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Date(s)
- 1967; 1970 (Creation)
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Textuais. 2v. 253 + 87f.
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Scope and content
Os 11 autores eram segurados do réu, ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, militares atuantes em zona de guerra. Requereram um mandado de segurança a fim de reduzirem o tempo de serviço para a aposentadoria, conforme a Lei nº 4297 de 1963. A juíza federal Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou o seguimento do recurso, determinando assim o seu arquivamento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 3906 de 1961; 18 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Cópia de Carteira Profissional, 1939; Anexo, 7 Banco do Brasil S. A., 1966, 1967; Cópia de 2 Diploma da Medalha de Guerra, 1950; Diploma de Medalha Militar, 1950; Lei nº 4297 de 1963; Decreto nº 490 de 1942; Resolução nº 995 de 1966; Anexo, Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1945; Custas Processuais, 1961; Diário Oficial, 19/06/1968.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 02
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Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Escrivão
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- Banco Aliança do Rio de Janeiro S. A. (Subject)
- Banco Mercantil de São Paulo S. A. (Subject)
- Secretaria do Ministério da Guerra (Subject)
- Ministério da Aeronáutica (Subject)
- Ministério da Guerra (Subject)
- Ministério do Trabalho e Previdência Social (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
- Banco Português do Brasil S. A. (Subject)
- Delegacia Regional do Estado da Guanabara (Subject)
- Regimento Escola de Infantaria (Subject)
- Banco Andrade Arnaud S. A. (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- Direção Geral do Banco do Brasil S. A. (Subject)
- Secretaria de Serviços Gerais (Subject)
- Gabinete do Secretário Executivo (Subject)
- Justiça Federal - Seção da Guanabara (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
10/2/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Leonardo Sato