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Todos os 216 autores eram funcionários públicos autárquicos; conferente de cargas da Lloyd Brasileiro; patrimônio nacional a lei federal 403 de 24/09/1948 fez a reestruturação de cargo de tesoureiro do serviço publico federal o ministério da fazenda como conferente da alfândega, caixa de amortização e casa da moeda pediram a equiparação de vencimento a que teriam direito conforme seus colegas Ação julgada improcedente,Os autores apelaram mas o tribunal federal de recursos provimento . lei403/48; lei 1095/50; lei 1156/52; lei 1561/52; boletim nº191 de 20/08/1955, nº224 de 10/10/1953; (21) conhecimento de embarque em 1955, e 1956; relação dos conferentes de carga interno lotada na divisão dos serviço portuário em 30/10/1955; relação de carga de valor embarcado no navio comandante coffelo em 1955; (5) controle de carga embarcado em 1955; (10) relação dos volumes registrados entregue a bordo do navio em 1955; navio destinos em 1956; (8) procuração Tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ Cartório Queiroz S/end. Belém-PA; Tabelião José de Arruda Botelho SP; Tabelião Severino Tavares Pragana rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE; Tabelião Ney Do Amaral Lamas Pelotas-RS; tabelião 2° Tabelionato, Porto Alegre-RS; Tabelião 726? em 1955,e 1956; diário oficial de 28/02/1952; resumo de vencimento demonstrado em 1956; demonstração do vencimentos dos conferentes; componentes do quadro suplementar em extinção (q.s.e) em 1956; nota fiscal firme comercio e industria s/a em 1953; (10) recibo emitido pelo Lloyd Brasileiro em 1944 .

A impetrante era possuidora do automóvel de marca Chevrolet da Rádio Patrulha dirigido pelo polícia especial Humberto Marques da Silva quando o veículo foi albaroado pelo carro dirigido por um dos impetrados. O acidente aconteceu na Praça Santos Dumont e resultou em danos materiais no carro da impetrante. Assim, após perícia, os danos foram avaliados em Cr$1.500,00 e por considerarem o albaroamento como tendo sido causado pelos impetrados, proporam um Mandado de Segurança a fim de receberem a indenização no valor referido. Inicio do Processo: 05/09/1949; Processo Inconcluso. Laudo de exame de Local de Acidente de Trânsito, 1949; 4 Fotografias: A 1ª mostra o Aspecto geral do local, A 2ª mostra o Piso da Rua com sinais de Freiamento do Carro da Rádio Patrulha, A 3ª mostra o Carro da Rádio Patrulha, A 4ª mostra o Carro na praça tal como foi encontrado; Telegrama, 1949; Termo de Declaraççoes, 1949; .

O réu residente na rua Dr. Camilla no. 34 são cristóvão conduzia o auto lotação que se chocou ao auto ônibus da ré na rua do catete, atinindo um poste da referida rua que teve que ser substituíco. Alegando imprudência dos motoristas,a autora requereu a restituição do valor de 4187,50 pela troca do poste. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial; Código Civil, artigo 159, 1518, 1521; Recibo.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil, solteira, ocupada com prendas domésticas, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de impostos. Ao transferir sua residência para o Brasil, a impetrante sofreu coação por parte das autoridades supracitadas quando teve seu automóvel taxado pelo imposto de consumo, apreendido e taxado novamente, dessa vez por estar armazenado. Tais exigências de pagamento dos tributos supracitados é ilegal e não aplicável no caso em questão. O juiz C.H. Carreiro Porto de Miranda concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR que negou provimento ao recurso. fatura de automóvel, 1960; Certificate of Ownership of a Motor Vehicle carimbado pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1959; Passenger Vehicle Registration, carimbado pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1959, procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; telegrama, 1960; custas processuais, Cr$991,00, 1960; lei 3244/57; lei 1205/50; lei 1533/51; lei 2770/56.

A suplicante era estabelecida na Rua do Carmo, 6, cidade do Rio de Janeiro. Obteve da suplicada, pelo Decreto nº 24621, autorização para lavrar ouro, cassiterita e associados, no município de São João del Rei, Minas Gerais. Ao tentar iniciar os serviços de lavra a suplicada foi obstada por João Pedro Rezende e Benedicto Francisco de Rezende, que residiam no lugar onde seriam instaladas as lavras. Alegando que as lavras derivavam de autorização dada por decreto, a suplicante pediu que os citados proprietários fossem intimados a responder civil e criminalmente por sua atitute irregular, com a intimação da União. Foi expedido o mandado de notificação requerido. procuração, José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, 1948.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão agricultores. Intentaram uma ação de rito ordinário contra o réu, autarquia criada pelo Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941. Os autores alegaram que a ré remodelou o seu ramal férreo para São Paulo, nos termos do Decreto-lei nº 33365 de 21/06/1941, artigo 3, com autorização da União, delegando, inclusive, poderes de desapropriação. Ao construir a estrada o réu não pagou qualquer indenização às vítimas afetadas como lhes seria de direito, segundo o Código de Processo Civil. Assim, requereram as vantagens, de acordo com a legislação citada. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos ao TFR, que recebeu parte dos embargos. 4 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1950; 3 Planta, Linha de Trem, Faixa Ocupada pela EFCB; Custas Judiciais, 1953, 1954, 1955; Carta Precatória, 1953; Anexo, Processo nº 1294 de 1953, Carta Precatória; Procuração, Tabelião Ameletto Marino, São Paulo, 1953; Jornal, Diário da Justiça, 26/10/1953; Protocolo, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1953, 1954; Anexo, Autos de Pedido de Vistoria, 1953; Anexo, Processo, Ação Ordinária, Desapropriação, 1949; Procuração, Tabelião José Olegário de Barros, 1947; Cálculo de Coordenadas e Áreas, 1949; 4 Planta, Linha de Trem; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Decreto nº 13202 de 1943; Decreto nº 16459 de 1944; Decreto-lei nº 3365 de 1941; Código de Processo Civil, título V, livro VIII.

A autora, firma estabelecida à Avenida Thomé de Souza, 101, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara e a Divisão do Imposto de Consumo. A suplicante foi autuada por infração dos artigos 3, 124, 145 e 315 combinado com o artigo 136 do Decreto nº 45422 de 12/02/1959, no valor de Cr$ 137.250,00. Esta recebeu um telegrama para que efetuasse pagamento em 30 dias. A suplicante argumentou que a autuação foi feita baseada em certidões sem valor jurídico, sendo então irregular. Afirmou que considera ainda a cobrança ilegal, por estar sendo aplicada por bitributação, ainda é inconstitucional. Esta requereu a anulação do auto de infração, e a citação da União para responder pela ação e arcar com honorários. O autor abandonou a ação. (3) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, de 1962 a 1964; contrato social de responsabilidade limitada, de 1956; alteração de contrato social, de 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 34; decreto-lei 2974, de 1936.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão aeronauta, aposentado, residente na Rua Joana Angélica, 15, impetrou um mandado de segurança contra o secretário da divisão de benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social, INPS. De acordo com a Lei nº 4262, de 1963, o salário do impetrante deveria ser 17 vezes maior do que o salário mínimo em vigência. Todavia, os proventos estariam sendo pagos em acordo com o Decreto-Lei nº 158, de 1967, reduzindo o salário, e ferindo direito adquirido a ato jurídico resultante da lei vigente à época. Desta forma, o suplicante requereu que suas obrigações financeiras fossem prestadas na proporção do aumento assegurado pela Lei nº 4262. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, para fim de assegurar o reajustamento dos aposentados do impetante e dos litisconsortes. Os ministros do TFR negaram provimento. Procuração 7, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 01 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 30/08/1967; Telegrama, 1967; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3501, de 1958.

Os 80 autores, funcionários do réu, com base na lei 1711 de 28/10/1952 requereram o pagamento da gratificação sobre risco de vida e saúde . O juiz negou a segurança. Os autores agravaram. Processo inconcluso. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1963; total; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; custas da Justiça Federal, 1964 total; mandado de segurança expedido pelo juiz federal Manoel Antonio de Castro Cerqueira 1964; lei 1711 de 1952; lei 3780 de 1960; Silva, Dirceu de O. e (advogado) Av. Erasmo Braga, 227/sl. 318.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante funcionário do departamento dos correios e telégrafos foi enquadrado provisoriamente no plano de classificação dos cargos. Acontece que até agora o impetrante não teve o seu título apostilado, com os aumentos trienais previstos pela Lei nº 3.780/60, artigo 14, capítulo III. Assim, requer a garantia de que será concedido o aumento trienal da lei citada e que o mandado de segurança seja concedido liminarmente, além da notificação da autoridade coatora. Sentença: O juiz concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança concedida. (13)procuração, tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1963; Boletim Diário, nº 182, Departamento de Correios e Telégrafos, 1962; recorte de jornal, correio da manhã, 13/01/1963; tabelião, Danton Portilho, Cataguazes, MG, 1961; Bolivar, Av. Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, 1961; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Eduardo Carneiro Mendonça; Rua do Rosário, 115 - RJ, 1963; jornal, Diário Oficial, 29/11/1960; 08/02/1963; Custa processual, 1963; jornal, Diário da Justiça, 14/04/1964; Artigo 141 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/51; Lei 3780 de 1/7/60; Lei 284 de 28/10/36.