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O autor, braisileiro, estado civil, solteiro, operário, requereu a anulação judicial do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que autorizou o The Leopoldina Railway Company a demiti-lo do quadro de funcionários. O suplicante no ano de 1935 foi demitido devido às suspeitas de envolvimento na Interventora Comunista, ficando detido até o ano de 1937. Este pediua sua reintegração ao cargo com todas as vantagens de tempo de serviço e uma indenização de seus vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente, a ré apelou e o STF negou provimento ao recurso. Foi julgado por sentença o acordo e quitação em termos. Jornal Diário Oficial, 1941, 1939, O Globo, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1930, Tabelião Gastão Glycerio de Gouvêa Reis, Caxias - RJ, 1941, Tabelião Aladino Neves , Rua do Rosário, 191 - RJ, 1944; Lei nº 136 de 1935; Lei nº 62 de 1935; Lei nº 38 de 1935; Decreto nº 20910 de 1932.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Auditores da 2ª Entrância da Justiça Militar. Pela Constituição Federal de 1946 teriam todas as garantias e vantagens dos demais magistrados. Reclamaram de não terem recebido a diferença de vencimentos de 1947 e 1948, quando equiparados aos Juízes de Direito do Distrito Federa pediram o valor correspondente ao total de Cr$ 686.501, 99, juros, custos e honorários. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União recorreu da decisão através de um recurso extraordinário, que foi rejeitado. : Procuração, tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário 186 - 05/10/950; Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário 148 - 24/03/1952; Procuração, tabelião, Manlio Giudice - 05/03/1952; Procuração, tabelião, Esaú Braga Laianguia - Rua do Rosário 148 - 24/03/1952; DO - 03/01/1946; 14/09/1946; 12/03/1948; 01/12/1948; 29/01/1949; 22/04/1952; Nomeação - 07/02/1951; certidão de nascimento - 15/01/1953; certidão de casamento - 02/06/1927.

A autora, com sede em Nova York, Estados Unidos da América do Noite, concluiu as obras para as suas instalações contratada com o Departamento da Aeronáutica Civil. Acontece que a ré decretou a abertura ao trafego da Estação de Hidroaviões do Aeroporto Santos Drummont para o uso comum de todas as aviões, demolindo, assim, suas instalações. Fundamentada no Código Civil, artigos 499 e 506, requerer a reintegração de posse. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o STF, que deu provimento aos recursos. 2 Diário Oficial de 21/05/1935; 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires 47 - RJ, 1939; Diário de Notícia de 28/10/1938; 2 Plantas de parte do Aeroporto Santos Dummont, 1938 e 1939; Plano Geral dos Edifícios e Instalações do Aeroporto Santos Dummont; 2 Fotos de Maquete do Aeroporto Santos Dummont; Foto da Estação de Passageiros do Aeroporto Santos Dummont; Planta do Edifício da Pan American Airways, 1936; 10 Fotos da Estação de Hidroaviões; Foto do Presidente Getúlio Vargas; Decreto 1876 de 28/05/1929; Decreto 20914 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 499, 506; Advogado José de Souza L. Rocha, Rua Primeiro de Março 17 - RJ.