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O suplicante, brasileiro, estado civil casado, requereu ação de outorga de escritura de compra e venda, a fim de adjudicar compulsoriamente o imóvel situado na Praia do Flamengo nº 241 de propriedade da suplicada, mulher, estado civil desquitada, de prendas domésticas. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. escritura de promessa de venda, em 06/08/1958; guia de pagamento de imposto transmissão de propriedade intervindos, em 08/11/1959; procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 29/11/1960; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 19/12/1960; decreto 3079, de 15/09/1938, artigo 22; decreto-lei 58, de 10/12/1937; código do processo civil, artigo 346 .

O autor era de nacionalidade brasileira. Requereu a sua reintegração ao cargo de servente padrão, com todas as vantagens e direitos. O suplicante foi exonerado do cargo sem processo criminal, tendo sido aprovado por concurso. Exoneração. Na sentença o juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Os juízes do Supremo Tribunal Federal eram Roberto Tavalera, Henrique D`Ávila, Alfredo Bernardes, Cândido Lobo. TFR: Apelação Cível nº 4173, 1952; Escritura de Empréstimo, 2619/1947; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 143 - RJ em 6/2/1947; O Globo 26/10/1950; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ em 7/5/1952; Fotocópia de registro de casamento: Registro Civil das pessoas naturais 11ª circunscrição Inhaúma; Fotocópia de certidão de nascimento: 4ª circunscrição do Registro Civil de pessoas naturais; Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33 - RJ; Certidão de nascimento: Registro Civil das pessoas naturais da 6ª circunscrição; Foto de mulher e filhos do suplicante; Lista de nomes classificados no consenso para cuja de escriturário da Caixa Econômica Federal, 24/12/1948; Decreto nº 22564 de 10/02/1947;Decreto nº 24427 de 19/06/1934.

A suplicante com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 3o. andar, tendo adquirido por escritura o direito e ação sobre dois lotes de terrenos situados em Jacarepaguá à Estrada da Tijuca, no lugar denominado Panela, que pertenciam aos condôminos Dionísio de Jesus Costa e sua esposa e Armindo Hermenegildo Batista e sua esposa, alega que os suplicados servindo-se de uma antiga procuração, pretende com este documento vender parte do referido lote. Em virtude disso, a suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a anulação das escrituras de compra e venda dos referidos lotes. O juiz Amílcar Laurindo Silva julgou extinta tal ação para que surtisse seus devidos efeitos. Procuração 10, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39, Tabelião Eronides de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63-A, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213-A, 1913, 1933, 1938, 1950, 1952, 1953; Notificação, 1950; Escritura de Promessa de Cessão de Direito e Ação, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Quitanda, 17, 1941; Escritura de Cessão e Transferência de Direito e Ação à Herança, 1942; Escritura de Promessa de Cessão e Transferência de Direito e Ação, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1942; Planta de Terreno pertencente aos herdeiros de Manoel Gomes Baptista, 1950; Escritura de Retificação e Ratificação de outra, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, 1950; Jornal Diário da Justiça, 27/11/1950; Jornal do Comércio, 25/11/1950; Escritura de Compra e Venda com Cessão de Débito Hipotecário, Tabelião Caio Julio Tavares Rua da Assembléia, 15, 1951; Certidão de Óbito, 12a. Circunscrição do Distrito Federal, 1952; Escritura de Promessa de Venda com Quitação de Preços de partes de um Terreno, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, 1944; Escritura de Retificação e Ratificação de outros, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, 1953; Jornal Diário Oficial, 11/11/1949, 09/01/1946; Escritura de Retificação e Ratificação de outros, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, 1953; Escritura de Cessão de Direitos, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, 1954; Termo de Acordo e de Desistência, 1954; Decreto n° 4857 de 09/11/1939, artigo 281; Advogado 2, José Carlos Gomes de Matos, Luiz Ranulpho Lima da Rocha Espinola, Travessa 11 de Agosto, 6, 7o. andar; Advogado Cícero Silva Araújo, Advogado Renato Fioravant Bittencourt; Decreto-Lei n° 9330 de 10/06/1946; Decreto n° 4655 de 03/09/1942, artigos 26 e 38; Código Civil, artigo 1133; Advogado Roberto Richelette Freire de Carvalho, Rua do Carmo, 6, sala 304 .

Os suplicantes, com o intuito de ajudar o segundo suplicado, lhe concederam diversos empréstimos em dinheiro e tornaram-se titulares do domínio de dois inteiros, quinhentos e cinqüenta e um milésimos de um imóvel numa área onde seria construído um edifício com financiamento da Caixa Econômica Federal, com a promessa do segundo suplicado de que ele logo providenciaria a revenda da citada fração e a transferência dos direitos e obrigações daquele empréstimo hipotecário. Mas em 1952 os suplicantes foram notificados pela Caixa Econômica Federal, para realizar pagamentos, como beneficiários do empréstimo concedido, os suplicantes recorreram a suplicada, mas foram novamente notificados em 1954. As suplicantes ao realizar as sindicâncias cabíveis descobriram que o suplicado havia transacionado a fração do imóvel, mas sem respeitar as condições impostas pelos suplicantes e com isso comprometendo o bom nome dos suplicantes, deixando dívidas no nome destes, com o construtor e com a suplicada. Diante da situação os suplicantes procuraram Mário Mascarenhas da Rocha no sentido de vir a ser assinada a escritura de compra e venda, o que foi negado. Alegando que o contrato estipula que a escritura pode ser assinada quando existir interesse dos contratantes, os suplicantes pediram o comparecimento do segundo suplicado ao 13o. Ofício de Notas para assinar as guias de quitação predial e pagamento do imposto de transmissão e para receber as guias de quitação das taxas de água e saneamento, do lucro imobiliário e o comparecimento do segundo suplicado e de Mário Mascarenhas à Caixa Econômica Federal com as certidões negativas, para que fosse assinada a escritura de compra e venda. Em 1956, o juiz Jônatas Milhomens indeferiu o pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em 1960. A distribuição só se deu em 1975. Processo anexo: notificação no. 5107, de 1955; (3)Escrituras de promessa de compra e venda, de 1955, tabelião 5; procuração, tabelião 5, de 1955; procuração,tabelião 20, de 1955; (2) procuração, tabelião 21, de 1955 e 1956; procuração, tabelião 15, de 1956; escritura de cessão de direitos, tabelião 53, de 1953; Código de Processo Civil, artigo 302, 720; Código Civil, artigo 104; Processo anexo: notificação no. 5107, de 1955; (3)Escrituras de promessa de compra e venda, de 1955, tabelião 5; procuração, tabelião 5, de 1955; (2) procuração, tabelião 21, de 1955 e 1956; escritura de cessão de direitos, tabelião 53, de 1953; Código de Processo Civil, artigo 302, 720; Código Civil, artigo 104.

O suplicante exercia função de Procurador substituto na suplicada com vantagens do cargo de escriturário. Uma portaria assegurou sua permanência no cargo mediante prestação de concurso e foi efetivado, após aprovação, no cargo de Procurador de 3ª categoria. Argumentou ter a mesma responsabilidade de Procurador de 1ª categoria, requereu vencimentos e vantagens retroativos a sua efetivação. Para efeitos fiscais dá valor de causa de Cr$ 500.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração 52 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1965 e 1966; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1341 de 1951; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 4242 de 17/06/1963; Constituição Federal, artigo 141.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro e estabelecida em Márquez de Valença - RJ, foi notificada, em 1953, pela suplicada a recolher o valor de Cr$2775,80, referentes a prêmios de seguro contra o risco da acidentes de trabalho de seus empregados. Mas a suplicante alega que o decreto 24637 de 10 de julho de 1934, lhe permitia manter em caução na Caixa Econômica Federal 200 apólices da divida pública, de valor de Cr$ 1000 cada um e que o artigo 7º do decreto-lei 9683, que determina a obrigatoriedade do seguro, não estipula nenhum tipo de penalidade a quem deixa de recolher esse seguro a suplicante pede a aanulação da notificação feita pela suplicada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto a ré como o autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. O autor interpôs o recurso que não foi admitido. premio de seguro contra acidentes do trabalho, 1953; cauções de conta alheia; notificação da decisão do delegado reguinal, 1953; (2) notificação da decisão do conselho Fiscal, 1954; (2) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; decreto 24637 de 1934; decreto-lei 7036 de 1944; decreto 18809 de 1945; decreto-lei 8488 de 1945; lei 599-a de 1948.

Trata-se de uma denúncia contra os réus por haverem utilizado de uma carteira de identidade falsa com o nome de Luiz Gomes da Silva e de um carnê falso do Instituto Nacional de Previdência Social, recebendo o valor de NCr$ 512,00 na agência do Banco de Crédito Real de Minas Gerais, em Ipanema. Os denunciados foram presos em flagrante com os documentos falsos, falsificação. A ação se baseou no Código Penal, Artigos 304 e 297. Os réus foram considerados culpados pelo juiz Renato Machado. Ambos apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cartão de pagamento de benefício do INPS com fotografia, 1968; cópia de título eleitoral, 1964; cópia de carteira nacional de habilitação, 1961; cópia de certidão de casamento, 1950; cópia de certidão de nascimento, 1961; mandado de prisão de 1968; procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, de 1968; caderneta de liberado condicional do Conselho Penitenciário do Estado da Guanabara, 1969; Código de Processo Penal, Artigo 313; Código Penal Artigo 307, 304, 297.

O suplicante, estabelecido com o negócio de hotel à Rua Visconde de Itaúna 2 e 27, tendo efetuado o pagamento do seu imposto de indústrias e profissões, relativo ao 1º. semestre de 1938, do dito estabelecimento comercial no. 2, alega que ao tentar efetuar o pagamento do outro estabelecimento, teve seu pagamento recusado pelo funcionário encarregado de recebê-lo. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação do Procurador da República, para em dia e hora designados, vir receber a quantia de 520$000, relativo ao pagamento que lhe fora negado, valor. Foi homologada a desistência do autor. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1937 e 1938; Tabelião Eugênio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ; Advogado Álvaro Monteiro de Barros e José Ávila Raposo Junior, Rua Buenos Aires, 200 - RJ.

A suplicante, sociedade anônima com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega, 11 - RJ, tendo o Banque de Bruxelles, de Anvers, Bélgica, emitido sobre o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 a favor do imigrante Bandomim Crepim, que desembarcou do vapor Higlan Chieftain, alegou o dito cheque não foi resgatado. Em virtude disto, a suplicante, fundamentou-se no decreto 24258 de 16/05/1934, art. 40 § 1 e 2 requereu que fosse feita a conta das despesas judiciais e seja o saldo depositado na caixa Econômica. O juiz deferiu o requerido em inicial. Procuração, 1917, 1939; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40.

A autora vendeu armários na Avenida Rodrigues alves à Avenida de Araujo de Paula pelo valor de 2:000$000 réis. Acontece que para efetuar tal transação a ré está lhe cobrando o laudêmio com taxa de 5 por cento sobre o valor da venda, quando, de acordo com o Código Civil art. 686, a taxa deveria ser de 2,5 por cento . Assim, requer efetuar o pagamento de quantia de 50:000$000 réis, sob pena de depósito. O juiz julgou a ação improcedente. A autora , inconformada , apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1935; Escritura Compra e Venda, 1920; Escritura de Promessa de Venda e outros pactos, 1935; Carta de Transpasse e Agravamento, 1932; Código Civil, artigo 686; Lei n° 3070-A de 31/12/1915; Decreto n° 14595 de 30/12/1920; Código Processo Civil, artigo 820, 123-II; Lei n° 3213 de 30/12/1916, artigo 7; lei n° 3446 de 31/12/1937, artigo 74; Lei de 31/12/1918, artigo 129.