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Os 11 autores eram segurados do réu, ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, militares atuantes em zona de guerra. Requereram um mandado de segurança a fim de reduzirem o tempo de serviço para a aposentadoria, conforme a Lei nº 4297 de 1963. A juíza federal Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou o seguimento do recurso, determinando assim o seu arquivamento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 3906 de 1961; 18 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Cópia de Carteira Profissional, 1939; Anexo, 7 Banco do Brasil S. A., 1966, 1967; Cópia de 2 Diploma da Medalha de Guerra, 1950; Diploma de Medalha Militar, 1950; Lei nº 4297 de 1963; Decreto nº 490 de 1942; Resolução nº 995 de 1966; Anexo, Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1945; Custas Processuais, 1961; Diário Oficial, 19/06/1968.

Os autores são profissão funcionários públicos federais lotados no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER e foram beneficiados com as vantagens da Lei nº 3780 de 12/07/1960, referentes à progressão horizontal pelo tempo de serviço prestado, a partir do dia imediato àquele que o funcionário completou o triênio. Eles pedem um mandado de segurança para que seja contado o seu tempo de efetivo exercício na classe, para efeito de concessão de vantagens da progressão horizontal, garantindo o pagamento que lhes são devidos como integrante de seus vencimentos. Processo inconcluso. Juiz Sérgio Mariano. Procuração, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641, 1962; Jornal Diário Oficial, 16/08/1961; Cheque de Pagamento 123, 1962; Carteira de Matrícula 18, 1939 a 1964; Portaria 6, 1946 a 1956; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1956; Projeto n. 1853-F da Câmara dos Deputados, 1956; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 88 e 14; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Constituição Federal, artigo 141, III; Decreto nº 33704 de 31/08/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Advogado 2, Danilo C. Ribeiro, Luiz de Souza, Avenida Franklin Roosevelt, 39; Decreto nº 29997 de 14/09/1951; Decreto nº 20164 de 07/12/1945.

A autor queria justificar para o Procurador da República Antenor Cabral Ponce de Leon, José Barbosa e Antonio Faria foram presos e levados para a Colônia Correcional de Dois Rios, mas que não houve contra eles nenhum processo que justificasse a violenta interdição. Por isso, fazia uma petição de habeas corpus em favor deles que eram acusados de serem componentes de quadrilha de roubo e extorsão de dinheiro e comerciantes. Quadrilha mão negra chefiado por Getúlio da Praia. O juiz julgou improcedente a justificação requerida por serem contraditórios os dois únicos depoimentos tomados. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/05/1911; Jornal do Commercio, 06/05/1911.

Os impetrantes requereram uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes. Eram profissão professores, que encontravam-se presos desde o dia 30/11/1936 e recolhidos a bordo do vapor Pedro I. Tinham sido presos sob a alegação do estado de sítio, sendo acusados de possuírem idéias marxistas, de pertencerem à Aliança Nacional Libertadora, ou seja, por terem ideais comunistas. Estas prisões foram realizadas devido à insurreição que havia eclodido no dia 24/11/1936, no estado de Rio Grande do Norte e em Pernambuco, e no dia 27/11/1936 no Rio de Janeiro. Foi indeferido o pedido. Recorte de Jornal; Carta; Termo de Recurso; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado Rua do Carmo - RJ, 1935; Constituição Federal, artigo 175 e 113; Decreto nº 3084, artigo 367; Código Penal, artigo 107, 18; Lei nº 38 de 1935, artigo 48;.

O autor, nomeado praticante da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi promovido diversas vezes até chegar ao cargo de ajudante de agente especial quando em 27/07/1900 requereu sua aposentadoria por invalidez devido à doença cardíaca. O Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas, entretanto, negou o requerimento. Argumentou-se que tal ato administrativo não tem efeito jurídico, segundo o acórdão do STF 27/11/1895, 16/05/1896, 03/10/1896, 10/09/1898, 10/05/1899, 26/07/1899 e outros. Quanto à legalidade dos atos, citaram-se TIFFANY, A treatise on Government, HAMILTON, The Federalis, 1898, Story, Comment II, 1824 e, para a violação dos direitos individuais, LUIGI PALMA, Diretto Constitucional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1901; Jornal Diário Oficial, 22/01/1901, 27/02/1898, 05/11/1898, 13/11/1898, 27/10/1898; Decreto nº 117 de 04/11/1892; Anais da Câmara, 05/10/1899 e 30/10/1899; Certificado de Veracidade de Informações, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1901; Atestado de Lesão Cardíaca, 1901.

O autor, capitão de corveta da Armada Nacional, exercendo à época o cargo de capitão do porto de Alagoas, alegando ter tido seus direitos lesados pelo decreto de 05/08/1907 e decreto de 07/10/1909 do Presidente da República, que promoveram oficiais mais modernos de sua classe, fazendo com que o autor caísse 9 pontos na escala de capitão de corveta, e que tais atos administrativos não seriam de competência do presidente da república, requereu o autor a nulidade de tais atos, assegurando-lhe a classificação no número legal e que lhe cabe, na escala, classe e quadro de capitão de corveta, sendo condenada a suplicada no respeito ao julgado sob responsabilidade civil e criminal e nas custas. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao STF que, por maioria, negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, por maioria, rejeitou os embargos. O réu embargou o acórdão. O STF declarou a ação prescrita pelo descumprimento dos prazos legais. Jornal Diário Oficial, 29/03/1907, 14/04/1907, 16/05/1909, 14/02/1909, 20/07/1909, 08/08/1909, 09/10/1909, 19/08/1909, 05/05/1910, 18/06/1910; Ordem do Dia n. 113, 1894; Mapa do Combate Naval, 1894; Procuração, Tabelião Sampaio Filho, AL, 1909.

O suplicante, Augusto Henrique de Almeida, vem por meio dessa ação sumária especial, requerer a nulidade da lei de 1894, art 13 na qual foi excluído do quadro de funcionários da Secretaria da Justiça, por meio da ré União Federal. O suplicante, que conta mais de 25 anos de serviço público, não podia ser excluído como foi. Então solicita o autor que ele seja reintegrado ao serviço, no qual foi jubilado e que receba os vencimentos correspondentes ao tempo em que esteve ausentado do cargo e também uma aposentadoria. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1900; Jornal Diário Oficial, 1899; Impresso, Câmara dos Deputados, 1899.

O suplicante, profissão artista, vinte e três anos de idade, residente à Rua Vieira Souto, pediu a anulação do artigo 73 do Regulamento da Escola de Belas Artes, aprovado pelo Decreto nº 8964 de 14/09/1911. Tal artigo limitava quanto à qualidade dos expositores, isto é, artistas de quaisquer seções: pintura, escultura, gravura ou arquitetura, aos quais era cedido parte do edifício da escola, todos os anos, para a exposição. Eles concorriam a prêmios como viagens, porém, isto, segundo o artigo 73, só valia para expositores que tivessem menos de trinta e cinco anos de idade e que fossem brasileiros natos. O suplicante era cidadão brasileiro naturalizado, pois mudou-se para o Brasil com seu pai, Antônio Coelho de Magalhães, quando tinha menos de dois anos. Era expositor na Escola de Belas Artes desde 1906. São citados a Lei nº 221 de 1892, artigo 13, o Decreto nº 8964 de 1911, a Constituição Federal, artigos 41, 43, prágrafo 3, artigos 47 e 69 e o Decreto nº 58 A do Governo Provisório. Título de Eleitor de Antônio Coelho de Magalhães; Passaporte de Antônio Coelho de Magalhães, 1895 .

O autor, tenente coronel do Exército Brasileiro e chefe do Corpo de Intendentes do Exército, requereu a anulação da decisão de 19/05/1922 em que o Governo indeferiu o requerimento de sua promoção ao posto de coronel, a contar de 07/04/1921, de acordo com a Lei n° 221 de 30/11/1894 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898. Juiz Octavio Kelly. Foi julgada procedente a ação e condenado o réu no pedido, evoluídos os juros da mora. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para julgar improcedente o pedido, unanimamente. Houve embargos de nulidade, que os ministros receberam in limine, para serem discutidos e novamente apreciados. Após apreciação, a decisão foi rejeitar os embargos, unanimamente. Termo de Apelação, 1927; Recurso de Apelação Cível, 1928; Pública Forma de Promoção Militar, 1923; Documento Militar, Reforma, 1921; Documento da Câmara dos Deputados, 1919; Procuração, 1923 e 1928; Taxa Judiciária, 1924; Certificado de Promoção, 1931; Certificado de Revisão de Apelação Cível, 1931; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21; Constituição Federal, artigos 85, 34, 48; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183; Decreto nº 11775 de 1915; Decreto nº 12768 de 1917; Decreto nº 6971 de 1908, artigo 12; Decreto nº 11838 de 1915; Decreto nº 13351 de 1919; Decreto nº 14385 de 1920, artigo 16; Lei nº 1473 de 1905; Lei nº 1860 de 1908, artigo 130; Decreto nº 20106 de 1931, artigo 9 §§ 1º e 2º; Decreto nº 6971 de 1908; Barbalho, Cometários, p. 357.

O autor, desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal, alegou que fora prejudicado em seus direitos patrimoniais pelo ato do Presidente da República que vetou a parte relativa à dispensa do Orçamento para o ano de 1922, em que lhe foram assegurados os vencimentos anuais no valor de 48.000$000 réis. Este alegou que o ato era inconstitucional e requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a condenação da ré no pagamento do referido valor. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. O pedido não foi deferido devido ao Código penal, artigo 323. Houve apelação, negada pelo Supremo Tribunal Federal. Taxa Judiciária, 22/8/1922; Jornal Diário do Congresso Nacional, 19/11/1922, Diario Oficial, 25/1/1922, Correio da Manhã, 18/3/1922, 19/3/1922; Termo de Apelação, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Decreto nº 15351 de 4/2/1922; Constituição Federal, artigos 16, 17, 4, 90, 37, 34, 54, 60 e 80; Lei de Responsabilidade, artigo 54; Decreto de 31/5/1862, artigo 5; Decreto nº 4848 de 1890, artigo 15; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57.