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O autor era estado civil casado, profissão professor, residente à Rua Coronel Fernando Machado, 1061, apartamento 3, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer as promoções a que faria direito e que não foram feitas em conseqüência da sua inatividade compulsória e da transferência do autor para a reserva em seguida. Pediu ainda o pagamento das diferenças atrasadas com os devidos acréscimos. O autor disse que foi transferido para a reserva no dia 25/02/1938, no posto de 1º tenente, por ter optado pelo cargo de professor privativo da cadeira de Técnica Odontológica da Faculdade de Medicina de Porto Alegre, por imposição da Constituição Federal de 1937. Embora sobrevindo a citada Constituição, as autoridades administrativas não reverteram o autor no serviço ativo do Exército e ainda suspenderam o pagamento dos seus vencimentos de militar. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram recebidos. Interpôs-se recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab.22 1953; diploma da medalha militar 1936; carta de nomeação 1934; procuração tab.124 1967; Diário oficial 1971; constituição federal de 1937; ADCT, artigo 24; constituição Federal 34, artigo 172; decreto 24 1934; Felippino Solen Avenida Rio Branco,no.116, 14o.andar.

Os autores eram sociedade anônima com negócios de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118. Arakin era profissão engenheiro da Alfândega do Rio de Janeiro, domiciliado à Rua Xavier da Silveira, 30, e José era ex diretor da Receita Pública, domiciliado à Avenida João Luiz Alves, 136. Os autores se sentiram lesados por mudanças nas percentagens do Imposto de Importação de óleo de petróleo bruto. Suas importações de óleo dividiam-se com o óleo combustível pesado e óleo para combustão interna de motores. Diversos carregamentos de óleo diesel e outros derivados de petróleo e combustíveis tiveram questionada a classificação para imposto. Os réus foram acusados de deliberadamente quererem prejudicar os autores, recolhendo impostos indevidos para proveito próprio ou bajulação da Revolução de 1930. Os autores pediram indenização no valor de 563:177$600 réis, juros e custas. Citaram-se óleos em pneumáticos, óleos minerais, vapor Van Zeferino, automóveis, gás pintsch, carvão combustível, The Texas Copmpany South America Limited, Standard Oil Company of Brazil, Atlântica Refinig Company of Brazil, Vapor Cerro Ébano. O juiz deferiu o pedido. 4 procurações passadas nos tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ em 1935, 1934 e 1937; 5 Notas de Despacho de Mercadorias de 1931 e 1932; 10 Guias de Recolhimento de Valores de 1931, 1932, 1934, 1935 e 1936; 3 Notas de Diferença de 1931 e 1932; 5 Notas de Recebimento de Receita e 1934, 1935 e 1936; Jornal do Comércio de 1936; 3 Cópias Eletrostáticas; Cópia Eletrostática em Espanhol de 1920; Constituição Federal, artigo 171: Código do Processo Civil, artigo 308; Lei 2524 de 31/12/1911: Lei 2719 de 31/12/1912; Decreto 8592 de 08/03/1911; Lei 3213 de 30/12/1916; Lei 3446 de 31/12/1921; Lei 4984 de 31/12/1925; Decreto 14039 de 29/11/1920; Tarifa Alfandegária, artigos 161, 599, 448; Decreto 24343 de 05/06/1934: Decreto 23801 de 1933; Decreto 4325; Dimensões Transitórias da Constituição, artigo 18; Decreto 836, artigo 7; Decreto 22062 de 09/11/1982, artigo 3.

Os autores, oficiais de Justiça que integravam o quadro da extinta Justiça Federal do Distrito Federal, fundamentados no Código do Processo Civil artigo 291, no Decreto-Lei n. 2569 de 9/set/1940 e a Carta Constitucional de 10/nov/1937, requereram o reconhecimento de receberem a diferença de soldos mensais no valor de Cr$ 100,00 e o reestabelecimento de seus vencimentos anteriores. O Decreto nº 5053 de 6/nov/1926 modificou a organização da Justiça e o Decreto nº 284 de 28/out/1936 elevou os vencimentos dos funcionários civis da União para a quantia de Cr$ 600,00. Aconteceu, que os autores não tiveram seus vencimentos aumentados e com isso estavam com os soldos reduzidos em 20 por cento. Alegaram que tal medida era ilegal e inconstitucional. Foi deferido o requerido pelo juiz Elmano Martins da Costa Cruz. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. STF. Apelação cível, n. 9013, 1945; 5expedições de decreto por presidente da República tabelião Julio de Castilhos Penafiel Ouvidor, 56 - RJ 10/06/1944, 07/06/1944, 07/06/1944, 19/06/1944, 24/05/1945; 7expedições de decreto por presidente da República tabelião Mozart Lago Quitanda, 85 - RJ 07/06/1944, 08/06/1944, 09/06/1944, 10/06/1944, 07/06/1944, 08/06/1944, 12/06/1944; 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Mario Queiroz Rosário, 148 - RJ 08/06/1944, 09/06/1944; 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Lino moreira Rosário, 125 - RJ 10/06/1944, 08/06/1944; expedição de decreto por presidente da República tabelião Raul Sá Filho Rosário, 83 - RJ 08/06/1944; expedição de decreto por presidente da República tabelião Arthur Montagna RJ 07/06/1944; procuração tabelião Mozart Lago Quitanda, 85 - RJ 13/11/1944; procuração tabelião Paula e Costa Buenos Aires, 120 - RJ 23/04/1945; expedições de decreto por presidente da República tabelião Carlos Pessoa Assembléia, 15 - RJ 24/05/1945 (5), 24/05/1941; expedição de decreto por presidente da República tabelião Erónides de Carvalho D. Manoel, 32 - RJ 24/05/1945; procuração tabelião Erónides de Carvalho D. Manoel, 32 - RJ 24/05/1945; Diário Oficial 24/11/1939; código de processo civil, artigo 291, 64; decreto n. 5053 de 06/11/1926, artigo 37; decreto n. 183 de 13/01/1936; decreto n. 284 de 28/10/1936; decreto-lei n. 6 de 16/11/1937, artigo 20; decreto-lei 1796 de 22/11/1939, artigo 1; decreto-lei n. 870 de 18/11/1938; decreto-lei n. 2569 de 09/09/1940; decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939; constituição federal de 1937, artigo 182.

Os suplicantes, conferentes de carga de bordo, empregado da suplicada, propõem uma ação ordinária, a ser processada nos termos do Código do Processo Civil, artigo 291, na qual requerem indenização, a reposição de todos os descontos efetuados mensalmente, nos respectivos vencimentos, por faltas, extravios, avarias, multas de alfândega, frete de retorno de mercadorias extraviadas, falta de conteúdo, mais os juros e custas. Ação inconclusa. Conferentes de Carga 114, passados pela Lloyd Brasileiro, década de 40; Cópia fotostática, 6, referentes ao: Ministério da Marinha, Secretaria da Marinha, Ministério da Viação e Obras Públias, 25/09/1944; Jornal Diário Oficial, 11/04/1944; Procuração 27, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1942, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942, 1943, Tabelião Antonio Antidio de Azevedo, Avenida Tavares de Lira, 45, Natal, RN, 1942, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 151 - RJ , 1944; Extrato de Conta Corrente 84, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1945; Lei nº 420, de 10/04/1937; Código Civil, artigos 145 e 159; Decreto nº 5798, de 11/06/1940, artigos 412, 472 e 478.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, ex-funcionário público, residente à Rua Lucídio Lago, 112, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração no serviço público, onde exercia o cargo da classe D de guarda civil, do quadro do Ministério da Justiça e Negócios Interiores em 24/08/1934. Este foi demitido sob acusação de ter infringido o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 238. demissão. Juízes Jarbas Nobre, Godoy Ilha e Décio Miranda. O Juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou desta para o STF, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Edward Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1948,1970; Nomeação de Guarda de 2ª classe da Inspetoria da Guarda Civil da Polícia Civil, 1934; Jornal Diário Oficial, 1948; Código do Processo Civil, artigo 223; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 238; Estatuto dos Funcionários, artigo 238; Advogado Jamil Feres, Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ; Decreto nº 4597 de 1942, artigo 3.

O suplicante era Major do Exército, residente à Rua Miguel Pereira, 69, Humaitá, em Botafogo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação do Decreto de 22/11/1940 que o reformou no interesse do Serviço Público. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942; Jornal Correio da Manhã, 21/07/1942; Correspondência 11, 1941 a 1942; Recibo 2 Casa de Saúde São José, 1940; Fotografia; Croqui de Alojamento; Instruções de Verificação.

O suplicante era agente fiscal do Imposto do Consumo. Foi afastado do seu cargo após a Revolução de 1930, constando mais de 30 anos de exercício, sob fundamento de abandono de emprego. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de reaver os proventos atrasados de seu cargo. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Aposentadoria assinada Presidente da República, 1935; Jornal Diário Oficial, 09/06/1936.

Os suplicantes, oficias da Armada e da Aeronáutica, todos portadores de medalha militar, requereram ação para o fim de receberem os benefícios estabelecidos na Lei nº 1037 de 31/12/1949 a que tinham direito. A ação foi julgada procedente quanto aos autores que, em 31/12/1949, contavam 15 ou mais anos de serviço, e improcedente quanto aos autores que não preenchiam os pressupostos. Negou-se provimento ao recurso dos autores, vencidos na 1ª instância. Negou-se provimento aos recursos "de ofício" e da União. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso por parte da União ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 391 11/07/1958, 08/07/1958, 10/07/1958; Procuração Eros Magalhães de Mello Vianna - Rosário 01/07/1958; Lei 3289, 22/10/1957; Lei 1307, 31/12/1949; CPC, artigos 88 e segs; Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva, Francisco de Paula Palhano Pedroso e Aroldo Soares de Souza Rodrigues - Av. Almirante Barroso, 72, salas 901/903 (advogados); Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 01/07/1958; Carta patente militar Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 28/03/1929,21/02/1941, 29/10/1954,15/05/1958,09/05/1953,26/01/1953; Diploma de medalha militar Procuração Tabelião Jacyr Araújo 13/12/1940, carta patente militar Procuração Tabelião Alceu de Miranda Dantas 19/05/1958; carta patente militar Procuração Tabelião Jacyr Araújo 16/05/1958; Diploma de Medalha Militar 26/03/1958,22/05/1958; Carta promoção Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 22/11/1951; Lei nº 1.156 de 12/06/1950; Lei nº 2.370 de 09/12/1954.

O autor, 1º Tenente reformado do Quadro de Intendentes Navais, requereram sua readmissão no serviço da Marinha, no posto de Capitão de Corveta, com todas as vantagens e proventos. O autor alegou que quando foi afastado estava respondendo ao Conselho de Guerra, que o declarou sem culpa, portanto caberia a restituição de seu cargo por direito. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente em parte, e recorreu ex-ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações para haver como improcedente a ação . Procuração; carta de reforma; carta de reversão à reforma; decreto no. 1965, de 26/12/1937; lei no. 171, de 15/12/1947, 6o.; decreto no. 1035 A, de 22/04/1948; decreto no. 2746, de 1940; Constituição Federal, de 1937, artigo 177.

A suplicante, funcionária pública, estado civil desquitada, propôs uma Ação Ordinária contra a União Federal, e requereu a reintegração no seu cargo de Inspetora de Ensino Secundário, com os vencimentos a que teria direito caso não fosse afastada do cargo, por conta do modo arbitrário, ilegal e nulo ato de demissão. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1951; carta de nomeação à cargo passado por Presidente da República, em 1959; decreto-lei 5175, de 07/01/1943 artigo 10 único; decreto-lei 1713, de 28/10/1939 decreto-lei 4530 .