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Penna, Manoel Campbell, nacionalidade brasileira, profissão médico., estado civil casado, alega ser proprietário de 570 Obrigações de Guerra, adquiridas por copmpra feita em Bolsa por intermédio do corretor de fundos públicos José Brant Ribeiro. O suplicante alega que deles foi desapossados e requer que os títulos reclamados sejam considerados caducos e novos títulos sejam emitidos. Não ficou provado que os títulos foram furtados; o autor os confiou ao empregado de segurança de sua firma que deu os títulos em garantia de débito seu. O autor poderia recuperá-los mediante ao pagamento do débito por eles garantido. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação, este recorreu de ofício ao Tribunal Federal de recursos que deu provimento em parte. certidão de compra de Obrigação de Guerra, 1955; 2 procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1953; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; mandado de notificação, 1957; jornal, Diário da Justiça,09/01/1957; recorte de jornal, 10/01/1957, 06/02/1957; jornal, Jornal do Comércio, 07/02/1957; 3 custas processuais, valor Cr$395,00, Cr$ 3.392,00 1960,1964 e 1965 ; recorte de jornal, Diário Oficial, 14/03/1963; jornal, O Jornal, 15/03/1963; Código Comercial, artigo 1509; Código do Processo Civil, artigo 336; Lei nº 891 de 1949; Decreto-lei nº 4789 de 1942 .

Trata-se de um inquérito sobre uma cédula falsa no valor de 500$000 recebida pelo Banco do Brasil por um cliente da Caixa Econônica Federal do Rio de Janeiro, Alberto de Freitas Bahiense, sendo tal nota considerada suspeita pelos fiéis da Caixa Econônica Federal do Rio de Janeiro. Não consta finalização.

Os suplicantes realizaram contrato de locação do imóvel sito à Rua 13 de Maio com a Caixa Econômica Federal, portanto estariam isentos do pagamento do Imposto do Selo. Contudo, a diretoria da Recebedoria do Distrito Federal exigiu tal pagaemnto, o que configuraria ilegalidade que justificava o mandado de segurança impetrado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No TFR os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança, e por maioria de votos negaram provimento, sob a relatoria do ministro Djalma da Cunha Mello. Intimação de Recolhimento de Valor por Selo Proporcional em Contrato de Locação com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1959; Carta-Comunicado, 1959; Guia de Pagamento n° 274 de 1959; Guia de Pagamento n° 274 de 1959; Procuração 2 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1958; Certidão de Escritura de Aditamento de Locação, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959;Guia de Pagamento, 1959; Certidão de Escritura de Empréstimo a Dinheiro, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Certidão de Escritura de Mútuo em Dinheiro Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959; Consolidação das Leis do Selo, artigo 34, parágrafo 10; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 10; Decreto-lei n° 6016; Decreto n° 24427.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara e o tabelião do 16o. Ofício de Notas por cobrança ilegal de imposto. A ilegalidade deu-se quando tentou-se trasladar uma escritura de compra e venda de um imóvel. O pagamento do imposto do selo foi requerido e não apresentando, impossibilitando o procedimento para lavrar a escritura, a cobrança do tributo supracitado é inconstitucional, pois quando uma das partes do acordo é a União, automaticamente se impõe a isenção da taxa. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1960; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Recibo Serviço de Administração de Imóveis, 1960; Custa Processual, 1961; Constituição Federal, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 88.

Os suplicantes, estado civil casados, requereram mandado de segurança para o fim de ser lavrada a escritura do termo de sua propriedade dada como garantia hipotecária sem a cobrança indevida do Imposto do Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ,1962 e 1963.

Trata-se de uma ação de desapropriação movida pela autora contra o imóvel de posse do réu, localizado à Rua Lourenço Ribeiro, 38. A intenção era a construção de uma sub-adutora do Ribeirão das Lages, Inhaúma, Pedregulho, Decreto nº 11110, de 17/12/1942. Dessa forma, foi proposta a ação de desapropriação para intimação do proprietário para ver se acatava o valor de Cr$ 12.000,00 como indenização. Houve apelação cível no STF e no TFR. O juiz Erasto Fortes julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Planta Propriedade de Antonio Andrade da Rocha, engenheiro Octavio Conejo, 1945; Cópia: Protocolo Serviço Federal de Águas e Esgoto, 1941; Procuração 2, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1945; Fotografia 3, Linha da Adutora; Jornal Diário Oficial, 09/05/1941; Auto de Vistoria, 1945;Laudo de Vistoria Avaliação do Imóvel, 1945; Escritura de Compra e Venda com Transferência de Hipoteca, Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 114, 1943; Certidão de Registro Geral de Imóvel, Cartório do 6º. Ofício, Oldemar Rodrigues Faria, Rua 1º. de Março, 7, 4º. Distrito Federal, 1943; Custas Processuais, 1946; Jornal O Jornal, 03/06/1949; Guia de Imposto Predial 5, 1944 a 1948; Taxa de Consumo D`água, 1944 a 1947; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946; Lei nº 3365, de 1941.

A União quer tornar efetiva a desapropriação de terras dos réus. Requer o comparecimento para que aceitem ou não as quantias oferecidas. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta e terrenos situados em áreas de desapropriação; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, 1938; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1943; procuração passada no tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, rua do Rosário, 76, em 1943; auto de imissão de posse, 1940.

A União Federal deseja efetivar a desapropriação de um imóvel, estabelecida no decreto n. 1775 de 1939. Requer citação do proprietário para declarar se aceita ou não a oferta no valor de 102.000$000. Foi homologado o laudo. O réu apelou e o STF negou provimento ao apelo. O referido imóvel localiza-se na Rua Visconde da Gávea, 42/46 . Planta do Terreno 2 do réu; Procuração 3, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941; Planta 2 de Projeto de Construção planejado para a Rua Visconde da Gávea, 44; Foto Pericial 3, da Rua Visconde da Gávea; Imposto Predial e Territorial, 1939; Foto 3 das instalações do prédio do réu; Jornal 2, Diário da Justiça, 08/03/1941, 02/03/1943; Escritura 2, 1932, 1935; Jornal Jornal do Comércio, 03/05/1943.

A União, conforme o decreto 317 de 1938, que decretou desapropriaçaõ de alguns terrenos, requer citação dos proprietários réus, para declararem se aceitam ou não a oferta no valor de 35:917$000 réis e 2:520$000 réis. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta de áreas de desapropriação planejadas pelo governo de 1939; procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1940; imposto predial e territorial, 1940; impsoto de renda, 1940, 1941.

A suplicante, atendendo o disposto no Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938, que desapropriou o terreno pertencente ao suplicado sito a Rua Primeiro de Março, 51, Rio de Janeiro, requereu a intimação do suplicado para declarar se aceitava a oferta que lhe fez a suplicante no valor de 3:900$000 réis. O juiz deferiu o pedido. Planta do Bairro Glória, Graça Couto Companhia ; Decreto nº 24733 de 14/07/1934; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Decreto nº 830 de 29/04/1911.