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O autor, residente em Portugal representado por seu procurador requereu a homologação da sentença estrangeira. Seus pais Manoel de Carvalho Monteir Guimarães. Constancia Arminda de Souza Carvalho faleceram deixando de herança sete sete apólices dadívida pública, no valor de um cnto de réis cada. O suplicante requereu a expedição de seu alvará não só para transferência devida como tambem para a eliminação da cláusula de usufruto. Foi julgado por sentença o cálculo princpal do processo e o juiz mandou expedir o alvará requerido na petição inicial. Decreto nº 2800 de 19/09/1898, artigo 13 § 3º; Advogado José Pinto Castro, Rua Visconde do Rio Branco, 29.

O suplicante tendo recebido de Anna Emilia de Freitas, também conhecida como Dona Anna Maria de Jesus procuração para representá-la e fazer cumprir o alvará expedido em Portugal a fim de receber indenização pela desapropriação do prédio da Rua da Quitanda efetuada pela Prefeitura do Distrito Federal, requereu alvará de autorização que sancione o alvará expedido em Portugal. Por sentença, foi julgado procedente o cálculo, para produção dos devidos efeitos legais. Carta Alvará de Autorização de Portugal; Reconhecimento de Firma, Consulado Geral do Brasil em Portugal; Recibo de Imposto de Transmição de Propriedade, 1905; Documento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1905; Reconhecimento de Assinatura.

O suplicante, negociante , residente na cidade de Niterói, sendo credor do suplicado no valor de 3:500$000 réis referente à nota promissória já vencida, requereu o pagamento da referida dívida e tendo o suplicado se recusado a quitá-la, solicitou a citação do mesmo para a avaliação e arrematação dos bens apenhados, a fim de que a referida dívida fosse paga. Regulamento nº 737 de25/11/1850, artigo 287. Os bens foram avaliados e penhorados na forma da lei. Documento do Banco Comercial do Rio de Janeiro, 1914; Nota Promissória 2, 1914 e 1915; Depósito Geral do Distrito Federal, 1915; Nota da Firma Elétrica Água, Luz e Esgoto, Salvador e Carlos, 1915; Fábrica de escadas , Armações, Carpintaria em geral, Rua São Pedro 44, 17/10/1915. Empresa de Mudanças "As Vencedoras . J. Domingos Pereira e cia. Rua Visconde de Itaúna, 577; Rua do Campinho, 7 Cascadura e Niterói, 1915.

A autora, mulher, domiciliada em Portugal, em virtude da sentença proferida na Comarca do Porto, nos autos de inventário de seu filho falecido, Antonio Pinto Nunes, requereu o cálculo da taxa para a transferência do seu nome de 115 ações do Banco Commercial do Rio de Janeiro. O seu filho faleceu na Vila de Nossa Senhora do Carralinho, no estado da Bahia. nacionalidade portuguesa, imigrante português. O Juiz deferiu o requerido e tomou por termo o cálculo. Homologação de Sentença Estrangeira, Comarca do Porto, Portugal, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade pela Recebedoria da Capital Federal, 1898.

O suplicante e sua mulher requereram o cumprimento de carta de sentença expedida pelo Juízo da vara da Comarca de Lisboa e homologada pelo STF, que declarou sua mulher única herdeira do espólio deixado por Antônio Antnes Moreira. estrangeiro nacionalidade portuguesa. O Juiz deferiu a expedição do alvará requerido pela parte autora. Procuração, 1897, 1898; Certidão de Óbito, 1897; Certidão de Batismo, 1897; Escritura de Contrato Antenupicial, 1894; Certidão de Casamento, 1897; Jornal, Diário do Governo, 1897, Jornal Repórter, 04/08/1897, 05/08/1897; Carta Precatória,1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

Os autores, todos herdeiros de seu pai, José Pinto de Carvalho Ramos, alegaram que obtiveram do Supremo Tribunal Federal a carta sentença de homologação de uma sentença portuguesa de formal de partilhas, para o fim de serem transferidos para seus respectivos nomes os bens partilhados que se acharam no Brasil. herança. nacionalidade portuguesa, mulher. Foi deferido o requerido. Contrato Ante-Nupcial, 1906; Carta de Senteça, 1907; Títulos de Herdeiros.

O alvará refere-se a três apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis e foram averbadas em nome de Maria Albertina da Cunha Alves, finada mãe do suplicante, residente na cidade do Porto, Portugal. Mandou, por conseqüência, que se passe alvará à Caixa de Amortização para que, eliminada a cláusula de usufruto, fiquem averbados em plena propriedade em nome do suplicante as referidas apólices. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Certidão de Óbito, 1909; Demonstrativo de Conta, 1911; Recibo de Selo por Verba, 1911.

O suplicante, por seu procurador Banco Comercial do Rio de Janeiro, tendo alugado, sem contrato escrito ou por tempo indeterminado, o prédio de sua propriedade à Avenida Silva Xavier 35, Petrópolis Rio de Janeiro ao suplicado, requereu uma notificação do suplicado de que, salvo prévia a nova combinação, não será consentida a locação do referido prédio além da data em que, na forma da lei 4403 de 22/12/1921, art. 1o. § 1o., se vencerá o prazo máximo de um ano para as locações desta espécie, ficando sujeito caso ali permanecer além do prazo, o imediato despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, inventariante dos bens de seu falecido pai, o coronel João Monteiro de Queiroz, que era credor do valor de 25:000$000 réis do réu, requereu ação para pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Cândido Matheus de Faria Parda Junior, Niterói - RJ, 1907, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1908; Carta Precatória em anexo, 1908.

O autor mulher estado civil solteira e filha de Antônio Leopoldino dos passos e de Maria José de Siqueira Passos, alega ter atingido a maioridade, tendo nascido no dia 24/09/1890, como esta é possuidora de 33 apólices da dívida pública, requereu a concessão de um alvará de autorização para ser eliminada a cláusula de menor das referidas apólices. É citado o Decreto nº 611 de novembro de 1907, Artigo 86. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.