alfândega. Provando a posse, requer expedição de liminar para reintegração de posse. Além de condenação da ré a pagar perdas e danos, custas e honorários. Valor para efeito de taxa judiciária CR$30.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou. O TFR negou provimento. O ator impregnou recurso extraordinário. O TFR negou segmento . Fatura Bates Chevrolet - Fordhm Corp, 1954; Conhecimento de Embarque 1954; Fatura Consular Brasileira, 1954; D. O. 10/12/1955; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1955; CF, artigo 141; CC, artigo 506; CPC, artigo 371.

A suplicante, mulher, de prendas domésticas, residente em Ibirama e domiciliada à Praia de Botafogo, 280, apartamento 202, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 506, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel de sua propriedade marca Buick, que trouxe dos Estados Unidos, e que foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Passaporte, 1950; Conhecimento de Embarque, 1955; Procuração, Tabelião Rodolpho Koffke, 1926, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2410.

O autor, nacionalidade portugesa, imigrante português, estado civil casado, trabalhador do comércio, residente á Rua Dipsí, 116 apartamento 301, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de posse contra a suplicada para requerer o livre desembaraço de seu automóvel retirado pela Alfândega do Rio de Janeiro, veículo que foi adquirido pelo autor através de compra efetuada junto a previdência proprietária Irene de Souza Flores que adquiriu nos EstadosUnidos, sendo trazido pelo vapor S.S. Argentina, com os devidos documentos e registros requeridos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1955; protocolo no. 130, 306, em 1955; conhecimento de embarque, em 1954; fatura consular brasileira, em 1954; fatura de city line motors, em 1954; Constituição Federal, artigo 141, 16; Código do Processo Civil, artigo 371; código comercial, artigo 490, 524, 81, 131; lei 2145, de 29/12/1953; decreto 34893, de 05/01/1954.