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Descrição arquivística
31934 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor alugou o imóvel na Rua Marechal Barbedo, 405, no Conjunto Residencial de Realengo, ao réu, estado civil casado, profissão industriário. Aconteceu que o réu sublocou o imóvel, infringindo o contrato estabelecido. Assim, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requer o despejo do réu e a restituição do imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que o julgou deserto, por falta de preparo em prazo legal. (2)procuração; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ EM 1960; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ; contrato de locação em 1951;(3)certidão de casamento em 1954/1922;ultima hora em 28/07/1961;recibo de aluguel em 1961;certidão de deserção em 1962; lei 367, de 31/12/1936;lei 1.300 de 28/12/1950 artigo 2º, 15.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
39095 · Dossiê/Processo · 1969; 1974
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

O autor, representante por sua inventariante Estânia Barroso Paiva, mulher, estado civil casada, residente à Estrada da Água Branca, propôs uma ação de usocapião para que fosse reconhecido o direito a posse do terreno situado em Realengo, freguesia de Campo Grande em um local denominado Jardim Monte Alegra. O autor alegou que tal terreno foi adquirido por seu pai há mais de 30 anos.A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Código Civil, artigo 550 e 552; Código de Processo Civil, artigo 455; Recibo de venda de terreno, 1920; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Certidão de casamento, 1939; Procuração Tabelião Dirceu Pillar Gonçalves, Nova Iguaçu, 1942; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956 e 1955; Certidão de óbito, 1955; Procuração Tabelião José de Britto Freire, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Escritura de compra e venda, 1968 e 1969; Croqui da Fazenda Monte Alegre, 1907; Projeto do Jardim Monte Alegra, 1954; Planta do terreno, 1957; Jornal Gazeta de Notícias, 30/07/1960; Jornal Diário Oficial, 28/07/1960; Escritura de compra de terreno, 1933; Planta do Conjunto Residencial de Realengo, 1957; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968.

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
36086 · Dossiê/Processo · 1954; 1955
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, estabelecida na rua Filgueiros Lima, 68 no Rio de Janeiro por conta da proposta de ação executiva do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários que visava a cobrança do valor de Cr$112.416,00 de dívidas, mais juros e multa. Embargou a executada alegando que o valor cobrado era superior ao realmente devido e que a multar deveria ser calculada na base de 10. Certidões de dívida de 1955; Auto de Penhora 16/02/1955; Procurações Eronides Pereira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 15/02/1955; Auto de pronto pagamento 04/05/1957; Decreto 960, 1938; Decreto 4655, 1942; Ariosto M. Amado (advogado).

Ribas, Amilcar Laurindo
32826 · Dossiê/Processo · 1941; 1944
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A General Electric S/A, industrial e comerciante, com sede na Avenida Almirante Barroso n. 81 e fábrica na Rua Miguel Ângelo n. 37, requereu a anulação do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que reformou a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento referente a reclamação apresentada pelo médico Ary de Oliveira Lima contra a autora. A autora admitia seus empregados mediante um exame médico realizado pelo citado médico que cobrava o valor de 40$000 a consulta. Foi então este contratado por uma remuneração fixa de 1200$000 mensais. Em 1939, dispensou os serviços do réu e ele reivindicou a proteção das Leis Trabalhistas. O Ministro do Trabalho deu a sentença favorável ao réu. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Costa e Silva juiz. STF: apelação cível n. 8571, 1944; 2recibos passados por médico 09/11/1934, 15/07/1935; Diário Oficial 07/03/1941, 07/03/1941, 29/05/1943, 12/08/1943; Diário da Justiça 24/06/1941, 30/04/1942; procuração tabelião Leal de Souza Rosário, 156 - RJ 15/07/1941; pedaço de jornal não identificado 06/10/1942; 3fragmentos de jornal não identificados 06/10/1942; A Vanguarda 06/10/1942; procuração tabelião Antônio Carlos Penafiel Ouvidor, 56 - RJ 20/08/1943; decreto n. 22/32 de 1932, artigos 29, 18; lei n. 62 de 1935, artigos 1, 5°; decreto n. 1237 de 02/05/1939; constituição federal de 1934 artigo 129; código de processo civil, artigo 165, 93, 294 inciso III, 180, 159 § único letra "a"; decreto n. 23103 de 19/08/1933; Lima, Edgard de Oliveira (advogado) Rua do Ouvidor, n. 71 - 1° andar; decreto-lei n. 627 de 18/08/1938, artigo 11; decreto-lei n. 819 de 27/10/1938.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
22696 · Dossiê/Processo · 1946; 1948
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante, entidade autárquica, com sede à avenida Almirante Barroso, 78, proprietário do imóvel à rua Uruará, 61, Vila Guanabara, Brás de Pina,cidade do Rio de Janeiro. Prometeu a venda do imóvel aos suplicados, que pararam de pagar as prestações e retiraram-se. Pediu-se reintegração de posse, multa contratual de 10 por cento sobre o valor do débito e custas, com cancelamento de inscrição noregistro de imóveis. Eduardo é brasileiro, industriário, estado civil casado com a mulher Natividade. O juiz mandou que fosse avaliada a correção no mandado expedido. Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 47 - RJ, 1942; Jornal Diário de Justiça, 04/02/1947, Jornal do Brasil, 11/02/1947 e 20/021947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 158; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942;Regulamento, artigo 189; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Lei nº 367 de 31/12/1936.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
35411 · Dossiê/Processo · 1950; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, mulher, prendas doméstica, residente à Ladeira Zeferino Costa, 44, fundamentando-se no Decreto nº 2681de 07/12/1912, artigo 17 e 22, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu filho Anildo Reis Porto em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da estação de São Cristóvão, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente, o juiz José Aguiar Dias recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. procuração tabelião Norival de Freitas Av. Eduardo Braga, 277 - loja A, em 18/05/1953; certificado de reservista de primeira categoria, de 30/04/1952/ carteira profissional, de 14/05/1952; registro civil de casamento, de 20/04/1934; procuração tabelião Cid Etiene Denaune, Esaú Braga Laranjeiras Rua do Rosário, 148, em 02/06/1954; certidão de óbito, João Masssot, em 19/03/1956; certidão de óbito, Mello Alves, em 08/01/1959; boletim de registro de socorro urgente- Hospital Geral de Pronto Socorro, de 09/05/1953; procuração, em 02/06/1954.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
22732 · Dossiê/Processo · 1948
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, firma comercial estabelecida no ramo de líquidos e comestíveis funcionando num imóvel localizado na Rua da Panagem, 60, 64 de propriedade da suplicada , requereu ação renovatória de locação, na qualidade de sucessora de Valga e Rodrigues, por sua vez sucessora desde 1939 de Adriano Pinto de Babo, nos direitos decorrentes do inicial contrato de arrendamento e ,fundo de comércio nos termos do decreto 24150 de 1934. A ação foi declarada perempta. Procuração Tabelião Esaú Broyer Laranjeira, 1948; Escritura Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua dos Ouvires, 39 - RJ, 1936; Escritura de Sublocação Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1939; Registro de Firma, 1947; Decreto nº 24150 de 1934; Decreto nº 9669 1946; Lei nº 367 de 1936.

1a. Vara Federal
35080 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, sendo operado no Hospital da Sandu, Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência, ligado ao Serviço de Previdência Social do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegou que o deixou com sequelas. Estava em tratamento no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e requereu ação para reparação de danos causados. Indenização. Foi deferido o requerido e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Código Civil, artigo 159; advogado, Mario Fidalgo, avenida Rio Branco, 138 - RJ, Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23), 1960; Código de Processo Civil, artigo 291, 3,63, 159,160, 820; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1956; laudo, 1957; recibo, 1959.

Rodrigues, Clovis
30703 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, estado civil casados, oficiais de justiça lotados nos 1o. ofícios das Varas de Fazendas Públicas, moveram contra os réus uma ação ordinária, por conta do direito a que tinham, em relação às percentagens nas ações anulatórias de débito fiscal firmado. Assim, requereram o pagamento dos 4 por cento sobre os valores ajuizados a partir da Lei n° 1239, de 20/11/1950 e daí por diante de acordo com o Decreto n° 29124 de 12/01/1951 e Decreto no. 37312, de 09/05/1955 artigos 6o., parágrafos 3o. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, os autores apelaram, bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. diário oficial, de 1950 a 1955; (34) procurações, de 1953 a 1955, tabelião 1, 20, 19; lei 1239-A, de 20/11/50; decreto lei 29124, de 12/01/51; decreto lei 10902, de 1944, artigo 155; decreto 5196, de 13/07/26, artigo 2o.; decreto 37312, de 09/05/55; decreto lei 6016, de 22/11/43; decreto lei 7659, de 21/06/45; Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
25694 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante brasileiro estado civil casado servidor autárquico residente na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, foi aprovado em concurso de 1943, para o cargo de datilógrafo do réu, em 1948 foi designado para exercer a função de caixa na Agência Ijuí. Mas em 1950 foi dispensado da função mesmo já tendo adquirido estabilidade, de acordo com as leis 403 e 1095á tendo adquirido estabilidade, de acordo com as leis 403 e 1095, de 1948 e 1950. Recorreu ao réu, que em despacho em 1958 decidiu pela dispensa do suplicante, alegando que a função de tesoureiro auxiliar era preenchida por concurso. Baseado nas leis 403 e 1095, de 1948 e 1950 e em algumas decisões judiciais, o suplicante pede sua reintegração ao cargo de tesoureiro auxiliar com o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao STF, ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Satyro Dornelles Oliveira Filho Avenida Farrapos, 21, 27 - RJ, 1958; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Decreto-lei nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932; Decreto Legislativo nº 4597 de 19/08/1942; Advogado Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39 - RJ.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública