Mostrando 15 resultados

A suplicante, com sede à Av. Rio Branco, n°137, 1° andar, Sala 09, propõe uma ação ordinária contra as suplicadas, sendo a 2ª uma Associação Civil criada pelo Decreto Municipal n°4003 de 03/09/1922, afim de haver das mesmas o pagamento da quantia de RS723.848$215, juros e custas, além de outras somas a se liquidarem opurtanamente, tudo resultante do inadimplemento de um contrato de locações de serviços, estipulado entre as suplicadas e a suplicante, para construção de um grande hospital na capital federal. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou mas o TFR negou provimento . Decreto 400, de 03/09/1932 Assistência Medico Cirúrgica dos Empregados Municipais. Contrato de locação de serviços passados pelo tabelião Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 84 - 14/10/1935. Interpelação em anexo. Procuração Mario Queiroz. Recibo emitido pelo autor, 29/05/1937, 30/04/1936, 20/10/1936, 30/05/1936, 20/11/1935, 31/12/1935, 31/01/1936, 29/02/1935, 31/03/1936, 30/05/1936, 20/10/1936. Jornal do Brasil. Imposto de Industrias e Profissões Exercício de 1937. Projeto de construção. Procuração Álvaro Borgherth Teixeira, Rua do Rosário, 100 26/02/1937. Procuração Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 11/05/1942. Diário Oficial 19/12/1940, 05/04/1941, 30/04/1941, 30/04/1942, 14/08/1944, 20/10/1944. Fotografia.

O autor era estado civil viúvo, residente à Rua das Laranjeiras, 531, profissão Promotor público padrão O do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal. Tendo sido por longos anos deputado e posteriormente senador federal, foi nomeado Procurador de Registros Públicos, em cujo exercício atingiu os 68 anos de idade e foi aposentado. Alegou que, ao invés de se orientar pelo Decreto-Lei nº 2035 de 1940, artigo 316, assim não entendeu o Tesouro Nacional, que fixou proporcionalmente os proventos do autor. Assim, ele requereu o direito de receber os vencimentos integrais na inatividade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou os dois recursos. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1943; Jornal Diário da Justiça, 02/12/1941; Decreto nº 22519 de 08/03/1933; Decreto-lei nº 1316 de 02/06/1939; Lei nº583 de 09/111/1937, artigo 2; Constituição Federal de 1934, artigo 190; Decreto-lei nº 13 de 24/11/1937; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto de 04/12/1941; Advogado Hugo Ribeiro Carneiro, Rua Sete de Setembro, 92 - RJ, Virgílio Barbosa Lima, Rua da Alfândega, 4 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 224.

O autor era cidadão norte americano, de nacionalidade Norte americana, e pediu o valor de 20:209$000 réis, mais juros e custas, por perdas e danos sofridos com atrasos em processo crime por ele movido contra William Hodge. A Justiça do Distrito Federal só reuniu a Junta Correcional e ano após o fim do prazo do julgamento. Por se tratar da justiça local. O juiz julgou nulo o processo, com custas pelo autor, por incompetência de juízo. O autor apelou. Autos completos das folhas 61 a 130. Decreto n º 848, de 11/10/1890, artigo 365, Decreto n º 1030, de 14/11/1890, artigo 164, Decreto n º 2579, de 16/08/1897, artigo 45; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal, artigos 59 e 55, de 1891; Código Civil Francês; Código Civil Italiano.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O filho do autor era recruta para o Ministro da Marinha no corpo de fuzileiros navais e foi obrigado a fazer serviço de natação na praia da ilha do boqueirão, lugar onde o mar constumava ser violento. Entretanto, seu filho foi vítima de afogamento e acabou por falecer. O autor alegou que seus ganhos não eram suficientes para a sua manutenção e de sua esposa. Destarte, o suplicante requereu que a ré lhe concedesse uma indenização no valor mensal de Cr$ 7.000,00 a Cr$ 10.000,00. Processo inconcluso. Certidão de Óbito, 1ª. Circunscrição 1ª. Zona, Oficial do Registro Civil Guilherme Augusto da Rocha Vianna, Candelária, Ilhas e Santa Rosa - RJ, Estado da Guanabara, 1962; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; .

O autor era estado civil solteiro, proprietário, residente à Estrada Marechal Rangel, 595, Estação de Madureira, cidade do Rio de Janeiro. Requereu uma ação rescisória da sentença proferida no executivo fiscal, cuja origem defluia de infração verificada no imóvel da Rua Leopoldina Oliveira, 215 - RJ, no valor de 1600,00 cruzeiros, como multa imposta pelo Serviço de Febre Amarela. Alegou que o referido imóvel não lhe pertencia. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1944; Código de Processo Civil, artigo 801, 160 e 201, Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1, 7, Código Civil, artigo 178, Lei nº 8527 de 31/12/1945; Advogado Arthur J. Mendes, Escritório Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, de acordo com o Decreto n° 13498 de 1919 art. 21, ao operário João Sampaio. Este trabalhava nas obras do novo Arsenal da Marinha, na Ilha das Cobras, quando sofreu um acidente perdendo quatro dedos de sua mão esquerda. O operário recebia uma diária no valor de 263$500 réis. A ação foi julgada procedente para condenar a União a pagar indenização ao autor. Houve apelação, posteriormente a União desistiu do recurso. Houve quitação da dívida da União. Termo de Apelação, 1934; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 6º; Constituição Federal, artigo 121, § 8º; Decreto nº 1736 de 07/10/1937; Decreto nº 24637 de 10/07/1934; Código Civil, artigo 946.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho, fundamentado no Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, requereu o pagamento de uma indenização ao operário profissão João Crisóstomo. O operário trabalhava nas obras do Hospital de Clínicas, com o salário do valor de 14$400 réis, quando sofreu um acidente que o impossibilitou de trabalhar. A indenização deverá ser calculada em 15 por cento do que recebia. O Juiz julgou procedente a ação, recorrendo a instância superior. O STF negou provimento ao recurso. Diário Oficial , 16/04/1929.

Um caminhão do Ministério da Guerra atravessou o leito da Estrada Leopoldina na Rua Figueira de Mello, chocando-se com uma locomotiva, ocasionando alguns ferimentos nos condutores, os soldados, autores. Estes requereram a condenação da ré no pagamento de um indenização no valor de 4:500$000 réis e 250$000 réis respectivamente. A ação foijulgada improcedente, visto que a Lei n° 3724 de 15/01/1919 não se aplicava a soldados do Exército, que não tinha direito à indenização por invalidez ou moléstia.

O processo se iniciou com inquérito de acidente de trabalho. A vítima era ex aprendiz das oficinas do Arsenal de Marinha. Trata-se de menor de idade, sendo sua mãe a senhora Mara Antônio Barcellos. Inquérito Policial, 1933; Certidão de Óbito Tabelião Marcelino Rodrigues Machado, Freguesia do Engenho Velho, 1933; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933; Certidão de Nascimento Escrivão de Paz e Oficial de Registro Civil do 1º Distrito Município de Santo Antônio de Pádua, 1914, 1930.

O autor, profissão operário nas obras do Novo Arsenal de Marinha, na ilha das Cobras, com salário mensal no valor de 290$000 réis. Sofreu grave acidente de trabalho pelo qual o curador nomeado pediu indenização com juros e custas. Certidão de Casamento, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Certidão de Óbito, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Certidão de Nascimento, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937.