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O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, médico e professor, residente à avenida Olegário Maciel. Pelo decreto de 30/03/1936, o Presidente da República demitiu-o ilegalmete do cargo de professor adjunto de Química Industrial da Escola Normal Wenceslau Braz, e do cargo de sub-inspetor sanitário rural do antigo Departameto Nacional de Saúde Pública. Foi falsamente acusado de participação em movimento subversivo, de atentado contra instituições políticas e sociais, chegando a ser preso junto com cabeças do levante militar de 27/11/1935, como participante de movimento revolucionário. Pediu reintegração de cargos, e pagamento de todos os vencimentos e vantagens do cargo, com juros e custas. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. José da Cunha Vasconcellos Filho julgou a ação procedente, para efeito de condenar a União ao pagamento de vencimentos, custos e juros de mora ao autor. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribual Federal, que negou provimento ao recurso para confirmar a sentença. Aliança Nacional Libertadora ANL comunismo. Jornal O Globo, 1935; Diário Oficial, 1936; Certidão de Título de Nomeação, 1937; Certidão do Título de Nomeação 2, 1937; Certidão de Tempo de Serviço Público 3, 1927 e 1938; Recorte de Jornal, Reivindicação, 1934, Correio da Manhã, 1937; Procuração, 1938; Termo de Apelação, 1938; Constituição da República, emenda nº 3; Decreto de 30/03/1936; Lei nº 38 de 04/04/1935; Lei nº 136 de 12/12/1935.

A Fazenda Nacional acionou o réu, Joaquim Teixeira da Motta de Nacionalidade Brasileira, residente à Rua João Vicente, nº139, cs-III, por ter impedido de modo inconveniente a aplicação da imunização contra a varíola em sua pessoa e nos moradores do prédio acima referido que estão sob sua responsabilidade, Ficando assim em contravenção ao regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública aprovado pelo decreto nº16.300 de 31/12/1923.Sendo obrigado assim a pagar a multa no valor de 50$000 réis. Auto de Infração, 1927; .