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O suplicante, nacionalidade alemã, estado civil casado, industrial, residente na capital de São Paulo, na Rua Passo da Pátria, 529, alegou que havia ingressado no Brasil com visto permanente vindo pelo vapor Corrientes no dia 01/05/1957. Este propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos que julgaram procedentes as apreensões e multa de 50 por cento do valor comercial de materiais cirúrgicos trazido pelo suplicante sob pretexto de contrabando. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, 1959; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes, oficiais da Aeronáutica, com base no decreto 10358, de 31/08/1942, no decreto 10451, de 16/9/1942, no decreto 10490-A, de 25/9/1942 e no decreto 19955, de 16/11/1945, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha e a contagem do tempo de serviço em dobro do período referente ao serviço nas zonas de guerra durante a 2a. Guerra Mundial. Ação incompleta. 3procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; anexo: Boletim Quadrimestral do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, 1955; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; ficha de identificação, 1955; certidão de óbito, 1954; 26alterações militares, 1951; diploma da medalha de Serviços de Guerra, 1947; promoção feita pelo presidente Getúlio Vargas, 1952; protesto anexo, 1955; processo judicial, 1955; certidão de óbito, 1943; decreto 20910, 6/1/32; decreto-lei 4597, 19/8/42; código civil, art. 172, I, II; código de processo civil, art. 166, V, 2°; decreto 10451, 16/9/42; decreto 10490-A, 25/9/42; decreto 19955, 16/11/45; lei 288, 8/6/48; lei 1156 de 12/6/50.