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A autora mulher casada professora do Instituto Nacional de música da Universidade do Rio de Janeiro doi destituída de seu cargo devido a extinção das cadeiras de piano, de acordo com o Dec 19852 de 11/4/1935. assim, fundamentada na Constituição Federal art 81 art 76 art 33 requereu um mandado de segurança contra o treitor de tal iuniversidade. O juiz denegou o pedido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Diário Oficial.

A autora requereu a desapropriação, de acordo com o Decreto nº 317 de 07/03/1938, dos terrenos da Vila de São João da Pereita, Vicente de Carvalho, necessárias à execução das obras de reforço do abastecimento de água no Rio de Janeiro, conforme o Decreto nº 23457 de 14/11/1933. Ofereceu ao réu o pagamento do valor de 30:360$000 réis pelo terreno, como indenização. O juiz Antonio Bruno Barbosa deferiu o processo de desapropriação, expedindo mandado de emissão de posse, uma vez paga a indenização acordada entre as partes. Planta da Avenida Automóvel Clube - RJ, 1940; Imposto Predial e Territorial, 1939; Escritura de Venda; Planta da Adutora, 1939; Procuração, 1939; Dívida Ativa, 1934; Cobrança de Dívida Ativa, 1927; Mandado de Emissão de Posse, 1939; Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938; Decreto nº 23457 de 14/11/1933; Decreto nº 24733 de 14/07/1934; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

Os autores, profissão cirurgião-dentistas, diplomados pela Faculdade Matogrossense de Farmácia e Odontologia de Campo Grande, com base na Lei nº 191 de 16/01/1936, Lei nº 243 de 1936 e o Decreto nº 23546 de 1933, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pediram que fosse expedido um precatório ao Diretor da Saúde Pública do estado do Mato Grosso, para que se abstivesse de impedir os impetrantes de exrcerem livremente a sua profissão.Houve uma irregularidade no processo, pois a União não foi citada, e o juiz emitiu um precatório fora de sua jurisdição. Tal ato foi corrigido pelo juiz Ribas Carneiro. A parte impetrante requereu que o precatório se fizesse válido, com base na jurisprudência, porém o pedido foi negado . Procuração 19 Tabelião Antonio Assumpção Rua Barão do Rio Branco Campo Grande Mato Grosso 1940; Jornal Diário Oficial 07/12/1932; Diploma 6 Faculdade Matogrossense de Odontologia e Farmácia de Campo Grande 1936 1934; Decreto nº 20179 de 1931 Código do Processo Civil artigo 322 .

O suplicante, estado civil. casado, funcionário público, residente à Rua Dona Zulmira, 25 tendo sido nomeado professor catedrático da cadeira de economia Política e Ciencias das Finanças da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, alega que foi ilegalmento exonerado do cargo sob pretesto de ter participado de movimentos subversivos 1935. Em virtude disto, fundamentando-se no decreto legislativo no. 6 de 18/12/1935, requer a anulação do ato de sua demissão, seja reintegrado e a suplicada condenada a pagar-lhe os venimentos que deixou de receber em virtude da demissão. Aliança Nacional Libertadora ANL Comunismo. O juiz julgou procedente a ação, a União apelou e o STF negou provimento a apelação. O Juiz homologou a carta. Procuração Tabelião Fernandes da Silva Távora Buenos Aires, 24 - RJ, 1941; Decreto nº 3772 de 28/02/1939; Emenda Constitucional, nº 3; Constituição Federal, artigo 158 Código Civil, artigo 169 Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937.

A suplicante era sociedade anônima brasileira, industrial e comercial, domiciliada na Capital do Estado de São Paulo à Rua Sarveiro, 152, em sucessão a S. Capelose & Companhia. Com base no Código de Processo Civil, artigos 334 e 335, combinando com o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114, propôs ação contra o suplicado, estado civil casado, industrial e comerciante estabelecido na Rua São Pedro, 218, Rio de Janeiro, a fim de anular o registro das marcas Primax e Produtos Odontológicos Primax, e do título de Estabelecimento Dental Primax. A ação foi julgada procedente, com o réu apelando, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Decreto 23649 de 193; Certidão do Termo de 1942; 10 Registros de Marca de 1946; Diário Oficial de 26/06/1943; 4 Certificados de registros de Marca de 1937 e 1942; Folhetos de propaganda; Recibos do Banco do Brasil de 1944; Catálogo dos Produtos Primus; 5 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1943, 1944, 1946 e 1977.

O suplicante tinha iniciado o curso de Direito na Universidade de São Paulo, em 1912. Matriculou-se posteriormente na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, aproveitando-se do Decreto nº 5545 de 04/06/1943, concluindo nesta o referido curso. Requereu ação para que fosse assegurada a validade do seu curso jurídico, já que a Universidade de São Paulo foi reconhecida posteriormente como idônea. Pediu ainda a colação de grau e expedição do diploma, assim como o registro do diploma no Departamento Nacional de Educação. O autor foi julgado carecedor de direito à ação. O autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1943, 1944; Procuração Tabelião Antonio Salvano, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941; Decreto nº 11530 de 1915; Decreto-lei nº 6896 de 1944; Decreto nº 8659 de 1911; Lei nº 3454 de 1918; Decreto-lei nº 6273 de 1944; Decreto-lei nº 24439 de 1934; Decreto nº 3191 de 1899.

O autor, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua do Matoso, 135, requer a anulação de sua aposentadoria e o pagamento de todos os proventos e vantagens a que teria direito se estivesse em exercício do cargo de telegrafista do Ministério de Viação e Obras Públicas. Alega que nunca sofreu nenhuma pena disciplinar e que, em face de seu bom estado de saúde, se surpeendeu com o laudo de invalidez que lhe proporcionou a comissão médica. Afirma que, não se tratando de doença infecto-contagiosa, na forma da lei, deveriam ter lhe dado diversas licenças, o que não foi feito. Portanto, sua aposentadoria não está prevista em nenhum dos casos do decreto-lei 1713, art 196. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1946; Nomeação, 1912, 1913; Carta de Promoção, 1922; Promoção por Antiguidade assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Fotografia, 1946; Auto de Exame Físico, 1947; Radiologia; Jornal Diário Oficial, 14/09/1950; Contra-Cheque, 1950; Eletrocardiograma, Clínica Doutor Raphael de Azevedo, 1947.

Os autores, médicos, todos casados, o último desquitado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24 e Código Civil, artigo 319, para requerer que os autores; diplomados por escola livre, pela Escola de Medicina e Cirurgia da Universidade do Estado de São Paulo, que funcionou normalmente na vigência da Lei Revadavia Corrêa ou Decreto 8659, de 05/04/1915, formados em 20 de dezembro de 1914, tendo adquirido os autores o seu direito de exercício da profissão como léquido e certo, pois foi adquirido em face de lei que a assegurava, os autores requerem que não sejam obrigados a fazer uma nova prova da habilitação, jamais prevista na lei que regulou o seu curso, não podendo também ser restringido o exercício da profissão apenas à uma parte do território nacional. A ação fala de personalidades políticas e sobre funcionários públicos que não tem um comportamento correto na administração pública. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR não conheceu o recurso . Seis Procuração Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1946; Portaria Ministerial n°201 de 19/04/1944 e n°202 de 19/04/1944; D. J. 12/05/1947, 02/01/1947; Decreto-Lei 7401 de 20/03/1945; CF, artigo 141 - parágrafo 24; CPC, artigo 319; Decreto 8659 de 05/04/1941; Decreto 11530 de 18/03/1915; Lei 3454 de 06/01/1918, artigo 8; Sylvio da Fontamina Rangel e José Antônio Tavarez - Av. Graça Aranha, 226, Salão 410/411 (advogado); Decreto-Lei 5545 de 04/03/1943.

Os autores eram professores catedráticos da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil, Ernani Carlos de Menezes Pinto, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Brasil, e Joaquim Ignácio de Almeida Lisbôa, catedrático do Colégio Pedro II, aposentados. Baseados no Decreto-lei nº 8315 de 07/12/1945, no Decreto-lei nº 2895 de 21/12/1940, no Decreto-lei nº 4667 de 08/12/1942 e no Decreto-lei nº 6660 de 05/07/1944, requereram seu direito ao recebimento dos proventos e vantagens estabelecidos pelo Decreto-lei nº 8315 de 07/12/1941, artigo 1, sendo a ré condenada no pagamento de todas as diferenças. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 27/01/1947; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947, 1948; Termo de Inventariante, 1948.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, profissão médico, estado civil casado, professor catedrático da Faculdade Nacional de Medicina, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 2056, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato do Conselho de Curadores da Universidade do Brasil de 22/7/1947, cancelamento e restituição de multa. Esta lhe foi dada no valor de Cr$ 260,00, por atraso em prestação de balanço de contas do adiantamento de Cr$ 60.000,00 como verbas de pesquisa de Clínica Urológica. O atraso teria se dado por falha de comunicação e burocracia lenta. Ação julgada procedente, Juiz recorreu ex-officio. Guia de Receita, Reitoria da Universidade do Brasil, 1947; Procuração, 1947; Código Civil, artigos 75 e 76; Código do Processo Civil, artigos 2, 291, 689 § 1o., e 158; Decreto nº 21320 de 18/06/1946, artigos 13 e 22; Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 298; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 231.