27989
·
Dossiê/Processo
·
1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se da defesa do réu, Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, no processo administrativo organizado em julho de 1928 pela autora. Era também Procurador da Fazenda Pública, requisitado para prestar esclarecimentos sobre alegações da comissão. Havia investigações sobre irregulariadade de ordens de isenção de direitos. Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 120 .
Comissão Especial de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro