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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão médico, residente à Rua da Estrela, 64, Rio de Janeiro. Pediu anulação de lançamentos de Imposto de Renda dos exercícios de 1935 a 1938. O suplicante pagou e fez declaração de imposto de renda, mas a Diretoria do Imposto de Renda instaurou processo de lançamento ex-ofício de valor vultuoso, com multa de 300 por cento. Seu recurso administrativo foi negado, por não ter-se aceitado a fima J. Monteiro da Silva & Companhia como fiadora. Avaliou a causa em 310:803$200 réis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1941; Imposto de Renda, 1935 a 1938; Relação de Imóveis, 1934 a 1937; Decreto n° 21554 de 1932, artigo 114; Decreto n° 17300 de 1926; Decreto-lei n° 1168 de 27/02/1940, artigo 25; Decreto-lei n° 962 de 17/12/1938, artigo 2; Constituição Civil, artigo 1533 .

A suplicante, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Avenida Marechal Floriano, 168, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda que, com fundamento no Regulamento, artigos 174 e 175, dela exigiu o valor de 1:379:965$600 réis correspondente ao Imposto de oito por cento sobre os juros de suas debêntures. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Este apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal. No entanto, com o Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942, ficou aprovada a transição e composição amigável para a extinção de litígios como este. Por isso, foi homologada a desistência. Jornal Diário Oficial, 10/09/1937, 10/12/1937, 26/12/1942; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938, 1943; Escritura Reconhecimento de Dívida, 1908; Decreto nº 5539 de 30/05/1905; Decreto nº 12437 de 11/04/1917; Constituição Federal, artigos 9, 17 e 72; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 117; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Lei nº 5138 de 05/01/1927; Código Civil, artigos 3, 7 e 10; Decreto nº 734 de 04/12/1899; Lei nº 1112 de 22/11/1906; Decreto nº 1142 de 09/08/1907; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 175; Código Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 2757 de 23/12/1897, artigo 1; Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942.

O suplicante, à Rua da Alfândega, 48, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária contra a suplicada para anulação da decisão do Ministro da Fazenda que reformou o acórdão do Conselho dos Contribuintes, restabelecendo a decisão da Recebedoria do Distrito Federal que impôs a multa de 10:000$000 e pagamento do selo em dobro. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial; Depósito; Selo por verba 2; Procuração; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 20572 de 28/09/1931, artigo 3; Código Comercial, artigo 191, 1122, 620, 197; Código Civil, artigo 955, 1056, 1401; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 30; Decreto nº 20451 de 28/09/1931, artigo 1; Advogado Mario Bulhões Pedreira, Rua Miguel Couto, 5 - RJ; Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ.