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O autor alugou o imóvel na Rua Marechal Barbedo, 405, no Conjunto Residencial de Realengo, ao réu, estado civil casado, profissão industriário. Aconteceu que o réu sublocou o imóvel, infringindo o contrato estabelecido. Assim, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requer o despejo do réu e a restituição do imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que o julgou deserto, por falta de preparo em prazo legal. (2)procuração; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ EM 1960; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ; contrato de locação em 1951;(3)certidão de casamento em 1954/1922;ultima hora em 28/07/1961;recibo de aluguel em 1961;certidão de deserção em 1962; lei 367, de 31/12/1936;lei 1.300 de 28/12/1950 artigo 2º, 15.

O autor, representante por sua inventariante Estânia Barroso Paiva, mulher, estado civil casada, residente à Estrada da Água Branca, propôs uma ação de usocapião para que fosse reconhecido o direito a posse do terreno situado em Realengo, freguesia de Campo Grande em um local denominado Jardim Monte Alegra. O autor alegou que tal terreno foi adquirido por seu pai há mais de 30 anos.A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Código Civil, artigo 550 e 552; Código de Processo Civil, artigo 455; Recibo de venda de terreno, 1920; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Certidão de casamento, 1939; Procuração Tabelião Dirceu Pillar Gonçalves, Nova Iguaçu, 1942; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956 e 1955; Certidão de óbito, 1955; Procuração Tabelião José de Britto Freire, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Escritura de compra e venda, 1968 e 1969; Croqui da Fazenda Monte Alegre, 1907; Projeto do Jardim Monte Alegra, 1954; Planta do terreno, 1957; Jornal Gazeta de Notícias, 30/07/1960; Jornal Diário Oficial, 28/07/1960; Escritura de compra de terreno, 1933; Planta do Conjunto Residencial de Realengo, 1957; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968.

A suplicante, estabelecida na rua Filgueiros Lima, 68 no Rio de Janeiro por conta da proposta de ação executiva do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários que visava a cobrança do valor de Cr$112.416,00 de dívidas, mais juros e multa. Embargou a executada alegando que o valor cobrado era superior ao realmente devido e que a multar deveria ser calculada na base de 10. Certidões de dívida de 1955; Auto de Penhora 16/02/1955; Procurações Eronides Pereira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 15/02/1955; Auto de pronto pagamento 04/05/1957; Decreto 960, 1938; Decreto 4655, 1942; Ariosto M. Amado (advogado).

A General Electric S/A, industrial e comerciante, com sede na Avenida Almirante Barroso n. 81 e fábrica na Rua Miguel Ângelo n. 37, requereu a anulação do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que reformou a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento referente a reclamação apresentada pelo médico Ary de Oliveira Lima contra a autora. A autora admitia seus empregados mediante um exame médico realizado pelo citado médico que cobrava o valor de 40$000 a consulta. Foi então este contratado por uma remuneração fixa de 1200$000 mensais. Em 1939, dispensou os serviços do réu e ele reivindicou a proteção das Leis Trabalhistas. O Ministro do Trabalho deu a sentença favorável ao réu. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Costa e Silva juiz. STF: apelação cível n. 8571, 1944; 2recibos passados por médico 09/11/1934, 15/07/1935; Diário Oficial 07/03/1941, 07/03/1941, 29/05/1943, 12/08/1943; Diário da Justiça 24/06/1941, 30/04/1942; procuração tabelião Leal de Souza Rosário, 156 - RJ 15/07/1941; pedaço de jornal não identificado 06/10/1942; 3fragmentos de jornal não identificados 06/10/1942; A Vanguarda 06/10/1942; procuração tabelião Antônio Carlos Penafiel Ouvidor, 56 - RJ 20/08/1943; decreto n. 22/32 de 1932, artigos 29, 18; lei n. 62 de 1935, artigos 1, 5°; decreto n. 1237 de 02/05/1939; constituição federal de 1934 artigo 129; código de processo civil, artigo 165, 93, 294 inciso III, 180, 159 § único letra "a"; decreto n. 23103 de 19/08/1933; Lima, Edgard de Oliveira (advogado) Rua do Ouvidor, n. 71 - 1° andar; decreto-lei n. 627 de 18/08/1938, artigo 11; decreto-lei n. 819 de 27/10/1938.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à avenida Almirante Barroso, 78, proprietário do imóvel à rua Uruará, 61, Vila Guanabara, Brás de Pina,cidade do Rio de Janeiro. Prometeu a venda do imóvel aos suplicados, que pararam de pagar as prestações e retiraram-se. Pediu-se reintegração de posse, multa contratual de 10 por cento sobre o valor do débito e custas, com cancelamento de inscrição noregistro de imóveis. Eduardo é brasileiro, industriário, estado civil casado com a mulher Natividade. O juiz mandou que fosse avaliada a correção no mandado expedido. Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 47 - RJ, 1942; Jornal Diário de Justiça, 04/02/1947, Jornal do Brasil, 11/02/1947 e 20/021947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 158; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942;Regulamento, artigo 189; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Lei nº 367 de 31/12/1936.

A suplicante, mulher, prendas doméstica, residente à Ladeira Zeferino Costa, 44, fundamentando-se no Decreto nº 2681de 07/12/1912, artigo 17 e 22, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu filho Anildo Reis Porto em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da estação de São Cristóvão, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente, o juiz José Aguiar Dias recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. procuração tabelião Norival de Freitas Av. Eduardo Braga, 277 - loja A, em 18/05/1953; certificado de reservista de primeira categoria, de 30/04/1952/ carteira profissional, de 14/05/1952; registro civil de casamento, de 20/04/1934; procuração tabelião Cid Etiene Denaune, Esaú Braga Laranjeiras Rua do Rosário, 148, em 02/06/1954; certidão de óbito, João Masssot, em 19/03/1956; certidão de óbito, Mello Alves, em 08/01/1959; boletim de registro de socorro urgente- Hospital Geral de Pronto Socorro, de 09/05/1953; procuração, em 02/06/1954.

A suplicante, firma comercial estabelecida no ramo de líquidos e comestíveis funcionando num imóvel localizado na Rua da Panagem, 60, 64 de propriedade da suplicada , requereu ação renovatória de locação, na qualidade de sucessora de Valga e Rodrigues, por sua vez sucessora desde 1939 de Adriano Pinto de Babo, nos direitos decorrentes do inicial contrato de arrendamento e ,fundo de comércio nos termos do decreto 24150 de 1934. A ação foi declarada perempta. Procuração Tabelião Esaú Broyer Laranjeira, 1948; Escritura Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua dos Ouvires, 39 - RJ, 1936; Escritura de Sublocação Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1939; Registro de Firma, 1947; Decreto nº 24150 de 1934; Decreto nº 9669 1946; Lei nº 367 de 1936.

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, sendo operado no Hospital da Sandu, Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência, ligado ao Serviço de Previdência Social do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegou que o deixou com sequelas. Estava em tratamento no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e requereu ação para reparação de danos causados. Indenização. Foi deferido o requerido e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Código Civil, artigo 159; advogado, Mario Fidalgo, avenida Rio Branco, 138 - RJ, Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23), 1960; Código de Processo Civil, artigo 291, 3,63, 159,160, 820; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1956; laudo, 1957; recibo, 1959.

Os autores, estado civil casados, oficiais de justiça lotados nos 1o. ofícios das Varas de Fazendas Públicas, moveram contra os réus uma ação ordinária, por conta do direito a que tinham, em relação às percentagens nas ações anulatórias de débito fiscal firmado. Assim, requereram o pagamento dos 4 por cento sobre os valores ajuizados a partir da Lei n° 1239, de 20/11/1950 e daí por diante de acordo com o Decreto n° 29124 de 12/01/1951 e Decreto no. 37312, de 09/05/1955 artigos 6o., parágrafos 3o. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, os autores apelaram, bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. diário oficial, de 1950 a 1955; (34) procurações, de 1953 a 1955, tabelião 1, 20, 19; lei 1239-A, de 20/11/50; decreto lei 29124, de 12/01/51; decreto lei 10902, de 1944, artigo 155; decreto 5196, de 13/07/26, artigo 2o.; decreto 37312, de 09/05/55; decreto lei 6016, de 22/11/43; decreto lei 7659, de 21/06/45; Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155.

O suplicante brasileiro estado civil casado servidor autárquico residente na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, foi aprovado em concurso de 1943, para o cargo de datilógrafo do réu, em 1948 foi designado para exercer a função de caixa na Agência Ijuí. Mas em 1950 foi dispensado da função mesmo já tendo adquirido estabilidade, de acordo com as leis 403 e 1095á tendo adquirido estabilidade, de acordo com as leis 403 e 1095, de 1948 e 1950. Recorreu ao réu, que em despacho em 1958 decidiu pela dispensa do suplicante, alegando que a função de tesoureiro auxiliar era preenchida por concurso. Baseado nas leis 403 e 1095, de 1948 e 1950 e em algumas decisões judiciais, o suplicante pede sua reintegração ao cargo de tesoureiro auxiliar com o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao STF, ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Satyro Dornelles Oliveira Filho Avenida Farrapos, 21, 27 - RJ, 1958; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Decreto-lei nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932; Decreto Legislativo nº 4597 de 19/08/1942; Advogado Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39 - RJ.