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A Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública denuncia o réu, imigrante norte-americano, com 67 anos de idade, viúvo, empregado da Sul América, residente à Rua Doutor Bulhões, 125, Engenho de Dentro - RJ. Ele é acusado de atender pessoas portadoras de tuberculose, dando-lhe injeções de um preparado denominado Soluto Heróico, sem obter habilitação. Infringiu, assim, a Consolidação das Leis Penais, art 156 e o decreto 20930, de 11/01/1932, art 26, exercendo ilegalmente a Medicina. A denúncia foi julgada improcedente. O despacho foi mantido pelo juiz Francisco Tavares da Cunha Mello. Inquérito; Folha Individual Datiloscópica, 1933; Auto de Exame de Químico em Líquido, Instituto Médico Legal, 1933; Auto de Exame de Químico em Ampolas, 1933; Licença para Venda de Preparados Medicinais, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1930; Relação de Medicamentos Apreendidos, 1937; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33.

O autor também assinava como João Esteves Franco Junior, era estado civil casado, profissão dentista prático, residente à Rua Cosme Velho, 330, na cidade do Rio de Janeiro. Suas atividades eram reconhecidas no bairro de Laranjeiras e de Copacabana, sempre toleradas pela Diretoria Geral de Saúde Pública. Citou Leis que lhe permitiriam o livre exercício de profissão, fazendo menção à Lei Rivadávia, ou Reforma Riadávia Corrêa, que também dispôs sobre reformas educacionais. Pediu mandado de segurança para garantir o exercício de sua profissão. Processo inconcluso. Jornal Diário Carioca, 13/06/1934, Diário Oficial, 07/03/1934; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1934; Decreto n° 22501 de 27/02/1933, artigo 3; Decreto n° 20862 de 28/12/1931, artigo 8; Constituição Federal, artigos 1, 2, 3, 5, 113, 187; Decreto n° 16300 de 31/12/1923, artigos 232, 234, 1654, 1656; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto n° 20931 de 11/01/1932, artigos 2, 5; Decreto n° 21073 de 22/02/1932.

Foi feito um inquérito policial na delegacia auxiliar, 2a. para apurar a denúncia e a prisão em flagrante do acusado, imigrante alemão, que exercia ilegalmente a medicina em seu consultório localizado na Rua Buenos Aires, 311, cidade do Rio de Janeiro. Alegou ser médico diplomado pela Faculdade de Medicina de Berlim. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Individual Datiloscópica, 1932; Auto de Exame em objetos de uso médico, 1933.

O autor, estado civil casado, médico, residente no Palace Hotel da Avenida Rio Branco Rio de Janeiro, requereu que fosse mantida a posse de seu laboratório de estudos, localizado no Edifíco Odeon salas 520 e 521. Alegou ter estudado na Inglaterra e se especializado no tratamento de lepra e cancêr através de um método próprio. Retornou ao Brasil para que a descoberta não coubesse a outro país, citou o caso de Santos Dumont e o avião. Contudo foi multado por exercício ilegal da medicina pelo réu, mas alegou não exercer tal profissão, conclamando que todos tomassem conhecimento da sua descoberta para a ciência. O juiz julgou perempta a ação. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Auto de Infração do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 10/03/1928; Advogados, Dilermando Martins da Costa Cruz e Raymundo Nonato da Costa Cruz, Rua do Carmo, 34 - RJ; Decreto n°16300 de 31/12/1923, Regulamento Sanitário, artigo 253, Decreto n°19910 de 23/04/1931, artigo 2.

A autora denuncia o réu pelo fato de o mesmo ter sido preso em flagrante no interior do prédio à Rua Paulo de Frontin 34, Rio de Janeiro, quando trazia um vidro com substância suspeita, que o exame químico constatou tratar-se de droga que é tóxica, não podendo ser fornecida sem receita médica. assim, ele infringiu o Decreto n° 20930, de 1932 art 26. O juiz julgou a ação procedente e condenou o réu a 3 meses de prisão. Porém, o réu se encontrava detido a mais tempo do que sua condenação, então foi mandado expedir alvará de soltura. Atestado de Trabalho Edifício Brasil, 1933; Folha Datiloscópica Individual, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1933; Auto de Exame Químico, 1933; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Código Penal, artigo 39.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, na guarda de substâncias tóxicas e entorpecentes dentro do Sanatório São Geraldo. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador dos feitos do Ministério da Educação e Saúde Pública. Consolidação das Leis Penais, artigo 159.