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O autor moveu a ação contra a suplicada na condição de meeiro e inventariante do espólio de Álvaro Freire de Villalba Alvim, profissão médico, sendo a ré a sua mulher. Parte de imóveis penhorados tinham sido alienados a Álvaro pelos herdeiros de José Arnaldo Machado, que devia ao 1º honorários médicos. As transações imobiliárias foram irregulares e com falhas, de modo a criar duplicidade de registro de imóveis, e cessão de direito a Duílio Fervini. Álvaro percebeu a tempo, e tinha pedido cancelamento de transmissão de bens. A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro considerou o caso como notícia julgada, não restando direitos a Duílio. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer. planta de terreno na avenida Delfin Moreira; planta do local da vistoria; escritura de venda de prédios e terrenos à Rua do Pau no. 14, de 15/03/1943; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1943; escritura de acordo e composição amigável, de 19/03/1943; histórico de Chácara no. 91; planta da Fazenda Nacional na Lagoa Rodrigo de Freitas; planta de Leblon; procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, de 1943; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, de 1945; Diário da justiça, de 27/02/1945, 14/02/1944, 17/11/1945 e 19/11/1948; Jornal do Comercio, de 28/06/1943; Código do Processo Civil, artigos 192, 851 e 117; .

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente na Estrada Marechal Rangel, 707, auxiliar de portaria do Ministério da Educação e Cultura, lotado na Escola de Engenharia. Exercia função de Chefe de Portaria quando entrou em vigor a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, que classificava os cargos de chefia por hierarquia. O autor foi enquadrado em um padrão menor. Assim, requereu apostila de seu título no padrão CC7, e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor impugnou o recurso extraordinário, e este não foi deferido. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/08/1956; Código de Processo Civil, artigo 291.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, e Funcionária Pública Federal, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, residente na Rua Domingos Ferreira, 106, apartamento 1002. Por necessidade de serviço a autora foi designada em 04/06/1952 para chefiar a biblioteca do Diretório Acadêmico da Escola Nacional de Engenharia, e desde então vinha desempenhado atribuições pertinentes às séries de classes de bibliotecário. No período de maio de 1960 a janeiro de 1967 reestruturou, reorganizou e dirigiu a biblioteca do Instituto de Fisiologia e Pneumologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tendo verificado que a suplicante sastifazia os pressupostos legais para ser readaptada no cargo de bibliotecária, o seu chefe imediato iniciou o processo correspondente, e, submetido à Divisão de Classificação de Cargos do DASP, o processo foi aprovado. Mas a antiga Comissão de Classificação de Cargos, alegando que a suplicante não tinha habilitação legal para exercer o cargo de bibliotecária, resolveu indeferir a readaptação. A suplicante pediu reconsideração, que foi indeferida. A autora pediu sua readaptação no cargo de bibliotecária, a contar da data do primeiro indeferimento, acrescido de vantagens e direitos inerentes ao referido cargo, além de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou extinta a ação. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1968; foto estática proposta de readaptação de 17/02/65; diário oficial de 10/07/68; (2)diário oficial de 07/12/66-23/11/64; impresso artigo publicado pela autora; lei 3780 de 1960; lei 2242; advogado; Morgado, Waldir.

O autor é professor catedrático de Química Analítica, padrão M de Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil, brasileiro, casado, residente no Rio de Janeiro. Em 1937 exercia os cargos de ensaiador da Classe I da Inspetoria Técnica de Materiais da Estrada de Ferro Central do Brasil, em caráter efetivo, assistente de Química Orgânica da Escola Nacional de Engenharia e asssistente de Química da Escola de Ciências da Universidade do Distrito Federal. Com a Constituição de 1937, o autor foi obrigado a optar por um dos três cargos, tendo optado por ensaiador. Em 1938 foi nomeado para exercer como substituto o cargo de professor catedrático da cadeira de Química Analística da Escola Nacional de Engenharia, e pediu demissão do cargo de ensaiador. Com a promulgação de Constituição de 1946, pediu que lhe fosse concedida a disponibilidade remunerada em relação às suas funções técnicas, o que lhe foi recusado. Recorreu então à justiça, com esse fim e de pedir o pagamento dos seus vencimentos a partir de 18 de Setembro de 1946, mais os custos do processo.Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento . Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1947; Decreto-Lei 24/37; CPC, artigo 1159.

O autor requer o valor de 1.236.124,93 cruzeiros pelos serviços prestados como arquiteto na reconstrução, adaptaçao e instalação da sede da Revista do Supremo Tribunal Federal, na base de 12 por cento sobre o valor total das obras. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a União no pagamento de 801.285,63 cruzeiros. A União apelou e o TFR deu provimento em parte. auto de exame, 1945; tabela básica do Instituto de Arquitetos do Brasil, 1925; relatório do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, 1945; 27 fotografias do local; Diário da Justiça, 09/05/1941; tabela de honorários de serviços técnicos, Associação dos Construtores Civis do Rio de Janeiro, 1939.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança, de acordo com a lei 1.533 de 31/12/1951, contra a diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil por violar a lei nº 7, artigo 1º, de 19/12/1946, que veio a prejudicar o andamento do curso dos impetrantes ao aplicar o regime de promoção constante do seu atual Regimento Interno, e não o antigo, fez com que os requerentes fossem reprovados no ano letivo de 1960. Portanto, uma ilegalidade da diretoria afetou diretamente os suplicantes, que recorreram ao mandado em questão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de recursos. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 4 procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1961; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; 1961; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1961; custas processuais Cr$ 953,00 1961; lei 1.533 de 1951; lei 7 de 1946; Constituição Federal, artigo 141, §24.

Dentre os 14 suplicantes, 9 eram menores de idade púberes, assistidos por seus pais. Todos eram de nacionalidade brasileira, estudantes. Fizeram seleção pública de vestibular para a Universidade do Brasil. Afirmaram terem sido prejudicados nas suas classificações, em função da Circular n° 1200 de 01/06/1937, do réu. Pediram retificação no Quadro de Classificação. O juiz negou a segurança. A parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, com o Ministro Relator Eduardo Spínola. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Anexo documentos, 1938; 6 Diário Oficial, 09 a 20/12/1937; 21/12/1937; Custas Processuais, 1938; Diário Oficial 07/06/1937, 23/02/1938; Lei n° 151 de 1936; Decreto n° 21241 de 1932; Lei n° 5A de 1934.