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A suplicada era firma que fazia importação de papel, e contra ela fizeram denúncias por agentes consulares, de irregularidades, verificadas pela Fiscalização Bancária e funcionários do Tesouro Nacional, investigando livros e documentos comerciais. Em trabalho avançado, a suplicada mudou de postura, negando-lhes acesso aos livros contábeis e arquivos quando já se faziam claros os processos para burlar a Fiscalização do Banco do Brasil na venda de cambiais para suas compras no estrangeiro. Os valores cambiais seriam de valor superior ao das mercadorias importadas, para constituir o fundo ou disponibilidade no exterior, visando o câmbio negro ou a remessa de lucros para o exterior. Citou-se o esforço para pagar os juros da dívida externa. Pediu-se citação para que a suplicada exibisse os livros e documentos, tendo sede à Rua do Ouvidor, 59, Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. O juiz julgou a ação improcedente. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou for unanimidade em negar provimento. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Decreto nº 14728 de 1921, artigos 54, 72, 70 ; Decreto nº 23258 de 1933, artigo 4 e 3 ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 37 e 715 ; Còdigo Comercial artigo 17 e 18 ; Decreto nº 24036 de 1936, artigo 94 ; Decreto nº 17538 de 1926, artigo 68, 38 ; Decreto nº 17464 de 1926, artigo 115 ; Regulamento 737 de 185, artigo 354 e 352; Decreto nº 848 de 1890, artigo 21 ; Constituiçao Federal, artigo 113 ; Lei nº 4182 de 1920, artigo 3 e 6 ; Decreto nº 24268 ; Decreto nº 24432 ; Mauz, Droit Romain, volume 2 ; Bolaffio, Codice di Commercio Comentato, 1935; Consolidação de Ribas, artigo 893; Coneia Teles Nota 516 ; Lei nº 4182, artigo 5; Código Italiano, artigo 87 ; Código Alimar, artigo 40; Português artigo 42; Belga, artigo 21 ; Espanhol, artigo 46 ; Chileno, artigo 42 ; Augustino, artigo 58; PeRuano, artigo 46 ; Acheller Berilagua Código Comercial Brasileiro 3a. Edição ; Decreto nº 19728 de 1921.

Os autores propuseram contra o réu uma ação de nulidade de marca de indústria e comércio por plágio da Marca Phenomenal. O juiz julgou improcedente a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Procuração Tabelião; Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1937; Código de Processo Civil, artigo 158 e 332; Decreto n°2035 de 1940; procuração Tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 1936, 1937 e 1939; Rótulos Marca Phenomenal Marca Phenomeno; Fatura Fábrica Universal de produtos para calçado, 1917; Imposto de Licença para Localização, 1940; Certificado de registro de marca de indústria e comércio, 1938; Recibo, 1945 .

O autor, sociedade mercantil com sede em Sheffield, Inglaterra e filial à Rua Primeiro de Março, 109 - RJ, requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão 12157, de 05/08/1941 do 1o. Conselho de Contribuintes, cobrando o valor de 30.353$600 réis de imposto de vendas e consignações aos autores. O juiz deferiu a expedição da certidão requerida. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1942; Folder; Jornal Diário Oficial, 12/06/1940, 20/10/1941; Decreto nº 19034 de 1929; Lei nº 187 de 1936, artigo 1; Decreto nº 22061 de 1932; Decreto nº 16041 de 1923; Código Comercial, artigo 191; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1942.

O suplicante, sucessor da Sociedade Mercantil H. Flores & Companhia, estabelecida à Rua Theóphilo Ottoni, 124, prpões uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que condenou a Sociedade Suplicante a pagar o valor de 54248 $ 000 proveniente do imposto do selo do papel e multa por suposta infração do regulamento anexo ao decreto 1137 de 07/outubro/1936. A ação foi julgada procedente. A União apelou e os autos foram enviados ao STF. Procuração Tabelião Eugênio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1940; Fatura, 1936; Decreto nº 1137 de 1936; Decreto-lei nº 1704 de 1939; Decreto-lei nº 32 de 1937; Decreto-lei nº 607 de 1938.

O autor, estado civil casado, General, residente na Rua Barata Ribeiro, 258, Copacabana - RJ, requer sua permanência no cargo de Diretor-Secretário da ré pelo prazo fixo de 4 anos para o qual foi eleito em Assembléia realizada pelos acionistas. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 14/12/1954, 03/05/1954; Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957; Jornal do Commercio, 30/09/1954; Notificação, 1954; Decreto-Lei nº 2627 de 26/09/1940; Código de Processo Civil, artigo 48.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro, explorava a indústria hoteleira, com o Palace Hotel, Copacabana Palace Hotel e o Hotel Glória. Baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do despacho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que ordenou assinar as carteiras de trabalho dos músicos que ali trabalhavam. Alegou que para atrair turistas, colocavam orquestras e conjuntos musicais, com contrato de locação de serviços para tocar. Contudo, o Centro Musical do Rio de Janeiro, sindicato dos músicos, pretendendo se tornar assalariado, entrou com ação no Ministério. Mas, os músicos eram profissionais liberais e, portanto, deveriam seguir o Decreto nº 5492 de 16/07/1928, Lei Getúlio Vargas, artigos 1 e 4. Afirmou ainda que a responsabilidade de assinar as carteiras profissionais e assumir os encargos das leis trabalhistas era do empregador. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Imposto de Indústrias e Profissões, 1938; Jornal Diário Oficial, 12/04/1938, O Globo, 21/10/1938; Contrato de Locação de Serviços, 1926, 1936; Seguro contra Acidente de Trabalho, Equitativa Terrestres, Acidentes e Transportes S/A, 1938; Reconhecimento de Firma, 1939; Selo de Gravação de Disco, 1939; Termo de Apelação, 1939.

O suplicante propôs contra a União Federal uma ação de nulidade de atos da administração nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, em que requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que reformou o acórdão nº 3932 do Egrégio Conselho Superior de Tarifa, para ser restaurada a decisão do referido conselho que julgou despachada a mercadoria sobre sua nota de importação. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial; Imposto de Indústria e Profissões; Advogado, Roberto Alfredo Bauer, Rua Buenos Aires, 17 - RJ; Constituição Federal, artigo 101.

Cumprindo carta precatória do deprecante, a Fazenda Nacional pediu intimação aos executados para o pagamento em juízo do valor de 1:000$000 réis, multa por infração ao decreto nº 2742 de 17/12/1897, artigo 11, com custas, sob pena de penhora. Pedido deferido. Carta Precatória, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 200$000 réis, sob pena de penhora, por multa de infração ao Decreto n° 14713 de 08/03/1921. Estabelecia-se à Rua Visconde de Inhauma Rio de Janeiro e recebeu a multa pela Alfândega da cidade de Corumbá Mato Grosso. O juiz deferiu a inicial. Decreto nº 14713 de 08/03/1921.

O autor, comerciante à Rua Sete de Setembro, 109, Rio de Janeiro, alegou que estava quite com os impostos federais e municipais, sendo credor da ré no valor total de 47:510$000 réis, entre vendas não pagas e títulos de dívida líquida e custas. Denunciou a insolvabilidade da ré, mesma coberta de credores, greves de operários e auxiliares, atrasos de salários e capital perdido, pedido a falência do réu. Devido ao conflito de jurisdição, o juiz mandou que ficasse sustado o andamento do processo. Recibo Duplicatas, 1935; Protesto, 1935; Imposto de Licenças, 1935; Certidão de Registro de Firma, 1927; Procuração, 1934, 1935; Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 10, 4; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 1; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 31.