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A autora, ,sociedade anônima inglesa à Praça Quinze de Novembro, 10 - RJ, requer anulação do acórdão que considerou obrigatório o pagamento da taxa de previdência aos seus produtos importados, além da restituição dos valores pagos, referentes à importaço de óleos lubrificantes. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1948; Recibo Shell, 1948; Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941; Código do Processo Civil, artigo 689.

O autor pediu a citação da Companhia de Seguros ré, para que no prazo de 15 dias pagasse-lhe a importância de 20:000$000 réis ou alegasse os embargos devidos. A quantia seria referente ao seguro de carga de sal que partira do porto de Cabo Frio para o porto do Rio de Janeiro no dia 05/01/1915, na embarcação pontão Petrópolis, a reboque do rebocador Quadros. A carga se perdera em naufrágio no próprio dia 05/01/1915, próximo ao local Altura do Cabo, tendo sido transmitida a ocorrência. Mesmo que o escritório da seguradora já estivesse fechado, deixou-se aviso por baixo da porta, o qual só foi percebido no dia 07/01/1915, não tendo havido expediente no dia 06. Justificou-se a notificação do sinistro ainda em tempo hábil. A apólice datava de 30/12/1914, continuação da apólice de 31/10/1914. A ação foi julgada não provada e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento ao recurso. A autora tentou embargar o acordão, mas o recurso foi rejeitado. Apólice de Seguro Marítimo, 1914; Telegrama, 1916; Recorte de Jornal, A Noite, 13/07/1915; Demostrativo de Conta de Custas, 1916; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1914, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 260, 300, 307 e 142; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 267 e 268.

O autor era um negociante estabelecido à cidade do Rio de Janeiro, à Rua Sachet, 38, sobrado. Ele contratou com a suplicada um seguro contra riscos de mar, incluindo risco de roubo e pilhagem de mercadorias. Tendo feito embarque de peças de seda no valor de R$ 32:604$000 réis, do Porto de Bordeaux para o do Rio de Janeiro, na chegada ao destino foi notada uma diferença de peso na caixa, e quando do desembarque na alfândega foi verificado extravio de 88 kg de seda. O suplicante requereu então a indenização devida, que não lhe foi paga. Ele pediu então o ressarcimento do prejuízo no valor de Rs 32:660$400, que correspondia ao valor das mercadorias, mais despesas. Em 1927 o pedido foi deferido, mas em 1928 a ação foi julgada prescrita pelo mesmo juiz. código comercial, artigo 677; Código Civil, artigo 1439; decreto 3084, de 1898, artigo 715; averbação de seguro marítimo, de 1925; recibo do autor, de 1925; (2) procurações tabelião Pedro Evangelista de Castro; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1925; (2) recibo da ré, de 1925; (4) certificado de tradução, de 1924 e 1926; (3) impresso anexo Jonal Francês Le Petit Parisien; (2) impresso anexo revista de seguros, de 1924; cartão do autor, de 1926.

O suplicante, negociante, pediu uma ação de seguros contra a suplicada, com sede em Hamburgo e representada nessa cidade por seus agentes gerais Herm Stoltz & Companhia. Tal processo se fez necessário em virtude do suplicante, na qualidade de assegurado da ré, de acordo com a Apólice n. 275 de 12/02/1925, teve sua mercadoria seda pura que foi embarcada no Porto de Bordeaux no Vapor Lutetia, avaliada no valor de 32:844$800 réis, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, violada. A presente ação foi prescrita. Contrato de Seguro Marítimo, 1925; Relação de Embarques, 1925; Nota Fiscal, Charles Voehler, 1925; Planta de Face da Caixa de Madeira, 1925; Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1925; Condições Constantes na Apólice n. 275, Herm Stoltz Companhia, 1925; Certificado de Seguro Marítimo, Herm Stoltz Companhia, 1925; Fatura, Edgard Dunhill, 1925; Certidão de Tradução, Tradutor Público Manoel Bastos de Oliveira Filho, 1925; Pedido de Certidão, 1925; Carta do suplicante à suplicada, 1925; Carta da suplicada ao suplicante, 1925; Carta da Companhia Chargeurs Reunis, 1925; Despacho Aduaneiro, valor 84$200 réis, 1925; Carta, de Charles Köhler ao suplicante, 1925; Fatura, Vapor Francês Lutetia, 1925; Procuração 2, 1925, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1924; Carta de The Home Insurance Company of New York à Herm Stoltz Companhia, 1925; Recibo 3, 1925; Auto de Vistoria ad Perpetuam Rei Memorian 3, 1925; traslado de procuração, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1925; Quesitos 2, 1925; Procuração manuscrita de próprio punho pelo suplicante, 1925; Termo de Compromisso, 1925; Quesitos Suplementares, 1925; Taxa Judiciária valor 2$500 réis, 1925.

O autor, profissão jornalista, dono de 30 fardos de papel, embarcados na cidade de Maceió, estado de Alagoas a bordo do vapor Itaguassú, da ré, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, alega que a mercadoria foi recolhida ao armazém 13 do Cais do Porto, mas a ré se nega a entregá-la, embora tenha recebido o pagamento do frete. Baseado no decreto nº 3084 de 1898, artigo 55, requer a entrega em 10 dias, ou alegar exceções e defesas, sob pena de revelia e lançamento. Sentença: acordo entre as partes. Conhecimento de Carga, 1923; Procuração 4, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1924, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Agravo 2, 1924; Código Commercial, artigos 199 e 200; Código Civil, artigos 493 e 506; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 2044 de 1908, artigo 8o; Protesto, 1923.

O autor, estabelecido às Rua VIsconde de Inhauma, 84, agente e consignatário do vapor alemão Anneliese, da Emder Reederei A. G., Hamburgo, sendo cerdor do vapor pelo valor de 95:981$390 referente a descarga, mantimentos, adiantamentos ao capitão, despesas do porto, impostos fiscais, agência, comissões e outros gastos, requer a intimação do réu para que reconheça o sinal, firma e obrigação, e ver-se-lhe assinar os 10 dias para que pague a referida quantia ou alegue defesa. O juiz julgou procedente a ação. O juiz deferiu o requerido, expedindo alvará e julgou procedente o concurso de preferências. Conta de Custeio e Despesas, 1925; Certidão de Tradução, 1925, 1926; Lista de despesas do vapor, 1925, 1926; Fatura, Cia. Brasileira de Exploração dos Portos, 1925; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925; Termo de Nomeação de bens à penhora, 1925; Auto de Penhora, 1925; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Conta de Venda e Líquido, 1925; Jornal Diário Oficial, 27/11/1925, 04/12/1925; Apólice de Seguro, 1925; Certidão de Depósito do Banco do Brasil, 1925; Termo de Protesto, 1925.

Os suplicantes negociantes e arrendatários do vapor Oceano, tendo contratado com o suplicado proprietário do vapor nacional Catlão que naufragou na Praia do Camacho, estado de Santa Catarina, para recolher a tripulação da embarcação, o que fora realizado, são credores do suplicado no valor de 42:000$000 réis. Requereram o pagamento da referida dívida de acordo com o contrato firmado, sob pena de penhora. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, letra B e a Nova Constituição da Leis da Alfândega do Rio de Janeiro, artigo 195. Não consta sentença judicial. Procuração, s/d; Lista 2 de volumes avariados, 1911.

A autora era credora do réu no valor de 285:496$600 réis, referente a direitos integrais e multa por 37.174 quilos de papel com linhas d'água despachados. Esta requereu o pagamento da quantia devida em um prazo de 24 horas. A ação foi julgada nula. O juiz recorreu de ofício e o autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Mandado de Penhora, 1936; Jornal Lavoura Mineira, 18/05/1933, 03/01/1934, 10/01/1934; Nota para Recebimento de Receita, 1935; Decreto nº 24023 de 1934.

Os autores eram sociedade concessionária de serviços públicos de esgotos da Capital Federal, à R. Santa Luzia, 735. Afirmou que gozava de insenção de direitos de importação expediente para todos e quaisquer materiais necessários a conjugação e construção de obras e maquinas, com o canima 5 maquinas ou carvão de palha. Reclamou de Ter negado o seu pedido de insenção para 15390 quilos de querosene para caminhão e soldagem, vindos no vapor São Calisto em 19/06/1939. Pediu anulação de processo fiscal nº 26407/39 e anulação de decisões com restituição de depósito de valor de S: 315$000 cobrados indevidamente. Quis condenação da ré e o juro, custos e honorários de advogada. Proc. Tab. Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires,47 de 3/3/1931,Nota para recolhimento de receita de 2/3/1942,DO 31/3/1941, 11/8/1941,Decreto 1929 de 26/4/1957, Decreto 6069 de 18/12/1875,Decreto 3540 de 29/12/1899 .

A autora, com sede em Salvador, Estado da Bahia e filial na Praça Pio x, 98, importou óleos lubrificantes e foi obrigada pela Alfândega do Rio de Janeiro ao pagamento da Taxa de Previdência Social no valor de Cr$ 19734,70. A autora alega que a referida taxa deve ser recolhida pelo Tesouro Nacional de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 157. Assim requer a anulação da cobrança e que não se converta em renda ordinária o depósito feito. O juiz deferiu o requerido e absolveu a ré da instância. Nota de Revisão, 1956; Decreto nº 42 de 1937; Constituição Federal de 1946, artigo 15; Lei nº 159 de 1935; Código Processo Civil, artigo 159.