Dossiê/Processo 11403 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21994. Autor: Justiça Federal. Réu: Santos, José Joaquim dos.

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Reference code

11403

Title

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21994. Autor: Justiça Federal. Réu: Santos, José Joaquim dos.

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 120f.

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Scope and content

A autora, por meio do Procurador dos Feitos da Saúde Pública, usando das atribuições conferidas pelo decreto nº 19604 de 19/04/1931, artigo 2 e decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 18, denunciou o réu, estabelecido com estábulos no Morro dos Afonsos, pelo fato de o mesmo comercializar leite proveniente dos seus estábulos, adicionando de água além do permitido por lei. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1 alínea I. Falsificação. O réu foi condenado a um ano de prisão celular. Nota de Apreensão, 1931; Laudo de Análise, 1931; Individual Datiloscópica, 1932; Guia de Apreensão, Departamento Nacional de Saúde Pública; Termo de Apelação, 1932; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1o. alínea I; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 861, parágrafo único, artigo 673; Código Penal, artigo 338; Código Penal Italiano, artigo 413; Decreto nº 16588 de 06/09/1924.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Santos, José Joaquim dos

    Advogado

    Campos, Nilson

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area