O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Sargento da reserva remunerada do Exército, residente à Rua do Riachuelo, 353, Rio de Janeiro. Este pediu a sua promoção de patente militar e diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 05/12/1950, por ter participado da repressão militar à revolução comunista de 1935, a Intentona Comunista. Seu pedido foi negado administrativamente. Chegou a sofrer exclusão de Exército por suspeitas de ligação política com o comunismo. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs um recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor, inconformado, apelou. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha ,342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, 1959 e 1962 respectivamente; Jornal Diário Oficial, 1957; Jornal Diário de Justiça, 1963; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1; Constituição Federal artigo 2; Lei nº 94; Advogado Celso Medeiros e Eugênio Roberto Haddock Lobo, Rua da Assembléia, 98 - RJ; Decreto nº 3940 de 1941; Lei nº 935 de 1949;Decreto-Lei nº 7474 de 1945; Lei nº 84; Código de Processo Civil, artigo 851; Decreto nº 37856 de05/09/1955, artigo 192; Lei nº 2186 de 18/05/1940; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.
UntitledO autor, profissão General, estado civil casado, residente na Rua Edmundo Lins, 19, Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro, fundamentando no Código de Vencimento e Vantagens dos Militares, artigo 290 e na Lei nº 1316, de 20/12/1951, requer os benefícios e gratificações por haver prestado Serviço de Guerra em zona delimitada pelo Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942. Alega que possui mais de 25 anos de serviço militar e, portanto, já deveria receber gratificações. Além disso, serviu a campanha durante a 2a. Guerra Mundial e depois foi reformado por incapacidade física, devido a um acidente sofrido em serviço. Ação julgada improcedente pelo juiz Nelson Ribeiro Alves, a ré apelou da sentença, foi dado provimento em parte ao recurso. A ré embargou o acordam que foi recebido pelo Tribunal de Recursos. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José Moreira de Aguiar, Avenida Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1958; Designação de Funcionário assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1957; Promoção, 1951, 1954; Histórico Militar do Departamento Pessoal do Exército, do suplicante, de 1947 até 1951; Boletim do Exército, Ministério da Guerra, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1; Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 290, 291; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 4; Código do Processo Civil, artigo 114; Lei nº 2370, de 1954, artigos 30 e 37, parágrafos 1 e 3; Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigos 65, 66; Lei nº 1267, de 1950 artigo 1.
UntitledPediu-se promoção militar com vencimentos integrais, por ter combatido a Intentona Comunista, ou o levante comunista de 1935. Tal direito viria da Lei nº 1267. Era estado civil casado, militar, morador à Rua Manaim, 965. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu e a ré também. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou, mas os embargos foram rejeitados. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76; Diário Oficial de 1953/1955; advogadas Maria de Lourdes Cordeiro Vieira e Lêda Maria de Albuquerque Noronha; Lei no. 1267 de 09/12/1950, artigo 2º; Código de Processo civil, artigo 291.
UntitledO suplicante, Major do Exército, reformado administrativamente, requereu ação para ser reintegrado nas fileiras do Exército ativo, sendo favorecido pela anistia concedia pelo Decreto nº 24297 de 28/05/1934. Reintegração, Revolução Constitucionalista de São Paulo, Reforma. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1935, 1934, 1937, 1932, Diário da Justiça, 1940; Procuração, 1939; Decreto nº 23674 de 02/01/1934, artigo 1; Decreto nº 19700 de 12/02/1931; Decreto nº 24297 de 28/05/1934; Código do Processo Civil, artigo 123, II; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 9.
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