Dossiê/Processo 42892 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47433 . Autor: Ferrari, Ozelia. Réu: Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 69f.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil, solteira, ocupada com prendas domésticas, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de impostos. Ao transferir sua residência para o Brasil, a impetrante sofreu coação por parte das autoridades supracitadas quando teve seu automóvel taxado pelo imposto de consumo, apreendido e taxado novamente, dessa vez por estar armazenado. Tais exigências de pagamento dos tributos supracitados é ilegal e não aplicável no caso em questão. O juiz C.H. Carreiro Porto de Miranda concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR que negou provimento ao recurso. fatura de automóvel, 1960; Certificate of Ownership of a Motor Vehicle carimbado pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1959; Passenger Vehicle Registration, carimbado pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1959, procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; telegrama, 1960; custas processuais, Cr$991,00, 1960; lei 3244/57; lei 1205/50; lei 1533/51; lei 2770/56.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

marcella 27-03-09

Preenchido por: Luciana em 26/06/08, Carolina em 14/08/08, Monaliza em 22/8/08. Digitado por: Geisa em 21/09/08