Dossiê/Processo 42698 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50510. Autor: Araújo, Ernani Vieira de;Barbosa, Arnaldo. Réu: Comandante da Polícia Especial.

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42698

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50510. Autor: Araújo, Ernani Vieira de;Barbosa, Arnaldo. Réu: Comandante da Polícia Especial.

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 67f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Araújo, Ernani Vieira de

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Barbosa, Arnaldo

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Comandante da Polícia Especial

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Cardoso, Duljacy Espírito Santo

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Scope and content

Os autores, 1ª Polícia Especial, major Comandante da Polícia Especial respectivamente, requereram um mandado de segurança contra o réu, pois alegaram que exerciam atribuições fora do âmbito das funções que lhes eram conferidas em Lei, além de seus superiores apresentarem um tratamento inadequado humilhação decreto 19476 de 21/8/1945. Segurança denegada. Os autores agravaram mas o TFR negou provimento. Cerqueira, Castro (juiz). boletim interno, n.72, Polícia especial, 29/03/1954; boletim n.77, 03/04/1954; boletim n. 79 06/04/1954; 2procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Boletim interno n. 72, 1954; 2cópias de procuração,1954; custa processual, 1954; decreto 19476/45; lei 1711/52.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Araújo, Ernani Vieira de;Barbosa, Arnaldo

    Réu

    Comandante da Polícia Especial

    Escrivão

    Cardoso, Duljacy Espirito Santo

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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