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Title
Date(s)
- 1931 (Creation)
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Textuais. 1v. 120f.
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Scope and content
A autora, por meio do Procurador dos Feitos da Saúde Pública, usando das atribuições conferidas pelo decreto nº 19604 de 19/04/1931, artigo 2 e decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 18, denunciou o réu, estabelecido com estábulos no Morro dos Afonsos, pelo fato de o mesmo comercializar leite proveniente dos seus estábulos, adicionando de água além do permitido por lei. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1 alínea I. Falsificação. O réu foi condenado a um ano de prisão celular. Nota de Apreensão, 1931; Laudo de Análise, 1931; Individual Datiloscópica, 1932; Guia de Apreensão, Departamento Nacional de Saúde Pública; Termo de Apelação, 1932; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1o. alínea I; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 861, parágrafo único, artigo 673; Código Penal, artigo 338; Código Penal Italiano, artigo 413; Decreto nº 16588 de 06/09/1924.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 11
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Escrivão
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- Coelho, Olindo P. (diretor da Casa de Detenção) (Subject)
- Inspectoria de Fiscalização de Gêneros Alimenticios (Subject)
- Departamento Nacional de Saúde Pública (Subject)
- Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios (Subject)
- Delegacia Auxiliar de Polícia, 4.ª (Subject)
- Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
2/8/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Ricardo