Mostrando 198 resultados

O autor, estado civil casado, profissão bancário, alegou que era proprietário do automóvel da marca Vahxhall. No dia 10/10/1959 foi abalroado na Rua Uruguaiana com Avenida Presidente Vargas, por um caminhão da Escola Naval. O suplicante alegou que o choque ocorreu devido a negligência e imprudência do motorista do veículo pertencente a ré. o autor requereu a vistoria do veículo. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente a ação, a União apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Anexo: Recibo, 1957, Comprovante de Pagamento de Reboque, 1959; Arrecadação de Renda de Veículo 2, 1959, Fotografia, Auto de Vistoria, 1960, Recibo Auto Capa Maracanã Limitada, 1958, 1960; Custas Processuais 2, 1960; Precatória para Pagamento da Quantia, 1966; Código Civil, artigos 15, 159, 1518, 1544.

Os 16 autores se afirmaram prejudicados por ato do major Ramiro Gonçalves, diretor do serviço do trânsito, que recusou autorização para emplacamento de ônibus dos requerentes, até que estes pagassem as multas por infrações de trânsito. Pediram que as multas fossem consideradas de responsabilidade dos motoristas. transporte público. O juiz concedeu a segurança na forma do pedido. Coube recurso no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros deram provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal os ministros deram provimento unanimamente . Procuração 2, Tabelião Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, 1952; Recorte Jornal Diário Oficial, 27/03/1952; Custas Processuais, 1952; Código Nacional de Transito, artigo 121, parágrafo 5; Decreto nº 22866, de 28/06/1933; Decreto nº 22957; Decreto-Lei nº 3651, de 25/05/1911; Código Civil, artigos 1251, 1522 e 1521 .

Os autores, 1ª Polícia Especial, major Comandante da Polícia Especial respectivamente, requereram um mandado de segurança contra o réu, pois alegaram que exerciam atribuições fora do âmbito das funções que lhes eram conferidas em Lei, além de seus superiores apresentarem um tratamento inadequado humilhação decreto 19476 de 21/8/1945. Segurança denegada. Os autores agravaram mas o TFR negou provimento. Cerqueira, Castro (juiz). boletim interno, n.72, Polícia especial, 29/03/1954; boletim n.77, 03/04/1954; boletim n. 79 06/04/1954; 2procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Boletim interno n. 72, 1954; 2cópias de procuração,1954; custa processual, 1954; decreto 19476/45; lei 1711/52.

A suplicante, que se declarou sem nacionalidade, estado civil solteira, maior, prendas domésticas, impetrou um mandado de segurança contra o réu, que indeferiu o pedido de retificação de nacionalidade em seu registro de estrangeiro, mantendo-se na condição de sem nacionalidade. O juiz Alcino Falcão concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu junto ao TFR, que negou provimento. Foi pedido, então, embargos nos autos do recurso de mandado de segurança, que foram rejeitados pelo TFR. A parte vencida interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1947; Jornal Correio da Manhã, 1946; Decreto-Lei n° 4166 de 1942; Decreto-Lei n° 5661 de 1943; Decreto n° 8533 de 1946; Decreto n° 5448 de 1943; Decreto n° 5408 de 1942; Constituição Federal, artigo 141.

O autor era estado civil casado, profissão motorista. Requereu um mandado de segurança contra o ato da autoridade ré, que lhe negou a matrícula do automóvel que adquiriu adaptado para o transporte coletivo. Expôs que tal fato o impediu de exercitar sua atividade profissional. O juiz José C. Sampaio de Lacerda concedeu a segurança em parte, com recurso de ofício. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Cópia Carteira de Habilitação, 1946; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Custas Judiciais, 1952; Decreto-lei n° 3651 de 1941; Decreto n° 9545 de 1948; Advogado Fábio P. Coelho, Avenida Presidente Vargas, 509 / 404.

O autor era estrangeiro, português, de nacionalidade norte-americana por naturalização, estado civil casado do comércio, residente à Rua Alberto Siqueira, 49, cidade do RJ; era imigrante., e obteve visto permanente. Do Consulado Geral do Brasil em São Francisco; fez a transferência de bens, mas não obteve visto para os documentos de embarque de seu automóvel Oldsmobile; pela CF de 1946, artigo 142, e a lei nº 2145 de 29/12/1953, pediu os devidos documentos de embarque, e desembaraço ,aduaneiro; o juiz concedeu a segurança, entretanto, após agravo sob relatoria do Ministro Alfredo Bernardes (TFR) deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança concedida;. procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1955, Onero, passaporte, pelo tradutor público, O.A. Fialho, 1954, Onero, Fatura de Carro, Harper Motores Corporation, pelo tradutor O.A.Fialho, 1954, custas processuais, 1955, Diário de Notícias, 01/04/1956; artigo 141 §24 CF; Lei 1533; Lei 2145 atigo 142.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão guardas civis. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do Diretor da Guarda Civil. Os impetrantes alegaram que o réu afirmou publicamente que seus novos uniformes eram semelhantes aos da Polícia Militar. Entretanto, tal ato era considerado ilegal, pois não existia nenhum decreto determinando a Guarda Civil a usar aquele uniforme. Assim, os autores requereram que seus direitos líquido e certos fossem reconhecidos e que o Poder Judiciário lhes assegurasse os forais garantidos pela Lei Maior. O juiz julgou prejudicado o pedido, pois o mandado não deveria ter sido interposto por se tratar de ato administrativo legal praticado por autoridade competente. Condenou os autores nas custas. 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Recorte de Jornal O Globo, 17/10/1955, 31/10/1955; Diário Trabalhista, 29/10/1955; Boletim de Serviço, 16/04/1955, 02/11/1955; Ficha Funcional, Departamento Federal de Segurança Pública; Custas Processuais, 1955; Constituição Federal 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24; Constituição Federal de 1946, artigo 182, parágrafo 1; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952, artigo 7; Decreto nº 30163 de 1951, artigo 122.

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réus. Os réus alegaram que o réu lavrou notificações apresentadas pelo réu, o que era ilegal, segundo o Decreto n° 45422 de 12/02/1959, artigo 290 e 289. Pediram as mercadorias que foram apreendidas com concessão de medida liminar. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. . Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Alvará de Licença para Localização, 1962, 1959 e 1956; Nota fiscal, 1962; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Decreto n° 45422 de 1959 .

Nelson Majdelane, residente à Rua Clarimundo de Melo, nº 230 e Thaurion da Rocha Pimentel, residente à Rua Belisário Távora, nº 181, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e funcionários públicos, são peritos criminais do Ministério da Justiça, Negócios Interiores, lotados na Polícia Civil; Pela Lei nº 1711 de 28-10-1952, os suplicantes teriam direitos à gratificação, pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde; Tal vantagem foi regulamentada para os servidores na condição dos impetrantes pelo Decreto nº 45042 de 10-12-1958; Entretanto, o chefe de polícia negou a concessão da gratificação especial aos impetrantes, apesar de tê-los concedido a outros 29 peritos criminais; Assim, os impetrantes propuseram um Mandado de Segurança com o objetivo de terem assegurada a percepção da gratificação de risco de vida na base percentual de valor 30. Procuração (2) Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ em 1963 ; Carta Patente, expedida pelo Presidente da República, em 1945 ; Recorte do Diário Oficial, de 14-11-1962 ; <Custas processuais, 1963 ; Lei nº 1522 de 1951 ; Lei nº 3752 de 1960 ; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 263 de 1962 ; Constituição Federal, Artigo 141 §24.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento de Administração da Secretaria de Segurança Publica por ato ilegal. A violação do direito dos impetrantes serem automaticamente aproveitados pelo réu na função de comissário de polícia justifica a impetração do mandado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Procuração 20, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Aviso de Crédito, emitido pelo DESP, 1963; Cópia Recorte de Jornal Boletim de Serviço 20/01/1956, Diário Oficial, 11/12/1952, 16/04/1960; Diploma Faculdade de Direito de Niterói, 1956; Certificado de Habilitação, 1945; Documento 3, Carteira da OAB, 1959; Comprovante de Pagamento, 1962; Cópia Diploma Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, 1960; Documento Carteira de Polícia; Custas Processuais, 1963; Portaria MJNI, 1946; Lei nº 730, de 1949; Lei nº 1639, de 1952; Lei nº 3752, de 1960; Lei nº 4069, de 11/06/1962.