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A autora denuncia o réu como incurso no código penal art 134. O réu,ex-empregado da Estrada de ferro central do Brasil, tendo sido comunicado de sua demissão pelo contador da mesma empresa, tentou agradílo fisicamente, sendo contido por outros funcionários. A denúncia foi julgada procedente e o réu condenado agressão física. Recorte de Jornal.

Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 2a. sobre cédula falsa, no valor de 100$000 réis, encontrada com o acusado imigrante português, de nacionalidade portuguesa, 30 anos de idade, estado civil solteiro, profissão construtor. Processo inconcluso. Termo de Exame de nota falsa, 1901; Cédula Falsa.

O autor, proprietário da barca norueguesa Skomedal, requereu a reintegração da barca, fundamentado no código civil, artigo 506. O réu afirmou que esta barca saiu do patrimônio do autor, apresentando escrituras públicas onde haveria uma sociedade anônima denominada Companhia Brazileira de Cabotagem Limitada, de compra e venda. O autor alegou serem tais escrituras alsas e abriu um inquérito policial, que foi interrompido. O juiz indeferiu a medida provisória requerida. O despacho foi agravado ao STF, que negou provimento ao recurso. Agravo de Petição, 1921; Procuração, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 1920, A Noite, 1920; Escritura de Constituição de Sociedade Mercantil, 1919; Código Civil, artigos 506 e 507, 146; Decreto nº 3708 de 10/01/1919, artigo 3.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, acusado de adulterar documento para o fim de ser incluído entre os eleitores do Méier. O juiz julgou extinto a ação penal; eleições; alistamento eleitoral. Inquérito Policial, 1ª Delegacia Auxiliar, 1929; Serviço Eleitoral, 5ª Vara Cível, 1923; Individual Datiloscópica, Impressão Digital, 1929; Auto de Exame do Documento, 1930; Decreto nº 20588 de 23/10/1930.

Trata-se de Processo Crime instaurado para apurar a responsabilidade do réu, proprietário da Pharmacia Sul America situada à Rua Senhor dos Passos 236, acusado de esconder drogas tóxicas no referido estabelecimento. entorpecentes.O juiz deferiu o requerido. Recibo Cofre Depósito Públicos, 1933; Folha Individual Datiloscópica, 1933; Auto de Exame de Análise Química, 1933; Procuração, 1934; Decreto nº 20930 de 1932; Decreto nº 24505 de 1934.

Trata-se do 3o. volume de um processo crime contra os réus acusados de estarem incursos nas penalidades da Lei n° 4780, indiciação procedente do caso dos cheques falsos da Recebedoria do Distrito Federal. José Moreira Filho tem 34 anos de idade, natural do Rio Grande do Sul, residente da Praça Quito Peixoto 14, e é funcionário público. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o juiz federal, que confirmou o despacho. O réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou procedimento ao recurso. O juiz julgou procedente a acusação para condenar o réu e este recorreu desta para o Supremo, que deu provimento em parte à apelação. O juiz julgou extinta a ação. Justificação, 1928; Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925; Demonstração de Despesa da Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Termo de Apelação, 1928; Jornal Diário da Justiça, 02/10/1930; Livramento Condicional, Conselho Penitenciário, 1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 1, 4, 42, 23, e 39; Código Penal, artigo 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 59, 60 e 61; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 294 e 182; Decreto nº 16665 de 06/11/1924, artigo 1.

Tratava-se de um inquérito policial referente a drogas entorpecentes que a enfermeira ré guardava em um cômodo do prédio da Rua da Passagem, 225, cidade do Rio de Janeiro, onde residia. A acusada, mulher, tinha 27 anos de idade e era casada, estado civil. Ela alegou que com as ampolas deu uma injeção mista de sedol e óleo canforado em seu marido, que tivera um acesso de delírio, na véspera do dia em que foi feita a diligência. Seu marido, Paulo Miquitacasa Firota, é imigrante japonês, imigração japonesa, nacionalidade japonesa. Juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia. Julgada procedente a denúncia, sendo expedido mandado de prisão contra a acusada. O libelo foi julgado improcedente, sendo expedido alvará de soltura. Auto de Exame Químico em Drogas, Polícia do Distrito Federal, 1932; Certidão de Casamento, Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932; Carta 2, a Luíza Mesquita Firota, remetidas por Paulo Firota, 1932; Declaração 2, Clínica Médica, 1933; Declaração de Registro 2, Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina, 1932, Assistência a Psicopatas do Hospital Nacional, 1932; Decreto nº 20930 de 11/01/1932, artigo 25 e 26; Código Penal, artigos 39, parágrafos 2, 3, 4, 6, 7 e 9, e artigo 41, parágrafo 1o.; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 198.

Trata-se de um requerimento de arquivamento de inquérito referente a ciculação de cédula falsa. O negociante amancio Oliveira Freitas, estabelecido com armazem de secos e molhados à Rua Bracellos no. 34, trocou para um homem desconhecido, que vestia um avental de açougueiro, uma nota de 500$000, cuja falsidade foi averiguada momentos depois. O inquérito foi aberto para estabelecer um lifgação entre um freguês mário Pereira grillo que declarou que este homem era uma pessoa conhecida, empregada no açogue da praça da bandeira. Como nada foi verificado, pede-se o arquivamento. O processo foi arquivado . Auto de Exame de Cédula Falsa, Caixa de Amortização; Termo de Exame.

O suplicante, no intuito de reprimir as fraudes ocorridas no último pleito eleitoral realizado na capital federal, requereu que fosse informada quais os presidentes e mesários que deixaram de comparecer, sem motivo justificado, e bem assim se a junta apuradora verificou a existência de outras fraudes de quaquer natureza. O juiz deferiu o pedido.