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Os suplicantes, com a solicitação da vistoria da Rua Dona Romana, 130, objetivavam habilitar uma ação cominatória contra Hermínia de Souza Guimarães por construir espaço para mais carros no imóvel supracitado, prejudicando o bem estar dos requerentes vizinhos e violando acordo com o Estado da Guanabara, que não a pune, assim como a União Federal. Processo inconcluso. Substabelecimento Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Viana, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Auto de Vistoria, 1962; Decreto nº 6000, de 1937; Código do Processo Civil, artigo 302; Código Civil, artigo 530; Advogado A. B. Cotrim Neto, Avenida Almirante Barroso, 72.

Os autores, industriais com fábrica de artefatos de alumínio em Niterói e com escritório na Rua 1o. de Março no. 127, fundamentadas no Decreto n° 16264 de 1923 artigo 69 e no Código do Processo Civil e Comercial artigo 323, requerem a anulação da patente concedida a Mario de Moraes Paiva, residente na Rua Barão de Mesquita no. 959, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Alegam que o funil patenteado não é novidade, já que desde 1928 vem sendo fabricados pelos autores , por Carlos Hahlboom e C, por Alvaro de Castro Carvalho e por A. J. Teixeira e CIA. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Alegario Marianno, 1939; Lista de Preços Fábrica de Artefatos de Alumínio Marca Registrada Chaleira, 1939; Catálago Aluminium, 1939; Catálogo Ilustrado, 1939; Carta Patente n° 18210, 1923; Esboços Funil Extra 4, 1929; Termo de Apelação, 1939; Cartão de Visita Representante Funil Extra, 1939; Panfleto Funil Extra, 1939; Nota de Entrega Ferragens Cacique, 1933.

O autor, entidade autárquica, sucessor do extinto Departamento Nacional do Café, requereu reintegração de posse do terreno de sua propriedade à Rua Equador, ocupado indevidamente pelos réus. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou, mas o TFR negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, indefirido. Escritura de Compra e Venda, 1935; Registro de Imóvel, 1935; Guia de Imposto Territorial, 1935; Planta do Armazém; Fotografia; Decreto-lei nº 9410 de 1946; Lei nº 9272; Lei nº 1522 de 1951; Decreto-lei nº 9760 de 1946.

O autor, empregado da ré, passa à Justiça a carteira profissinal 8787. O objetivo é retificar o valor dos lançamentos do salário do autor, de 1:200$000 réis para 2:000$000 réis mensais, acrescido da comissão de 0,5 por cento sobre vendas de charutos. O Procurador ordenou que o processo fosse devolvido com seus 3 apensos e solicitou ao juiz a volta do processo. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 29; Decreto nº 22035 de 29/10/1932, artigo 10 e 40; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 53; Decreto nº 22131 de 23/11/1932.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, marítimo, residente à Rua Campos Viana, 17, Niterói, propôs reclamação trabalhista contra a Companhia Cantareira e Viação Fluminense e a Frota Barreto Sociedade Anônima para as quais prestava serviços e fora dispensado sem justificativa. Havia sido admitido em 1945 como profissão conferente de 1ª. classe e, depois, passou a prestar serviços a empresa Frota Barreto Sociedade Anônima como assistente, percebendo o valor mensal de Cr$ 26.000,00 vinte e seis mil cruzeiros, por ocasião da sua dispensa, que qualificou de injusta. Processo inconcluso. juiz José Eduardo Pizano Drummond. Certidão de Procuração Tabelião Maurício Lemos, Brasília, 1961; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 29.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, empregados na Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, apresentaram uma reclamação trabalhista contra sua empregadora, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 10, 448, 494 e 495 e no Código do Processo Civil, artigo 2. A reclamada era uma entidade privada e passou à categoria de estabelecimento federal. Os suplicantes entraram para a ré antes de sua federalização e, por isso, alegaram que não eram funcionários públicos da União Federal. Ao reivindicarem seus direitos, foram suspensos por 30 dias, caracterizando prejuízo moral. Assim, os autores requereram que a suspensão fosse revogada por sentença. Os autores foram julgados carecedores da ação. Processo anexo: n. 2232, 1960; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Notificação n. 1059, 1960; Lei nº 3271, de 30/09/1957; Ata de Instrução e Adiamento, 1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores de nacionalidade brasileira, estado civil ferroviários, propuseram reclamação trabalhista contra a Estrada de Ferro Leopoldina não pagar-lhes salários equivalentes aos de outros funcionários. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a ação. Houve, agravo ao TFR, que foi negado . procuração, 1956; recibo de pagamento; ata de audiência, Junta de Conciliação e Julgamento do DF, 1956; anexo Regulamento do Pessoal, Estrada de ferro Leopoldina, 1950; 3 extrato de ficha funcional de empregados, 1956; certificado de procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1956; Lei nº 1890 de 1953; Lei nº 2123 de 1954 .

Os autores, inspetores do trabalho, agentes de fiscalização das leis do trabalho, requereram o pagamento de uma indenização concedida por despesas acessórias em cumprimento do trabalho, sob pena de multa diária no valor de 2000,00 cruzeiros. Estes alegaram que eram forçados a gastarem com alimentação e condução para exercerem a atividade e de acordo com a convenção n. 81 foi determinado indenização aos inspetores e fiscais do trabalho. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e esta foi julgada deserta. carteira de trabalho, 1955 e 1956; procuração, José da Cunha Ribeiro, rua Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente na Rua Santa Tereza, 148, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, requereu reclamar contra a ré, na Avenida Presidente Wilson, 164, Rio de Janeiro, para haver a indenização por ter sido dispensado sem aviso prévio e 86 horas de serviço extraordinário. Este alegou que trabalhava, em navios, de propriedade da ré, durante nove meses, nos vapores Presidente Dutra, Alagoas e Rio Grande do Norte em serviço da conservação. A reclamação foi julgada improcedente. O reclamante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC, 1954.

Os autores propuseram reajustamento de aluguel de prédio contra o SAMDU para que se decida o valor a ser pago pelo réu como aluguel do imóvel situado à Rua Aristides Lobo, 115. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e fixou o valor do aluguel em CR$ 368.782,00. O réu apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desceram os autos. O juiz "a quo" julgou extinta a ação pelo pagamento. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1961, 1962; jornal Diário da Justiça 24/02/1959; custas processuais NCR$ 1.811,00 1961; tabelião Archias Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; lei 3.085 de 1956.