19630
·
Dossiê/Processo
·
1933
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia do 8o. Distrito Policial a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral praticada pelo acusado, com 35 anos de idade, estado civil casado, profissão operário, imigrante português, nacionalidade portuguesa. A ação penal foi extinta por se tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia a partir de 1931 do governo provisório. Fotocópia de Certidão de Identidade e Certidão de Casamento do Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1933; Decreto nº 20558, artigo 1º, 1931; Bento de Faria Código Penal, artigo 71; Decreto nº 4780 de 1923.
Sin título