Dossiê/Processo 30703 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31284. Autor: Luz, Joel da;Souza, Janot Silvério de;Godoy, Apollo Miranda;Coelho, Luiz Napoleão Dantas;Silva, Luiz Vieira de Souza e;Santos, Ernesto dos;Carvalho, José Alves de;Vianna, Arthur Fernandes;Cruz, Waldemar Almeida da;Pereira, Carlos Tito;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI);Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC);Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM);Caixa de Aposentadoria e Pensões;União Federal.

Textuais. 1v. 127f.

Os autores, estado civil casados, oficiais de justiça lotados nos 1o. ofícios das Varas de Fazendas Públicas, moveram contra os réus uma ação ordinária, por conta do direito a que tinham, em relação às percentagens nas ações anulatórias de débito fiscal firmado. Assim, requereram o pagamento dos 4 por cento sobre os valores ajuizados a partir da Lei n° 1239, de 20/11/1950 e daí por diante de acordo com o Decreto n° 29124 de 12/01/1951 e Decreto no. 37312, de 09/05/1955 artigos 6o., parágrafos 3o. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, os autores apelaram, bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. diário oficial, de 1950 a 1955; (34) procurações, de 1953 a 1955, tabelião 1, 20, 19; lei 1239-A, de 20/11/50; decreto lei 29124, de 12/01/51; decreto lei 10902, de 1944, artigo 155; decreto 5196, de 13/07/26, artigo 2o.; decreto 37312, de 09/05/55; decreto lei 6016, de 22/11/43; decreto lei 7659, de 21/06/45; Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

17/12/2007

Leonardo