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A autora denunciou o réu em virtude de o mesmo ter sido encontrado na Avenida Francisco Bicalho quando, ao ser argüido sobre o fato, agrediu o carroceiro e, mesmo preso, desacatou o comissário de polícia e quebrou um vidro da delegacia. Por este fato, o réu incorreu nas penas do código penal, artigos 134, 303, parágrafo único, e 329 e decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo nº 40, parágrafo 1. Juiz Octávio Kelly. O juiz julgou procedente a denúncia e o réu foi condenado a um ano de prisão celular. Nota de Culpa, 1931; Individual Datiloscópica, 1931; Auto de Exame de Corpo de Delito, 1931; Folha de Antecedentes de Jorge Cândido, 1931.

Trata-se do 3o. volume de um processo crime contra os réus acusados de estarem incursos nas penalidades da Lei n° 4780, indiciação procedente do caso dos cheques falsos da Recebedoria do Distrito Federal. José Moreira Filho tem 34 anos de idade, natural do Rio Grande do Sul, residente da Praça Quito Peixoto 14, e é funcionário público. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o juiz federal, que confirmou o despacho. O réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou procedimento ao recurso. O juiz julgou procedente a acusação para condenar o réu e este recorreu desta para o Supremo, que deu provimento em parte à apelação. O juiz julgou extinta a ação. Justificação, 1928; Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925; Demonstração de Despesa da Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Termo de Apelação, 1928; Jornal Diário da Justiça, 02/10/1930; Livramento Condicional, Conselho Penitenciário, 1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 1, 4, 42, 23, e 39; Código Penal, artigo 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 59, 60 e 61; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 294 e 182; Decreto nº 16665 de 06/11/1924, artigo 1.

A autora, por meio do Procurador dos Feitos da Saúde Pública, usando das atribuições conferidas pelo decreto nº 19604 de 19/04/1931, artigo 2 e decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 18, denunciou o réu, estabelecido com estábulos no Morro dos Afonsos, pelo fato de o mesmo comercializar leite proveniente dos seus estábulos, adicionando de água além do permitido por lei. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1 alínea I. Falsificação. O réu foi condenado a um ano de prisão celular. Nota de Apreensão, 1931; Laudo de Análise, 1931; Individual Datiloscópica, 1932; Guia de Apreensão, Departamento Nacional de Saúde Pública; Termo de Apelação, 1932; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1o. alínea I; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 861, parágrafo único, artigo 673; Código Penal, artigo 338; Código Penal Italiano, artigo 413; Decreto nº 16588 de 06/09/1924.