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• Os impetrantes foram nomeados para exercer o cargo de Procurador Regional do Trabalho na 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, passando a perceber os mesmos vencimentos atribuídos aos juízes do Trabalho da 2ª região. Os suplicantes ficaram um tempo ausentes do cargo de procurador por terem sido eleitos deputados federais. Posteriormente, ao reassumirem o cargo, requereram à impetrada apostilação dos títulos de nomeação de que os vencimentos do, cargo era os mesmos atribuídos aos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme a lei º 34.14 de 2006/1958. Em virtude do indeferimento do pedido
• , os suplicantes propuseram um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, a fim de que percebessem vencimentos iguais a de juiz do Tribunal Regional de São Paulo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Fagundes negou a segurança. o autor agravou ao TFR, que negou provimento, por fim tentou recurso ao STF, que foi negado . 8 procuração tabelião Bruno 16º Ofício Rua Barão de Itapetininga, 56, SP; carta patente expedida pelo Presidente da República, de 1944 a 1951; recorte de jornal, Diário Oficial, 07/03/1959; impresso, Lei nº 3.414 de 26/06/1958, Leis e Decretos 28/11/1948, 08/09/1955;jornal Folha da Manhã, 08/06/1958; anexo processo nº 19.665-26-7, mandado de segurança, 1958; 2 custa processual 1959 e 1963; substabelecimento tabelião Borges Teixeira 2º Ofício, Brasília, DF; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3414 de 1958; Lei nº 2588 de 1955; Lei nº 439 de 1948 .

Trata-se de 2º volume de mandado de segurança impetrada para o fim de ser reconhecida a isenção do pagamento do imposto do selo em transações de imóveis realizadas pelos impetrantes , nas quais a (Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro atuam como interviniente; A citada isenção foi requerida com base na Constituição Federal art 15; O juiz Sergio Mariano em exercício na 2ª vara concedeu a segurança impetrada e oTFR deu provimento ao recurso;. PROCURAÇÃO (65) TABELIÃO <Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião, Crepory franco,, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85,GB, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião, <Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ ,tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ ,tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ ,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ ;guia para recolhimento da taxa judiciária, 1963;1964; Guia para recolhimento do imposto do sêlo , 1963 custas processuais 1964; Lei nº 1533 de 1951, Constituição Federal art 141, §24; Constituição Federal , art 15 .

Este processo é o 2º volume de um mandado de segurança impetrado por Alceu João Baptista e outros, contra o Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários-IAPB-atual INPS, e contém procurações, certificados de reservistas, certidões, declarações e carteira profissionais. Não há sentença anexada ao processo . 33 e outras procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 1966; ficha finaceira ,1966; 10 e outros certificado de reservista de 1ª categoria 1939-1945; 5 e outros carteira profissional 1947-1964; 5 e outro declaração de isenção definitiva do serviço militar em tempo de paz 1943-1945; 17 e outras certidão de tempo de serviço militar 1939-1966; 2 atestado de prestação de serviços, Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, 1966; 2 certificado de reservista de 2ª categoria 1939 e 1944; certidão militar 1966; 5 certificado de prestação de serviço militar 1966; 2 certidão de contribuição do IAPC 1965-1966; 2 certificado de curso, Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belém; 1943 e 1945; guia de recolhimento da taxa de serviços federais 1966.

Os impetrantes são funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº1533 de 31/12/51 e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o presidente. do Conselho Administrativo da citada autarquia. Os impetrantes alegam terem direito a aumento percentuais bienais e paltam-se no decreto 1918, artigo 160/162, de 27/08/1937 e nos artigos 55/60, do Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Nacional do Trabalho, em 06/01/1938, para exigirem tal benefício, que tem sido negado pelo réu. Dessa forma, desejam impetrar tal mandado para que o réu pague-lhe o benefício. O mandado é concedido, porém, após recurso, o processo parra por ,agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decide cessar o mandado de segurança. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos. guia para pagamento da taxa judiciária 1963; procuração; tabelião- Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1963; contra-cheques IAPI1963; custas da Justiça Federal; Lei nº 3780; Decreto nº 52.342 artigo 166 § único da lei 1711; .

Os impetrante solicitaram ação ordinária contra o instituto de aposentadoria e pensões dos industriários, IAPI, pelo fato destes não classificá-los em nível de função e da respectiva remuneração salarial nos preceitos da lei 3205 de 15/07/1957. O processo passa por apelação cível no tribunal federal de recursos e é negado provimento do pedido dos autores.O juiz José Fagundes julgou improcedente a ação. A autora agravou ao TFR, que negou provimento. procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1953; Benedictor L. Arouche de Toledo 1959, tabeliãoAntonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1959; tabeliãoOtavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP 1959; tabelião Veisses B. Miranda São José dos campos, SP, 1959; tabelião Luiz Carlos Pirreri de Souza, 1959; tabelião Antonio Olinto Nogueira, 1959; tabelião Francisco de Almeida Magalhães Mg, 1959; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959; tabelião Rubem de Azevedo Coutinho Barbacena MG, 1959; tabelião Helmuth Alfredo Thomas lajeado Rio Grande do sul, 1959; tabelião Abelardo Cavalcante Caxias do Sul Rio Grande do Sul, 1959; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1959; tabelião Ruben Saldanha Silveira, São Leopoldo, 1959; tabelião José Mandelli Filho enechim Rio Grande do Sul, 1959; tabelião José Inácio R Roma, rua Imperador Pedro II, 290 recife, PE, 1959; tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua diário de Pernambuco recife, 1959; tabelião Darcy Schroder Cubas Santa Catarina, 1959; tabelião Ernesto J Dilner São bento do Sul Santa Catarina , 1959; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; tabelião Newton Laporte, 1959; tabelião Armando de lima Fagundes Rua 7 de Setembro, 42 Natal RN, 1959; tabelião Leônidas Pereira de Paula Mossoró RS, 1959; tabelião Regina França Isidro Rua Venâncio Neiva 122 Campina Grande PB, 1959; tabelião Miltom Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro 50 Manaus Amazonas 1959; recibo de retribuição 1959 IAPI; documento direto 7/10/1957 IPASE; jornal DO 19/07/1957, 25/09/1958 16/07/57; custas processuais cr $ 872,00 1960. Lei 3205/57; dec 31479/52; lei 403/48.

O auto, estado civil; casado, advogado, residente à rua Casemiro de Abreu ,Vila Floresta nº 6 emNiteróie alegou que era funcionário da Faculdade de Direito de Niterói e procuradordo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Conerciários-IAPC. devido a formalizaçãoda citada faculdade, o autor propós ação ordinária contra a ré para que esta pagasse indenizaçãopela obrigatória dispensa de uma das funções, e pelo período de transição decorrente da federalização em que continuou exercendo as funções.O juiz subestituto da 1ª vara julgou a ação procedente, houve apelação civel ao TF, que foi provido, houve recurso estraordinária do STF, que deu provimento em parte, houve embargos ao STF, que rejeitaram os embargos. Diário Oficial(2)1956-1957, procuração,1958.

A suplicada respondia por si e por seus 3 filhos menores de idade, em seu pedido de indenização pela morte do marido e pai Odir da Silva Sendim, em decorrência de acidente de queda de trem em 11/02/1954>. A autora era estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Capitão Resende, e seu marido trabalhava como escriturário da Companhia Usinas Nacionais, com vencimentos de Cr$ 4.727,00. A ré teria completa responsabilidade civil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso de ofício a ao apelo da ré. procuração tab. 14, 9, 293 de 1954 a 1970; O Dia de 12/02/1954; Certidão de Óbito de 1954; Certidão de Nascimento de 1954; Carteira Profissional de 1946; Certidão de Casamento de 1944; Recibo referente à Indenização; Decreto no. 2681 de 1912, artigos 17 e 22; advogado Cid de Oliveira Avenida Presidente Vargas, 149 - 9º andar salas 10 e 11.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, residente na cidade do Rio de Janeiro, integrava o quadro de fotógrafos do jornal A Noite, que foi incorporado ao patrimônio nacional pelo Decreto nº 2073 e Decreto nº 2436. O autor foi incluído na tabela de extranumerários do Ministério da Fazenda. Baseado na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 142 e na Constituição Federal, artigo 141, o suplicante pediu sua reintegração como empregado trabalhista com o pagamento dos salários que deveria ter recebido. O juiz Vivaldo Brandão Costa julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Protesto, 1959; Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Fotostática deCarteira Profissional, 1939; Imposto Sindical, 1953; Lei nº 7037 de 10/11/1944; Lei nº 7858 de 13/08/1945; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 2193 de 09/03/1954, artigos 5 e 6; Decreto nº 36291 de 05/10/1954; Código do Processo Civil, artigos 720 e 820; Decreto-lei nº 2073 de 08/03/1940; Decreto-lei nº 2436 de 22/06/1940; Advogado Alberto J. Saade, OAB n. 9269, Joaquim L. F. Cavalcante, OAB n. 9319.

A autora era doméstica, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 995. Alegou que em 1945 exercia o cargo de datilógrafa do IAPC. Em 1955 foi exonerada de seu cargo. A suplicante requereu a anulação de sua exoneração, e conseqüentemente a sua reintegração à função de Oficial Administrativa de profissão Datilógrafa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu embargou o processo e apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Portaria nº28327, 11, 12703, 1945-46, 1955; Decreto-Lei 6299, de 29/02/1944, art. 3º; Código do Processo Civil art. 851, IV; Lei 1713, de 28/10/1939; Lei 11711, de 28/10/1952.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do suplicado. Requereram ação para o cumprimento do Decreto nº 23504 de 14/08/1947 com o fim de serem procedidas as reclassificações de seus cargos, na carreira de oficial administrativo e de contador, bem como o pagamento das diferenças de vencimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou. Ação inconclusa. procuração tab 3, 31 1954; código do processo civil artigo 291; decreto 23504 de 14/08/1947; decreto-lei 2122 de 09/04/1940; decreto-lei 14904 de 29/02/1944; decreto-lei 9010 de 21/01/1946; lei 488 de 15/11/1948; Adolpho Silva Lins advogado Avenida Almirante Barroso no. 2, 15o. andar.